24/07/2025 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/07/2025 09:15

Expedição de Certidão.
23/07/2025 22:52

Juntada de Petição de Contra-razões
14/07/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2025 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2025 21:58

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/07/2025 14:18

Conclusos para decisão
22/06/2025 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2025 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 01:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 02:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 11:52

Decisão Determinação
02/06/2025 08:15

Conclusos para decisão
02/06/2025 08:15

Expedição de Certidão.
31/05/2025 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 08:32

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/05/2025 20:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Elias Sprovidello (OAB 354514/SP) Processo 1010895-29.2024.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marta Guedes dos Santos Sprovidello - Reqda: Claro S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARTA GUEDES DOS SANTOS SPROVIDELLO em face de CLARO S/A, para: DECLARAR a inexigibilidade das cobranças relativas aos serviços "Claro Banca Premium" e "Skeelo Ebook Light", determinando que a requerida se abstenha de incluir tais serviços em futuras faturas da autora; CONDENAR a requerida à repetição do indébito, em dobro, dos valores cobrados indevidamente a título dos serviços "Claro Banca Premium" e "Skeelo Ebook Light", referentes ao período de maio/2024 a outubro/2024, totalizando o valor de R$ 228,00 (duzentos e vinte e oito reais), acrescido de correção monetária desde a data dos descontos e juros de mora a contar da citação.

Para os efeitos de atualização monetária e incidência de juros, deverá ser observado o seguinte: Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.

Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos.

Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad.

Admin., p. 14/17) - para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad.

Admin., p. 4).

Atentem-se ainda às orientações abaixo disponibilizadas em caso de interposição de recursos.

P.

R.

I.
26/05/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2025 15:16

Julgada Procedente em Parte a Ação
20/03/2025 16:52

Conclusos para julgamento
25/02/2025 05:38

Juntada de Petição de Réplica
11/02/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 09:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2025 18:55

Juntada de Petição de contestação
16/01/2025 16:58

Expedição de Certidão.
13/01/2025 17:27

Expedição de Mandado.
08/01/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/12/2024 10:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/12/2024 15:20

Conclusos para decisão
03/12/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 02:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 14:37

Determinada a emenda à inicial
25/11/2024 15:22

Conclusos para decisão
21/11/2024 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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