27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB 281215/SP), Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG) Processo 1000026-59.2024.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Jesus Lopes Gasques - Reqda: Banco BMG S/A -

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido.

DECLARO inexistente a relação jurídica entre a parte autora e a parte ré, declarando-se, assim, inexistente e inexigível qualquer cobrança referente aos negócios jurídicos discutidos nos autos contrato nº 13322008.

DETERMINO que a parte autora restitua à parte ré o total recebido (fls. 326/329).

Dessa quantia deverá ser abatido o montante referente à condenação da parte ré à restituição de valores e pagamento de indenização por danos morais.

Havendo saldo remanescente, deverá ser depositado nos autos pela parte autora em 05 (cinco) dias.

CONDENO a parte ré à devolução do valor indevidamente pago pelo serviço supra, de forma simples, corrigidos monetariamente conforme a Tabela Prática desde a data de seu desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidentes desde a data da citação.

A correção monetária e os juros correrão nos termos retro referidos até o dia 31/08/2024.

Após, iniciada a produção de efeitos da Lei Federal nº 14.905/24, o débito será corrigido exclusivamente pela Taxa Selic, que compreende juros de mora e correção monetária.

CONDENO-A, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais de 1.000,00 (um mil reais) corrigidos conforme a Taxa Selic, que compreende juros de mora e correção monetária, desde a data da publicação desta sentença.

CONDENO-A, por fim, ao pagamento das custas processuais e honorários do patrono de seu adversário, os quais fixo por equidade em R$ 800,00 (oitocentos reais), providência que adoto com fulcro no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil.

CONDENO a parte autora ao pagamento dos honorários do patrono de seu adversário, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte ré, providência que adoto com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a ressalva do §3º, do artigo 98, do mesmo diploma.

JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.
28/08/2024 10:19

Juntada de Certidão
28/08/2024 09:04

Expedição de Carta.
28/08/2024 01:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/08/2024 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/08/2024 12:34

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2024 15:50

Conclusos para decisão
26/08/2024 15:08

Expedição de Certidão.
08/05/2024 03:16

Juntada de Certidão
30/04/2024 09:16

Expedição de Carta.
30/04/2024 01:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2024 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/04/2024 18:34

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2024 10:14

Conclusos para decisão
26/04/2024 10:13

Conclusos para despacho
24/04/2024 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 01:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2024 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/04/2024 15:18

Determinada a emenda à inicial
15/04/2024 10:49

Conclusos para decisão
12/04/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 03:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2024 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/03/2024 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2024 16:30

Conclusos para decisão
25/03/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 01:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2024 05:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/03/2024 17:40

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
18/03/2024 14:15

Conclusos para decisão
18/03/2024 14:14

Expedição de Certidão.
21/02/2024 01:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2024 05:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/02/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 11:23

Conclusos para decisão
15/02/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 20:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/01/2024 05:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/01/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 15:12

Conclusos para decisão
15/01/2024 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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