25/07/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 11:09

Não recebido o recurso
22/07/2025 16:16

Conclusos para decisão
22/07/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 15:43

Expedição de Certidão.
18/07/2025 07:56

Expedição de Certidão.
26/06/2025 23:39

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/06/2025 15:29

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2025 11:22

Embargos de Declaração Não Acolhidos
04/06/2025 07:56

Conclusos para decisão
04/06/2025 07:53

Expedição de Certidão.
03/06/2025 23:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/05/2025 20:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gianfrancesco Galvani (OAB 337268/SP), Eduardo da Silva Cavalcante (OAB 439009/SP), Fernanda Dornelas Paro (OAB 439309/SP), Anderson de Souza Oliveira (OAB 36168/DF) Processo 1008366-37.2024.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reprtada: Vilma Cordeiro Alves - Reqdo: Geap Autogestão Em Saúde - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 14.200,00 (catorze mil e duzentos reais), a ser atualizado monetariamente desde a data do desembolso (data da nota fiscal - fl. 23) e acrescido de juros de mora a contar da citação.

Para os efeitos de atualização monetária e incidência de juros, deverá ser observado o seguinte: Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.

Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos.

Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad.

Admin., p. 14/17) - para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad.

Admin., p. 4).

Atentem-se ainda às orientações abaixo disponibilizadas em caso de interposição de recursos.

P.

R.

I.
26/05/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2025 22:23

Julgada Procedente em Parte a Ação
11/03/2025 14:00

Conclusos para julgamento
11/03/2025 13:59

Expedição de Certidão.
26/02/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 19:15

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 15:34

Conclusos para despacho
29/01/2025 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 15:41

Determinada a emenda à inicial
15/01/2025 14:10

Conclusos para despacho
18/12/2024 00:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 17:18

Juntada de Petição de Réplica
02/11/2024 00:23

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 14:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/10/2024 16:16

Juntada de Petição de contestação
05/10/2024 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2024 23:27

Juntada de Certidão
24/09/2024 11:24

Expedição de Carta.
14/09/2024 02:07

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 16:37

Recebida a Petição Inicial
11/09/2024 16:58

Conclusos para despacho
10/09/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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