TJSP - 1007133-89.2025.8.26.0361
1ª instância - 04 Civel de Mogi das Cruzes
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
31/07/2025 20:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/06/2025 04:09
Juntada de Certidão
-
25/06/2025 09:41
Expedição de Carta.
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11/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1007133-89.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Adelson Lau da Silva -
Vistos. 1- Defiro os benefícios da assistência judiciária.
Anote-se.
Concretamente, a designação de audiência prévia à contestação para tentativa de auto-composição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência.
Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil.
Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência nesta Comarca (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências.
Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo, ainda, dos processos em que há maior potencial de que seja positiva a autocomposição.
Por isso, e como no presente caso existe baixa probabilidade de acordo, afigura-se melhor que a audiência prévia seja reservada para os casos em que a probabilidade de composição é maior.
Nesse contexto, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 2- CITE-SE a parte ré para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.
Com fins de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE MANDADO/CARTA.
Intime-se. - ADV: MARIA AMÉLIA BARTOLINI VECHI (OAB 188536/SP) -
10/06/2025 11:31
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2025 05:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2025 05:03
Recebida a Petição Inicial
-
03/06/2025 07:06
Conclusos para decisão
-
03/06/2025 06:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2025 11:16
Certidão de Publicação Expedida
-
07/05/2025 09:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/05/2025 05:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/04/2025 05:53
Conclusos para decisão
-
29/04/2025 03:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2025
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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