18/07/2025 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 14:17

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
15/07/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1010690-62.2024.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Reinaldo Nunes Bastos - Tokio Marine Seguradora S/A - - Isabel Bressani Giovanini Me -

Vistos.

Recebo os embargos de declaração, uma vez que opostos no prazo legal.

Alega a parte embargante, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, que há omissão e contradição na sentença de fls. 243/252, no tocante à ausência de prova da falta da peça no mercado e da responsabilidade solidária da seguradora.

No mérito, os embargos de declaração não merecem provimento, tendo em vista que não há qualquer vício a ser sanado, pretendendo o embargante a mera incidência dos efeitos infringentes dos embargados.

Anote-se que as provas colacionadas aos autos foram devidamente analisadas e valoradas no momento de prolação da sentença, das quais restou inequívoca a falta de peças originais no mercado para a reposição daquelas danificadas no sinistro, o que configura motivo suficiente para o reconhecimento da excludente da responsabilidade da fornecedora consoante art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, além de padecer a pretensão autoral de respaldo contratual, do qual não decorre qualquer abusividade em detrimento do consumidor.

De mais a mais, anote-se que a contradição prevista no art. 1.022 como pressuposto para a oposição de embargos é aquela interna à própria sentença, e não as supostas contradições apontadas entre o conteúdo da decisão e o texto legal ou a jurisprudência, o que, de toda sorte, não se verifica, pois em conformidade com o entendimento pretoriano dominante.

O acolhimento dos embargos de declaração, nesse diapasão, condiciona-se à existência de algum dos vícios elencados no art. 1.022, do Código de Processo Civil, não se destinando a discutir os fundamentos da decisão atacada.

A sentença é clara em seus fundamentos e os argumentos deduzidos não são capazes de, em tese, infirmar a convicção firmada, devendo a parte embargante manifestar seu inconformismo por intermédio da via recursal adequada, se entender pertinente.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.

Intimem-se. - ADV: LUANA MARIANO TELES (OAB 324766/SP), ANA CECILIA H DA C F DA SILVA (OAB 113449/SP), RENATA BARRETO RICARDI (OAB 133117/SP)
10/06/2025 11:31

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 20:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 17:11

Embargos de Declaração Não Acolhidos
04/06/2025 09:03

Conclusos para julgamento
04/06/2025 08:59

Expedição de Certidão.
03/06/2025 19:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/05/2025 06:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:34

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 16:49

Julgada improcedente a ação
20/05/2025 16:30

Conclusos para julgamento
07/05/2025 13:26

Juntada de Petição de Alegações finais
17/04/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/02/2025 05:27

Juntada de Petição de contestação
07/02/2025 05:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/02/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 16:15

Juntada de Petição de contestação
27/01/2025 06:23

Juntada de Certidão
27/01/2025 06:23

Juntada de Certidão
24/01/2025 12:50

Expedição de Certidão.
24/01/2025 11:36

Expedição de Mandado.
24/01/2025 09:55

Expedição de Carta.
24/01/2025 09:55

Expedição de Carta.
19/11/2024 09:15

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 07:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 15:21

Ato ordinatório
14/11/2024 15:18

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/04/2025 02:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
08/10/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 06:58

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 16:00

Conclusos para despacho
01/10/2024 10:28

Conclusos para despacho
30/09/2024 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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