27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Mario Luis da Silva Pires (OAB 65661/SP) Processo 1500145-23.2023.8.26.0439 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: MAIARA VIRGINIA PEREIRA -

Vistos.

Trata-se de Ação Penal em que figura como sentenciado MAIARA VIRGÍNIA PEREIRA, portador do RG nº 33.099.641-SSP/SP, qualificado nos autos.

O órgão do Ministério Público requereu, de maneira fundamentada, a extinção da punibilidade do sentenciado, com fulcro no art. 107, inciso II, do Código Penal (fl. 377).

Eis o relato.

DECIDO.

No caso em tela, o sentenciado preenche os requisitos objetivos e subjetivo do Indulto Natalino.

Como sabido, o Decreto Presidencial nº 12.338/24 previu a concessão do indulto aos condenados a pena de multa cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda (artigo 12º, inciso I).

Segundo consta dos autos, o apenado foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas privilegiado, delito que não consta do rol daqueles vedados à concessão do perdão coletivo presidencial previstos no artigo 1° do citado decreto.

Atualmente, o valor mínimo estabelecido pela Fazenda Nacional para ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional é de R$20.000,00, nos termos da Portaria MF nº 75, de 22/03/2012 e, no caso em testilha, a multa aplicada não chegará sequer à metade de tal montante.

De rigor, pois, a extinção da punibilidade do sentenciado, em virtude do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, que concedeu indulto aos condenados a pena de multa cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda (artigo 12º, inciso I).

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE deMAIARA VIRGÍNIA PEREIRA, portador do RG nº 33.099.641-SSP/SP, com fulcro no art. 107, inciso II, do Código Penal, cc o Decreto Presidencial nº. 12.338/2024 (Indulto Natalino).

P.I.C.

Expeça-se alvará de soltura clausulado.

Após cumpridas às formalidades legais, ao arquivo.

Cópia desta sentença servirá de ofício de comunicação e carta/intimação.
26/05/2025 05:41

Remetido ao DJE
23/05/2025 11:41

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
13/05/2025 14:50

Conclusos para Sentença
12/05/2025 15:44

Petição Juntada
09/05/2025 16:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/05/2025 16:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2025 11:55

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
16/04/2025 11:55

Mandado Juntado
02/04/2025 12:33

Mandado Expedido
24/09/2024 11:49

Ofício Juntado
23/09/2024 11:25

Certidão de Honorários Expedida
13/09/2024 15:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/09/2024 15:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/09/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 00:32

Remetido ao DJE
11/09/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 17:26

Processo de Execução da Pena Cadastrado
02/09/2024 15:54

Conclusos para despacho
02/09/2024 10:01

Petição Juntada
29/08/2024 16:07

Guia Eletrônica Enviada
28/08/2024 13:37

Planilha de Cálculos Juntada
23/08/2024 12:18

Guia Eletrônica Rejeitada
21/08/2024 16:49

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
21/08/2024 16:48

Certidão de Cartório Expedida
21/08/2024 15:22

Certidão de Cartório Expedida
21/08/2024 15:19

Guia Eletrônica Enviada
16/08/2024 16:15

Guia de Recolhimento Expedida
23/07/2024 14:32

Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP)
22/07/2024 10:35

SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado
03/07/2024 16:32

Documento Juntado
03/07/2024 16:32

Documento Juntado
20/06/2024 16:39

Mandado de Prisão Expedido-Prov. CG 6/2011-Relatório Anual- Art.5º-Inst.Normativa 1/2010, Corregedoria Nacional Justiça
19/06/2024 14:59

Ofício Expedido
19/06/2024 14:59

Ofício Expedido
19/06/2024 14:58

Ofício Expedido
18/06/2024 11:51

Certidão de Honorários Expedida
18/06/2024 11:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2024 10:31

Certidão de Cartório Expedida
18/06/2024 10:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2024 09:33

Certidão de Honorários Expedida
10/06/2024 12:29

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
04/06/2024 15:06

Mandado Expedido
29/05/2024 04:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 05:42

Remetido ao DJE
27/05/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 15:51

Conclusos para despacho
23/05/2024 11:56

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
23/11/2023 09:19

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
16/11/2023 12:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/11/2023 12:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
16/11/2023 11:59

Certidão de Honorários Expedida
09/11/2023 21:47

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 00:17

Remetido ao DJE
08/11/2023 20:40

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 14:56

Conclusos para decisão
08/11/2023 14:55

Certidão de Cartório Expedida
08/11/2023 14:45

Certidão de Cartório Expedida
08/11/2023 14:38

Documento Juntado
08/11/2023 14:38

Mandado Juntado
08/11/2023 14:38

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
27/10/2023 12:08

Mandado Expedido
25/10/2023 22:50

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 05:51

Remetido ao DJE
24/10/2023 18:20

Recebido o recurso
20/10/2023 17:10

Contrarrazões Juntada
20/10/2023 11:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/10/2023 11:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/10/2023 19:24

Ofício Expedido
19/10/2023 19:21

Ofício Expedido
19/10/2023 16:17

Termo Expedido
19/10/2023 16:02

Certidão de Cartório Expedida
18/10/2023 22:51

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 11:54

Conclusos para despacho
18/10/2023 11:53

Expedição de documento
18/10/2023 09:51

Apelação/Razões Juntada
18/10/2023 00:34

Remetido ao DJE
17/10/2023 21:03

Audiência Realizada
17/10/2023 20:28

Julgada Procedente a Ação
17/10/2023 14:59

Certidão de Cartório Expedida
17/10/2023 14:08

Conclusos para Sentença
11/10/2023 14:32

Certidão Criminal Juntada
11/10/2023 14:32

Folha de Antecedentes Juntada
10/10/2023 10:41

Documento Juntado
31/07/2023 15:01

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
31/07/2023 15:01

Mandado Juntado
20/07/2023 14:03

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
20/07/2023 14:03

Mandado Juntado
12/07/2023 13:44

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
12/07/2023 13:44

Mandado Juntado
14/06/2023 16:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/06/2023 16:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/06/2023 09:38

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/06/2023 09:23

Ofício Expedido
14/06/2023 09:23

Ofício Expedido
14/06/2023 09:22

Mandado Expedido
14/06/2023 09:22

Mandado Expedido
14/06/2023 09:22

Mandado Expedido
05/06/2023 21:50

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2023 10:34

Remetido ao DJE
05/06/2023 09:39

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 10:47

Conclusos para despacho
30/05/2023 09:13

Petição Juntada
26/05/2023 23:45

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2023 05:47

Remetido ao DJE
25/05/2023 15:09

Mantida a Decisão Anterior
25/05/2023 15:07

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
25/05/2023 15:07

Documento Juntado
18/05/2023 16:04

Audiência de Instrução e Julgamento
12/05/2023 09:59

Conclusos para decisão
19/04/2023 09:36

Ofício Expedido
19/04/2023 09:36

Mandado de Citação Expedido
14/04/2023 17:42

Petição Juntada
14/04/2023 15:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/04/2023 15:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2023 08:30

Defesa Prévia Juntada
11/04/2023 21:47

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2023 12:08

Remetido ao DJE
11/04/2023 11:26

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2023 10:45

Conclusos para decisão
10/04/2023 10:43

Evoluída a Classe
10/04/2023 10:43

Evoluída a Classe
05/04/2023 12:32

Denúncia Juntada
04/04/2023 11:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/04/2023 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2023 16:55

Petição Juntada
08/03/2023 15:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/03/2023 15:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
08/03/2023 15:53

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/03/2023 15:40

Ofício Expedido
03/03/2023 22:49

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2023 00:15

Remetido ao DJE
02/03/2023 13:56

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 14:45

Conclusos para despacho
28/02/2023 12:41

Petição Juntada
28/02/2023 10:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/02/2023 10:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2023 09:42

Documento Juntado
23/02/2023 15:02

Relatório Final Juntado
17/02/2023 22:47

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2023 17:07

Petição Juntada
17/02/2023 05:39

Remetido ao DJE
16/02/2023 16:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/02/2023 16:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2023 16:27

Documento Juntado
16/02/2023 15:53

Documento Juntado
16/02/2023 15:39

Alvará de Soltura Expedido
16/02/2023 15:18

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
16/02/2023 15:04

Certidão de Cartório Expedida
16/02/2023 13:54

Ofício Juntado
16/02/2023 13:33

Certidão Criminal Juntada
16/02/2023 13:32

Folha de Antecedentes Juntada
16/02/2023 12:18

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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