07/07/2025 14:48

Ato ordinatório
07/07/2025 14:46

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
27/05/2025 21:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Vitor Morais de Andrade (OAB 182604/SP), Reginaldo Aparecido Lacerda Chichero (OAB 420712/SP) Processo 1000222-40.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Norival Chichero - Reqdo: Fit Telecomunicações América Net Ltda - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR a requerida a restituir ao autor, em dobro, o valor de R$ 112,90 (cento e doze reais e noventa centavos), totalizando R$ 225,80 (duzentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos), com correção monetária a partir da data do desembolso e juros de mora a contar da citação.

Para os efeitos de atualização monetária e incidência de juros, deverá ser observado o seguinte: Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.

Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos.

Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad.

Admin., p. 14/17) - para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad.

Admin., p. 4).

Atentem-se ainda às orientações abaixo disponibilizadas em caso de interposição de recursos.

P.

R.

I.
26/05/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2025 15:16

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/03/2025 12:03

Conclusos para julgamento
18/03/2025 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/03/2025 22:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 00:21

Juntada de Petição de contestação
07/03/2025 04:15

Juntada de Certidão
05/03/2025 16:24

Expedição de Carta.
03/03/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2025 12:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/02/2025 07:37

Juntada de Certidão
18/02/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 14:34

Expedição de Carta.
17/02/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 15:46

Recebida a Petição Inicial
11/02/2025 11:03

Conclusos para despacho
25/01/2025 06:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 00:23

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 22:29

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 16:42

Conclusos para despacho
14/01/2025 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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