TJSP - 1000365-29.2025.8.26.0077
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Birigui
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/07/2025 10:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
10/07/2025 19:52
Expedição de Certidão.
-
08/07/2025 03:39
Certidão de Publicação Expedida
-
07/07/2025 20:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/07/2025 19:29
Decisão Determinação
-
07/07/2025 15:59
Conclusos para decisão
-
07/07/2025 15:56
Expedição de Certidão.
-
07/07/2025 15:55
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2025 17:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2025 21:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2025 21:11
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 20:54
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 20:53
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 20:46
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 20:21
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 20:11
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 20:08
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 20:01
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 19:57
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 19:47
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 19:44
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 19:44
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 19:43
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 19:43
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 19:36
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 19:35
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 19:35
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 19:34
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 19:34
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 19:34
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 19:33
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 19:33
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 19:32
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 19:32
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 19:28
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 19:25
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Marcelo Azevedo Kairalla (OAB 143415/SP), Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Bhrenda Oliveira Velloso Gagno (OAB 507226/SP) Processo 1000365-29.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lucas de Souza Lopes - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), Passaredo Transportes Aéreos - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para condenar as rés, de forma solidária, ao pagamento ao autor de: 1) Indenização por danos materiais no valor de R$ 746,20 (setecentos e quarenta e seis reais e vinte centavos), acrescida de correção monetária desde a data do desembolso e juros de mora a partir da citação; 2) Indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigida monetariamente desde o arbitramento (conforme Súmula 362 do STJ), com incidência de juros de mora a contar da citação.
Para os efeitos de atualização monetária e incidência de juros, deverá ser observado o seguinte: Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.
Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos.
Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie.
Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad.
Admin., p. 14/17) - para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad.
Admin., p. 4).
Atentem-se ainda às orientações abaixo disponibilizadas em caso de interposição de recursos.
P.
R.
I. -
26/05/2025 05:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/05/2025 13:51
Julgada Procedente a Ação
-
18/03/2025 15:55
Conclusos para julgamento
-
13/03/2025 21:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2025 21:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2025 22:26
Certidão de Publicação Expedida
-
26/02/2025 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/02/2025 10:56
Ato ordinatório
-
20/02/2025 20:38
Juntada de Petição de contestação
-
19/02/2025 20:32
Juntada de Petição de contestação
-
31/01/2025 16:37
Expedição de Certidão.
-
31/01/2025 16:36
Expedição de Certidão.
-
31/01/2025 15:27
Expedição de Mandado.
-
31/01/2025 15:27
Expedição de Mandado.
-
27/01/2025 22:29
Certidão de Publicação Expedida
-
27/01/2025 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/01/2025 15:23
Recebida a Petição Inicial
-
20/01/2025 16:55
Conclusos para despacho
-
20/01/2025 14:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/01/2025
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1010034-43.2024.8.26.0077
Antonio Marcos Navarrete Vieira
Ibazar.com Atividades de Internet LTDA (...
Advogado: Aline Priscila Antonelli Cunha
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 25/10/2024 14:22
Processo nº 1012656-60.2024.8.26.0606
Listo Sociedade de Credito Direto S.A.
Elisangela Aparecida Monteiro Salles
Advogado: Silvana Simoes Pessoa
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 18/11/2024 18:16
Processo nº 1008914-83.2024.8.26.0361
Cooperativa de Credito de Livre Admissao...
Isaac de Barros Bueno ME
Advogado: Luciano Francisco de Oliveira Leandro
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 13/05/2024 19:06
Processo nº 1004018-33.2023.8.26.0619
Irina Parise Mattos
Universo Parts
Advogado: Marcio Holanda Teixeira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 01/11/2023 11:20
Processo nº 1016322-67.2020.8.26.0361
Companhia de Desenvolvimento Habitaciona...
Luciana Mitterhoffer
Advogado: Franciane Gambero
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 09/11/2020 11:07