15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1509669-72.2023.8.26.0462 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - JHONATAN GONÇALVES BORGES -

Vistos.

Fls. 232: Em que pese a inércia do patrono do réu, compulsando os autos, verifico que o réu compareceu em audiência acompanhado de Defensor particular, o qual foi habilitado naquele momento para representar o acusado.

Portanto, ainda que desacompanhada de procuração, reputo que a representação do réu está em plena consonância com o artigo 266 do Código de Processo Penal, segundo o qual a constituição de defensor independerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.

Desse modo, evidente que os demais atos praticados pelo mencionado defensor restam convalidados.

Convém pontuar que na citada audiência o réu, se o caso, poderia declinar ao Juízo eventual inconformismo com a Defesa que atuava na causa, o que não foi feito, restando evidente a regularidade da representação.

Após publicação desta decisão, tornem os autos conclusos para sentença.

Intime-se. - ADV: PAULO EVANGELOS LOUKANTOPOULOS (OAB 142255/SP)
28/08/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1509669-72.2023.8.26.0462 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - JHONATAN GONÇALVES BORGES - Intimação do defensor constituído dos réus para que apresente a devida procuração nos autos. - ADV: PAULO EVANGELOS LOUKANTOPOULOS (OAB 142255/SP)
27/08/2025 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2025 20:18

Juntada de Petição de Alegações finais
25/08/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1509669-72.2023.8.26.0462 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - JHONATAN GONÇALVES BORGES - Ciência ao defensor dativo, Dr.

Jeozenaldo Lourenço, acerca da expedição da certidão de honorários (fl. 219). - ADV: JEOZENALDO LOURENÇO CORRÊA JUNIOR (OAB 168677/SP), JEOZENALDO LOURENÇO CORRÊA JUNIOR (OAB 168677/SP), PAULO EVANGELOS LOUKANTOPOULOS (OAB 142255/SP)
22/08/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 23:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2025 23:14

Juntada de Certidão
21/08/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 18:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 15:43

Conclusos para despacho
19/08/2025 09:54

Conclusos para despacho
19/08/2025 09:54

Expedição de Certidão.
18/08/2025 18:31

Juntada de Petição de Alegações finais
11/08/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 18:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 14:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2025 14:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/08/2025 14:39

Expedição de Certidão.
08/08/2025 14:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2025 14:37

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/08/2025 02:37:25, 2ª Vara Criminal.
24/07/2025 15:48

Expedição de Certidão.
24/07/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 04:58

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 09:44

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 23:36

Conclusos para despacho
08/07/2025 15:14

Conclusos para despacho
08/07/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 07:51

Expedição de Certidão.
08/07/2025 07:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2025 07:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2025 10:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2025 10:30

Juntada de Mandado
23/06/2025 16:43

Expedição de Mandado.
23/06/2025 15:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 15:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2025 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 14:25

Expedição de Mandado.
16/06/2025 14:24

Expedição de Mandado.
16/06/2025 14:24

Expedição de Mandado.
16/06/2025 14:24

Expedição de Mandado.
16/06/2025 14:24

Expedição de Mandado.
16/06/2025 14:24

Expedição de Mandado.
16/06/2025 14:24

Expedição de Mandado.
13/06/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1509669-72.2023.8.26.0462 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - JHONATAN GONÇALVES BORGES - Vistos 1) Apresentada(s) a(s) resposta(s) à acusação em favor do(s) réu(s), anoto que a inicial apresentada pelo Ministério Público preenche os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, não se divisando fundamento legal para sua rejeição.

Também não verifico nos autos a presença de quaisquer das possibilidades de absolvição sumária descritas no artigo 397 do Código de Processo Penal.

No mais, saliento que as questões de mérito arguidas na(s) resposta(s) será(ão) apreciada(s) no momento oportuno, por ocasião da análise vertical da prova.

Mantenho o recebimento da denúncia ofertada em face do(s) réu(s), frente à prova da materialidade e fortes indícios de autoria. 2) Designo audiência de instrução, debates e julgamento, por meio de videoconferência, para o dia 24 de julho de 2025, às 14:00 horas, intimando-se/requisitando-se os envolvidos para participar.

Intime-se a vítima para que apresente em audiência, sob pena de preclusão, documentos que comprovem eventual prejuízo sofrido.

Deverá o senhor oficial de justiça diligenciar no endereço das partes/testemunhas, intimando-os da audiência supra designada, devendo, ainda, obter o número do telefone (para contato, caso se faça necessário), bem como endereço eletrônico (e-mail), para envio do convite para participar da audiência, o qual conterá o link de acesso para a audiência virtual.

Fica anotado que poderão prestar depoimento por meio de celular, tablet, notebook ou computador equipados com câmera, microfone e acesso à internet.

Providencie a serventia o necessário, inclusive encaminhando o link e Qrcode para o e-mail de todos os envolvidos, incluindo a Dra.

Promotora de Justiça, certificando-se nos autos o recebimento.

Caso a(s) vítima(s)/testemunha(s) arrolada(a) não possua(m) endereço eletrônico ou meios tecnológicos para participar da audiência de forma virtual, deverá o senhor oficial de justiça certificar a respeito e intimá-la(s) para que o comparecimento à audiência ocorra de forma presencial, na Cidade de Poá, Avenida Nove de Julho, nº 478, quarto andar, no mesmo dia e horário acima agendado.

Int. e ciência ao Ministério Público.

Link reduzido para a audiência: n9.cl/efppj9 - ADV: JEOZENALDO LOURENÇO CORRÊA JUNIOR (OAB 168677/SP), JEOZENALDO LOURENÇO CORRÊA JUNIOR (OAB 168677/SP)
11/06/2025 19:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 16:43

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/07/2025 02:00:00, 2ª Vara Criminal.
09/06/2025 16:41

Conclusos para decisão
09/06/2025 11:56

Conclusos para despacho
09/06/2025 11:54

Expedição de Certidão.
06/06/2025 21:02

Juntada de Petição de resposta à acusação
03/06/2025 15:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2025 15:11

Juntada de Mandado
03/06/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 16:07

Expedição de Mandado.
28/05/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 11:38

Juntada de Ofício
27/05/2025 15:28

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 15:20

Expedição de Certidão.
27/05/2025 09:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/05/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 10:15

Expedição de Ofício.
19/05/2025 10:15

Expedição de Ofício.
19/05/2025 10:15

Expedição de Ofício.
19/05/2025 10:15

Juntada de Certidão
19/05/2025 10:15

Juntada de Certidão
16/05/2025 15:40

Expedição de Mandado.
16/05/2025 15:39

Expedição de Mandado.
16/05/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 11:05

Expedição de Certidão.
16/05/2025 11:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/05/2025 16:35

Recebida a denúncia
12/05/2025 14:44

Conclusos para decisão
12/05/2025 14:42

Juntada de Petição de Denúncia
12/05/2025 12:06

Conclusos para despacho
12/05/2025 00:00

Evoluída a classe de 278 para 283
09/05/2025 23:50

Juntada de Petição de Denúncia
09/05/2025 15:34

Expedição de Certidão.
09/05/2025 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 15:30

Expedição de Certidão.
05/03/2025 13:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2025 11:30

Expedição de Certidão.
20/02/2025 11:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 12:49

Expedição de Certidão.
24/01/2025 11:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2024 13:56

Expedição de Certidão.
12/12/2024 13:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 14:26

Expedição de Certidão.
17/10/2024 11:03

Expedição de Certidão.
17/10/2024 09:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2024 10:17

Expedição de Certidão.
09/10/2024 10:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/10/2024 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 16:17

Expedição de Certidão.
02/06/2024 06:32

Expedição de Certidão.
02/06/2024 00:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/06/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 09:12

Expedição de Certidão.
17/05/2024 16:04

Expedição de Certidão.
17/05/2024 16:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/05/2024 15:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/05/2024 15:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/05/2024 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/05/2024 11:18

Expedição de Ofício.
17/05/2024 11:18

Expedição de Ofício.
17/05/2024 11:18

Expedição de Ofício.
17/05/2024 11:18

Expedição de Ofício.
13/05/2024 15:43

Expedição de Certidão.
13/05/2024 15:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/05/2024 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2024 10:59

Conclusos para decisão
10/05/2024 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 10:42

Expedição de Certidão.
02/05/2024 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2024 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2024 22:50

Suspensão do Prazo
01/03/2024 16:59

Expedição de Certidão.
01/03/2024 15:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/03/2024 15:14

Expedição de Certidão.
01/03/2024 09:47

Expedição de Certidão.
01/03/2024 09:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/02/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 11:12

Autos no Prazo
30/11/2023 16:34

Expedição de Certidão.
30/11/2023 15:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/11/2023 15:12

Expedição de Certidão.
30/11/2023 10:31

Expedição de Certidão.
30/11/2023 10:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2023 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 09:37

Autos no Prazo
22/08/2023 17:09

Expedição de Certidão.
22/08/2023 15:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2023 15:41

Expedição de Certidão.
22/08/2023 10:18

Expedição de Certidão.
22/08/2023 10:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2023 20:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 20:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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