20/06/2025 06:41

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1502095-75.2017.8.26.0278 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Administradora Saraiva Empreendimentos Ltda - Trata-se de executivo fiscal inserido em listagem fornecida pela parte exequente em razão da celebração do Protocolo de Execução firmado em virtude da adesão do Município de Itaquaquecetuba ao Acordo de Cooperação Técnica, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), uma vez que está apto à extinção nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Tendo em vista o pagamento noticiado pela parte exequente, julgo extinta a execução, pelo pagamento, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta.

Desde logo ficam sustados eventuais leilões, levantadas as penhoras e liberados os depositários.

Se houver carta precatória expedida, oficie-se para a devolução independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, se houver recurso pendente.

Fica deferido o levantamento de diligências de oficial de justiça não utilizadas, expedindo-se o necessário.

No tocante às custas: i. parte executada não citada e sem que tenha vindo aos autos elementos suficientes para se aferir a causalidade (v.

Resp 1111002/SP, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/09/2009, Dje 01/10/2009), deixo de condená-la nos encargos sucumbenciais, inclusive a taxa judiciária inicial, observada, ainda, a isenção da parte exequente (artigo 6º da Lei Estadual n. 11.608/03); ii. no tocante à parte executada citada, certifique-se a existência de custas (que tratam os incisos I e III do artigo 4º da Lei 11.608/03, no equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa mais 1% sobre o valor do crédito satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESPs cada, considerando que o fato gerador ocorreu antes das alterações advindas da Lei Estadual n. 17.785/23) e despesas processuais pendentes e intime-se a parte executada, por seu advogado constituído ou por carta, no endereço informado nos autos, para recolhimento no prazo de 15 dias.

Se houver pagamento administrativo que inclua as custas e/ou as despesas processuais, intime-se a parte exequente a realizar o repasse (artigo 1.097, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).

No silêncio, expeça-se certidão para fins de inscrição em dívida ativa. - ADV: ROSANGELA FAVARIN FERREIRA (OAB 181932/SP)
10/06/2025 11:31

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 04:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 20:32

Expedição de Certidão.
09/06/2025 20:32

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
09/06/2025 10:23

Conclusos para julgamento
22/04/2024 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2024 06:41

Expedição de Certidão.
28/03/2024 02:13

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 10:05

Expedição de Certidão.
27/03/2024 10:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
27/03/2024 10:03

Expedição de Certidão.
27/01/2022 16:15

Expedição de Certidão.
19/04/2021 15:05

Ato ordinatório
17/04/2021 23:29

Suspensão do Prazo
12/04/2021 22:44

Suspensão do Prazo
09/04/2021 23:43

Suspensão do Prazo
11/02/2021 02:27

Suspensão do Prazo
19/01/2021 10:11

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
19/12/2020 00:54

Suspensão do Prazo
15/12/2020 02:52

Suspensão do Prazo
27/10/2020 00:46

Suspensão do Prazo
09/09/2020 18:09

Ato ordinatório
19/06/2020 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2020 14:43

Expedição de Certidão.
10/06/2020 14:42

Recebida a Petição Inicial
09/06/2020 11:24

Conclusos para decisão
07/08/2018 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2017 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2017

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1009457-52.2025.8.26.0361

Bf Agro Locacao de Maquinas LTDA

Fernando Aparecido Medeiros da Silva

Advogado: Sylvio Marcos Rodrigues Alkimin Barbosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/06/2025 09:02

Exibir Processo

Processo nº 0011334-89.1998.8.26.0361

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Gilberto Rodrigues Vicente

Advogado: Henrique Gineste Schroeder

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/07/1998 10:39

Exibir Processo

Processo nº 1001267-05.2023.8.26.0480

Raimundo Davi dos Santos

Banco Ficsa S.A.

Advogado: Rafael Pinheiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/11/2023 13:31

Exibir Processo

Processo nº 1001267-05.2023.8.26.0480

Raimundo Davi dos Santos

Banco Ficsa S.A.

Advogado: Feliciano Lyra Moura

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/09/2024 09:01

Exibir Processo

Processo nº 1071022-73.2022.8.26.0053

Ercilia Eloisa Firmino dos Santos

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Erich Huttner

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/06/2023 10:59

Exibir Processo