TJSP - 1007503-36.2025.8.26.0016
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial Civel de Central
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 02:08
Certidão de Publicação Expedida
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02/09/2025 19:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/09/2025 18:47
Proferidas outras decisões não especificadas
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02/09/2025 14:09
Conclusos para decisão
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01/09/2025 17:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/08/2025 10:45
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1007503-36.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cesar Augusto Naddeo - Dinamo Networks – Serviços, Desenvolvimento e Participaçoes Em Consorcios Ou Empresas Ltda - Diante do exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.
Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95).
Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado.
O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021.
Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 82,41, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual.
O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref.
Honorários de Conciliador).
O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).
Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC.
Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado.
Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017.
Oportunamente, ao arquivo.
P.I.C. - ADV: ANDRÉ PUPPIN MACEDO (OAB 12004/DF), ALEXANDRE SPEZIA (OAB 20555/DF), LORENA OLIVEIRA CARMO (OAB 215149/MG) -
20/08/2025 13:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/08/2025 12:06
Julgada improcedente a ação
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18/06/2025 14:43
Conclusos para despacho
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17/06/2025 16:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/06/2025 10:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1007503-36.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cesar Augusto Naddeo - Dinamo Networks – Serviços, Desenvolvimento e Participaçoes Em Consorcios Ou Empresas Ltda - 1.
Esclareça a parte ré, no prazo de 5 (cinco) dias, a pertinência da oitiva das testemunhas arroladas (se presenciou os fatos e por qual motivo entende ser a prova testemunhal relevante para sanar os fatos controvertidos) e se há qualquer relação de parentesco, amizade, inimizade ou vínculo empregatício. 2.
No mesmo prazo, esclareça a parte autora a pertinência da tomada do depoimento pessoal da parte contrária. 3.
Após, tornem conclusos para verificar a pertinência quanto à designação de audiência de instrução e julgamento. - ADV: ALEXANDRE SPEZIA (OAB 20555/DF), ANDRÉ PUPPIN MACEDO (OAB 12004/DF), LORENA OLIVEIRA CARMO (OAB 215149/MG) -
10/06/2025 11:12
Certidão de Publicação Expedida
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10/06/2025 06:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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10/06/2025 05:52
Proferidas outras decisões não especificadas
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09/06/2025 18:01
Juntada de Petição de Réplica
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09/06/2025 15:07
Conclusos para decisão
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06/06/2025 18:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/06/2025 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/06/2025 12:30
Audiência Realizada Inexitosa
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03/06/2025 12:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/06/2025 15:30
Juntada de Petição de contestação
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01/06/2025 11:28
Certidão de Publicação Expedida
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01/06/2025 11:28
Certidão de Publicação Expedida
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01/06/2025 11:28
Certidão de Publicação Expedida
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01/06/2025 11:28
Certidão de Publicação Expedida
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01/06/2025 11:28
Certidão de Publicação Expedida
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01/06/2025 11:28
Certidão de Publicação Expedida
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01/06/2025 11:28
Certidão de Publicação Expedida
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01/06/2025 11:28
Certidão de Publicação Expedida
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01/06/2025 11:28
Certidão de Publicação Expedida
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01/06/2025 11:28
Certidão de Publicação Expedida
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01/06/2025 11:27
Certidão de Publicação Expedida
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01/06/2025 11:27
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/05/2025 03:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/05/2025 16:57
Proferidas outras decisões não especificadas
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28/05/2025 13:10
Conclusos para decisão
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27/05/2025 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/05/2025 23:32
Suspensão do Prazo
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15/04/2025 12:12
AR Positivo Juntado
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03/04/2025 06:12
Certidão de Publicação Expedida
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02/04/2025 07:02
Certidão Juntada
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02/04/2025 05:41
Remetido ao DJE
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01/04/2025 11:53
Carta de Citação Expedida
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01/04/2025 11:53
Ato ordinatório
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28/03/2025 16:27
Audiência de Conciliação
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19/03/2025 17:02
Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/03/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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