18/07/2025 04:49

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 08:45

Embargos de Declaração Acolhidos
14/07/2025 13:26

Conclusos para decisão
25/06/2025 14:33

Conclusos para decisão
18/06/2025 19:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1032657-93.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Almerindo Ribeiro da Silva - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da ação ora proposta por ARMELINDO RIBEIRO DA SILVA contra BANCO DO BRASIL S.A., e o faço para declarar inexistente o débito referente aos contratos oriundos de portabilidade questionados e delimitados na petição inicial, condenando a ré na devolução das quantias indevidamente debitadas da conta da autora, referente às parcelas dos contratos, de forma simples quanto aos valores descontados antes de 30/03/2021 e, de forma dobrada sobre eventuais quantias descontadas após essa data, consoante entendimento da Corte Especial do STJ, fixado por meio dos embargos de divergência nº 676.608/RS, devidamente corrigidas e com juros de mora da citação, facultada a compensação com valores efetivamente disponibilizados, o que deverá ser analisado em liquidação de sentença.

Condeno a ré, outrossim, no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de correção monetária a partir do arbitramento ora realizado (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o primeiro desconto indevido (artigo 398 do Código Civil e Súmula nº 54 do STJ).

Extingue-se o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a ré no pagamento das custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Ficam as partes desde já advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

Na hipótese de não haver interesse de recurso pelas partes, dou como certificado o trânsito nesta data, valendo esta decisão como certidão de trânsito em julgado.

Oportunamente arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JESSICA CHRISTAN SILVA (OAB 531740/SP)
10/06/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 23:29

Julgada Procedente em Parte a Ação
08/05/2025 12:24

Conclusos para julgamento
24/03/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 09:37

Conclusos para despacho
14/02/2025 09:35

Expedição de Certidão.
22/10/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 08:50

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 13:08

Conclusos para julgamento
24/07/2024 15:03

Conclusos para despacho
01/06/2024 08:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 08:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/05/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 08:05

Juntada de Certidão
10/05/2024 08:05

Juntada de Certidão
07/05/2024 11:16

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 22/05/2024 09:15:00, 2ª Vara Cível.
06/05/2024 17:42

Expedição de Carta.
06/05/2024 17:41

Expedição de Carta.
04/05/2024 00:33

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 10:31

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2024 10:48

Conclusos para decisão
10/04/2024 16:32

Conclusos para decisão
20/02/2024 15:18

Expedição de Certidão.
29/01/2024 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 21:07

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2024 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/11/2023 01:58

Suspensão do Prazo
10/11/2023 21:51

Juntada de Petição de Réplica
19/10/2023 06:34

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2023 17:30

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 14:31

Conclusos para despacho
01/09/2023 17:15

Juntada de Petição de contestação
16/08/2023 04:22

Suspensão do Prazo
12/08/2023 07:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/07/2023 09:51

Expedição de Carta.
25/07/2023 02:24

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2023 00:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/07/2023 09:47

Conclusos para decisão
03/07/2023 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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