TJSP - 1504525-74.2024.8.26.0077
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Birigui
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/07/2025 04:38
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2025 17:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/07/2025 16:44
Proferido despacho de mero expediente
-
10/07/2025 17:12
Conclusos para despacho
-
10/07/2025 17:10
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/07/2025 17:10
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 17:10
Juntada de Mandado
-
23/06/2025 14:50
Expedição de Mandado.
-
23/06/2025 12:41
Expedição de Outros documentos.
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13/06/2025 01:05
Certidão de Publicação Expedida
-
13/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1504525-74.2024.8.26.0077 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - WILLIAN MARINHO -
Vistos.
Recebo o recurso de fls. 133/134, pois tempestivo.
Sanando o vício apontado, integro a sentença de fls. 121/125 para, retificando o dispositivo, constem os seguintes dizeres: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu WILLIAN MARINHO, já qualificado nos autos, pela prática da contravenção penal prevista no artigo 50, § 3º, alínea 'a', do Decreto-Lei nº 3.688/41 (Lei de Contravenções Penais), à pena privativa de liberdade de 3 (três) meses de prisão simples e 8 (oito) dias-multa (1/30 do salário mínimo), substituída por prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo, a ser depositada em favor do fundo local de prestações pecuniárias.
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, restando mantidas os demais termos da sentença prolatada.
Sem prejuízo, destituo o advogado dativo indicado às fls. 108, em razão da constituição de advogado pelo Embargante (fls. 117/118), anotando-se no sistema informatizado.
Intimem-se. - ADV: RONALDO RINALDINI (OAB 347913/SP) -
12/06/2025 09:58
Expedição de Certidão.
-
12/06/2025 09:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
12/06/2025 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/06/2025 23:21
Embargos de Declaração Acolhidos
-
11/06/2025 16:04
Conclusos para decisão
-
07/05/2025 02:56
Juntada de Petição de embargos de declaração
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29/04/2025 16:03
Conclusos para despacho
-
29/04/2025 15:43
Expedição de Certidão.
-
29/04/2025 15:43
Expedição de Certidão.
-
29/04/2025 15:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
29/04/2025 15:36
Evoluída a classe de 278 para 10944
-
29/04/2025 15:33
Expedição de Certidão.
-
23/04/2025 23:04
Certidão de Publicação Expedida
-
23/04/2025 05:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/04/2025 17:06
Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação Pecuniária
-
16/04/2025 17:28
Expedição de Outros documentos.
-
16/04/2025 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2025 10:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/04/2025 10:55
Juntada de Mandado
-
10/04/2025 10:54
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
08/04/2025 22:16
Certidão de Publicação Expedida
-
08/04/2025 10:51
Expedição de Mandado.
-
08/04/2025 10:51
Expedição de Mandado.
-
08/04/2025 05:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/04/2025 15:16
Proferido despacho de mero expediente
-
07/04/2025 11:21
Conclusos para despacho
-
07/04/2025 11:20
Juntada de Ofício
-
05/03/2025 17:41
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/03/2025 17:41
Juntada de Mandado
-
05/03/2025 17:41
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/02/2025 10:05
Expedição de Certidão.
-
26/02/2025 10:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
25/02/2025 15:05
Juntada de Outros documentos
-
25/02/2025 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2025 14:40
Expedição de Mandado.
-
24/02/2025 14:39
Expedição de Certidão.
-
24/02/2025 14:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
24/02/2025 14:12
Proferido despacho de mero expediente
-
24/02/2025 13:44
Conclusos para despacho
-
24/02/2025 13:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/02/2025 13:26
Juntada de Ofício
-
24/02/2025 11:07
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2025 11:32
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2025 10:20
Expedição de Ofício.
-
12/02/2025 11:57
Expedição de Mandado.
-
12/02/2025 09:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/02/2025 09:39
Juntada de Mandado
-
07/02/2025 15:28
Proferido despacho de mero expediente
-
07/02/2025 10:04
Conclusos para despacho
-
07/02/2025 10:03
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/02/2025 10:03
Juntada de Mandado
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06/02/2025 00:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 10:26
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
31/01/2025 10:26
Juntada de Ofício
-
31/01/2025 10:23
Expedição de Certidão.
-
31/01/2025 10:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/01/2025 10:22
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
27/01/2025 13:50
Expedição de Mandado.
-
24/01/2025 16:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/01/2025 16:15
Expedição de Ofício.
-
24/01/2025 15:01
Expedição de Mandado.
-
24/01/2025 15:00
Expedição de Mandado.
-
24/01/2025 10:57
Expedição de Mandado.
-
22/01/2025 18:19
Expedição de Certidão.
-
22/01/2025 18:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
20/01/2025 12:56
Proferido despacho de mero expediente
-
17/01/2025 15:28
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/04/2025 02:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
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19/12/2024 18:05
Conclusos para despacho
-
18/12/2024 17:02
Juntada de Petição de Denúncia
-
17/12/2024 16:28
Expedição de Certidão.
-
17/12/2024 16:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/12/2024 16:26
Expedição de Certidão.
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17/12/2024 16:24
Juntada de Outros documentos
-
17/12/2024 16:24
Juntada de Outros documentos
-
17/12/2024 16:23
Juntada de Outros documentos
-
17/12/2024 16:23
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2024 14:36
Proferido despacho de mero expediente
-
04/12/2024 11:16
Conclusos para despacho
-
04/12/2024 03:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2024 17:13
Expedição de Certidão.
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29/11/2024 17:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/11/2024 11:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/11/2024
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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