TJSP - 1502699-79.2023.8.26.0616

1ª instância - 01 Criminal de Itaquaquecetuba

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ABEL CHAVEZ MENDOZA

CPF *44.***.*84-59

Advogados

PATRICIA VIANA LIMA

OAB: 488359/SP

CPF *25.***.*27-01

GUSTAVO AUGUSTO APARECIDO DOS SANTOS CAPELO

OAB: 394859/SP

CPF *65.***.*14-45

JOSE AUGUSTO DE ANDRADE FILHO

OAB: 231937/SP

PATRICIA VEGA DOS SANTOS

OAB: 320332/SP

CPF *86.***.*90-32

Terceiro

Partes

FABIO PEREIRA DA COSTA

CPF *31.***.*57-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

FLAVIO VITORINO

PORFIRIO RIBEIRO RIBAS

CPF *89.***.*29-32

TOMAS ROJAS

CPF *40.***.*83-30

VICTOR MOREL VAZQUEZ

CPF *42.***.*23-66

ALDER NATANAEL CARBALLO GONZALES

CPF *38.***.*37-28

WESLEY PEREIRA DA SILVA

CPF *97.***.*34-19

DIANA SOLEDAD PEREIRA LOVERA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/06/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1502699-79.2023.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Abel Chavez Mendoza -

    Vistos.

    O artigo 1º da Lei nº14.272/10 do Estado de São Paulo autoriza a não cobrançadedébitos cujos valores atualizados não ultrapassem 600 (seiscentas)Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs).

    Por sua vez, o artigo 2º desse diploma legal prevê que os critérios para ajuizamento ou desistência de ações, inclusive execução fiscal, serão determinados exclusivamente em resolução do Procurador Geral do Estado.

    Nesse sentido, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo editou a Resolução nº 21/2017 (DOSP 161, 25.08.2017, Poder Executivo - Seção I, pág. 68), cujo artigo 1º, caput e inciso XIV, dispõe que não serão propostas execuções fiscais visando à cobrança dos débitos de multas impostas em processos criminais quando o valor da causa for igual ou inferior a 1.200 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP's), o que atualmente corresponde a R$ 31.836,00.

    Considerando que o Código Penal dispõe que a pena de multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhe as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública (art. 51), as aludidas normas estaduais relativas à execução fiscal devem ser levadas em consideração para aferição da necessidade de extração de certidão da sentença para encaminhamento à Procuradoria Geral do Estado.

    No presente caso, o valor da pena de multa imposta ao apenado é inferior ao limite estabelecido na aludida legislação.

    Assim sendo, não convém ao Estado movimentar o aparato administrativo com vistas a efetivar a inscrição da pena de multa na Dívida Ativa para, depois, considerar-se cancelado esse débito por ostentar valor aquém do campodeinteresse econômico financeiro do Estado.

    Nessa ordem de ideias, em casos tais,é derigor o reconhecimento da extinção da punibilidade, uma vez que amultaimposta ao apenado não será executada pela Fazenda Pública.

    Por conseguinte, ante a inexequibilidade do valor damulta imposta, com fundamento nos artigos 1º da Lei nº14.272/10 do Estado de São Paulo e 1º, caput e inciso XIV, da Resolução nº 45/2011 da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Abel Chavez Mendoza em relação à pena de multa que lhe foi imposta nos autosdo processo penal nº 1502699-79.2023.8.26.0616, que tramitou na 1ª Vara Criminal de Itaquaquecetuba/SP.

    Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e comunicações de praxe e, oportunamente, arquivem-se os autos.

    P.

    R.

    I.

    C. - ADV: PATRICIA VEGA DOS SANTOS (OAB 320332/SP), JOSE AUGUSTO DE ANDRADE FILHO (OAB 231937/SP)

  • 28/05/2025 04:07

    Certidão Juntada

  • 27/05/2025 10:28

    Carta de Intimação Expedida

  • 27/05/2025 10:24

    Certidão de Cartório Expedida

  • 27/05/2025 10:23

    Certidão de Cartório Expedida

  • 22/05/2025 18:38

    Remetido ao DJE

  • 21/05/2025 22:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/05/2025 10:49

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2025 10:04

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2025 10:04

    Documento Juntado

  • 14/05/2025 14:41

    Certidão Juntada

  • 13/03/2025 03:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/03/2025 06:13

    Remetido ao DJE

  • 11/03/2025 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2025 13:05

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2025 11:54

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 08/01/2025 16:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/12/2024 10:38

    Documento Juntado

  • 27/09/2024 04:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2024 00:18

    Remetido ao DJE

  • 25/09/2024 20:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/09/2024 09:41

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2024 13:59

    Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

  • 08/08/2024 13:55

    Certidão de Cartório Expedida

  • 05/08/2024 13:40

    Contrarrazões Juntada

  • 24/07/2024 03:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/07/2024 00:22

    Remetido ao DJE

  • 22/07/2024 19:22

    Recebido o recurso

  • 19/07/2024 15:52

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2024 15:14

    Apelação/Razões Juntada

  • 17/07/2024 09:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/07/2024 09:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 17/07/2024 09:30

    Trânsito em Julgado ao Réu

  • 17/07/2024 09:24

    Certidão de Cartório Expedida

  • 05/07/2024 02:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2024 00:20

    Remetido ao DJE

  • 03/07/2024 17:11

    Sentença de Absolvição - Não existir prova suficiente para condenação (Art. 386, VII, CPP)

  • 18/04/2024 02:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2024 00:39

    Remetido ao DJE

  • 16/04/2024 22:09

    Conclusos para Sentença

  • 16/04/2024 22:06

    Termos de Declarações Juntados

  • 16/04/2024 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2024 13:24

    Petição Juntada

  • 15/04/2024 10:48

    Documento Juntado

  • 15/04/2024 10:48

    Documento Juntado

  • 15/04/2024 10:42

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 15/04/2024 10:42

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 15/04/2024 10:42

    Mandado Juntado

  • 22/03/2024 16:45

    Mandado Expedido

  • 22/03/2024 16:45

    Mandado Expedido

  • 22/03/2024 16:22

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 22/03/2024 11:41

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 22/03/2024 11:19

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 22/03/2024 10:24

    Certidão de Cartório Expedida

  • 22/03/2024 10:21

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 26/02/2024 13:40

    Petição Juntada

  • 20/02/2024 17:03

    Mandado Expedido

  • 20/02/2024 16:24

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 20/02/2024 15:47

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 29/01/2024 09:52

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 29/01/2024 09:51

    Documento Juntado

  • 24/01/2024 11:21

    Remetido ao DJE

  • 24/01/2024 11:21

    Remetido ao DJE

  • 24/01/2024 11:21

    Remetido ao DJE

  • 22/01/2024 02:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/01/2024 13:58

    Remetido ao DJE

  • 18/01/2024 11:22

    Mandado Expedido

  • 17/01/2024 17:34

    Deferido o Pedido

  • 17/01/2024 14:28

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2024 13:17

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2024 13:06

    Petição Juntada

  • 17/01/2024 11:49

    Certidão de Cartório Expedida

  • 17/01/2024 11:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/01/2024 09:43

    Termos de Declarações Juntados

  • 16/01/2024 13:36

    SAP - Alvará de Soltura Cumprido Juntado

  • 15/01/2024 16:43

    Documento Juntado

  • 15/01/2024 16:42

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 15/01/2024 16:23

    Alvará de Soltura Expedido

  • 15/01/2024 15:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/01/2024 15:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/01/2024 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2024 15:39

    Audiência redesignada

  • 15/01/2024 12:30

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 12/01/2024 11:55

    Documento Juntado

  • 12/01/2024 11:54

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 12/01/2024 11:05

    Ofício Expedido

  • 11/01/2024 10:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/01/2024 10:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 10/01/2024 18:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/01/2024 14:45

    Petição Juntada

  • 09/01/2024 12:47

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2024 11:06

    Petição Juntada

  • 08/01/2024 14:19

    Mandado Juntado

  • 08/01/2024 12:58

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 08/01/2024 12:58

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 08/01/2024 12:55

    Petição Juntada

  • 20/12/2023 09:02

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 19/12/2023 16:55

    Petição Juntada

  • 18/12/2023 15:40

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 18/12/2023 15:40

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 14/12/2023 23:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2023 00:19

    Remetido ao DJE

  • 13/12/2023 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2023 12:26

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2023 12:20

    Certidão de Cartório Expedida

  • 13/12/2023 12:04

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 11/12/2023 09:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/12/2023 09:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 11/12/2023 09:07

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 04/12/2023 23:22

    Ofício Expedido

  • 04/12/2023 23:22

    Ofício Expedido

  • 04/12/2023 14:04

    Certidão Criminal Juntada

  • 04/12/2023 12:37

    Mandado Expedido

  • 04/12/2023 12:37

    Mandado Expedido

  • 04/12/2023 12:37

    Mandado Expedido

  • 04/12/2023 12:37

    Mandado Expedido

  • 04/12/2023 12:36

    Mandado Expedido

  • 04/12/2023 12:35

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/12/2023 12:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 04/12/2023 12:07

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 04/12/2023 12:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/12/2023 03:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2023 11:59

    Documento Juntado

  • 01/12/2023 01:06

    Remetido ao DJE

  • 30/11/2023 16:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/11/2023 15:16

    Audiência de Instrução e Julgamento

  • 28/11/2023 10:12

    Documento Juntado

  • 21/11/2023 17:53

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2023 17:48

    Petição Juntada

  • 09/11/2023 13:44

    Documento Juntado

  • 09/11/2023 13:44

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 07/11/2023 08:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/11/2023 00:26

    Remetido ao DJE

  • 01/11/2023 16:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/11/2023 14:20

    Ofício Expedido

  • 01/11/2023 12:29

    Mandado de Citação Expedido

  • 01/11/2023 10:43

    Apensado ao processo

  • 01/11/2023 10:42

    Incidente Processual Instaurado

  • 31/10/2023 17:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/10/2023 17:08

    Recebida a denúncia

  • 31/10/2023 16:32

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2023 16:00

    Petição Juntada

  • 31/10/2023 15:58

    Petição Juntada

  • 27/10/2023 16:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/10/2023 16:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/10/2023 16:34

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 27/10/2023 16:34

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 27/10/2023 16:34

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 27/10/2023 16:32

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 27/10/2023 16:28

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 27/10/2023 16:28

    Certidão de Cartório Expedida

  • 27/10/2023 16:27

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 27/10/2023 16:25

    Ofício Expedido

  • 27/10/2023 16:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/10/2023 16:21

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 27/10/2023 16:01

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2023 15:51

    Certidão de Cartório Expedida

  • 27/10/2023 12:04

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2023 11:21

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2023 11:20

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2023 11:20

    Evoluída a Classe

  • 26/10/2023 18:36

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2023 18:20

    Denúncia Juntada

  • 25/10/2023 08:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/10/2023 08:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/10/2023 21:16

    Relatório Final Juntado

  • 23/10/2023 14:40

    Mandado de Prisão Cumprido Juntado

  • 23/10/2023 13:55

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 23/10/2023 13:42

    Ofício Expedido

  • 23/10/2023 11:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/10/2023 11:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/10/2023 11:27

    Certidão de Cartório Expedida

  • 23/10/2023 10:32

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 23/10/2023 10:32

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 23/10/2023 10:32

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 22/10/2023 12:16

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 22/10/2023 12:08

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 22/10/2023 12:07

    Certidão de Cartório Expedida - Plantão - Processo sem Pendência

  • 22/10/2023 11:52

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 22/10/2023 11:31

    Mandado de Prisão Expedido

  • 22/10/2023 11:30

    Petição Juntada

  • 22/10/2023 11:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/10/2023 11:10

    Certidão de Cartório Expedida

  • 22/10/2023 11:06

    Termo de Audiência Expedido

  • 22/10/2023 10:30

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 22/10/2023 09:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/10/2023 09:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/10/2023 09:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/10/2023 09:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/10/2023 08:55

    Certidão Juntada

  • 22/10/2023 08:55

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 22/10/2023 08:54

    Mudança de Magistrado

  • 22/10/2023 00:20

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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