23/06/2025 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 12:43

Conclusos para despacho
28/05/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Romeu Vaz Pinto Neto (OAB 111004/RS) Processo 1003604-41.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mayra Machado - A petição inicial está endereçada ao Juizado Especial Cível da Comarca de Canoas/RS, onde a autora tem residência, e tem redação lacônica e incompleta ("em XXX, adquiriu trufas na loja da empresa requerida" -fl. 1).

A inicial também alude a documentação essencial que não foi anexada ("cupom fiscal que segue em anexo" - sic), e compromete a própria demonstração da legitimidade passiva da ré, uma vez que narra a aquisição de produto em lógica física, mas demanda contra empresa de comércio eletrônico.

Não houve o recolhimento de custas nem requerimento de gratuidade.

De resto, a assinatura na procuração de fl. 13 aparentemente foi gerada pela plataforma gov.br e inserida eletronicamente no próprio arquivo.

Não dispõe de mecanismo de verificação externo e, por isso, somente pode ter a sua autenticidade verificada em ambiente digital, por meio de acesso direto ao documento eletrônico original, o que não é possível no sistema SAJ por razões técnicas (Comunicado STI n.º 002/2024, DJE 05/06/2024, cad.

Administrativo, p. 7).

Alerto, no ensejo, que a qualificação da assinatura eletrônica como avançada depende de associação unívoca ao signatário e elevado nível de confiança no seu controle exclusivo sobre os dados utilizados (art. 4º, inc.

II, alíneas a e b, da Lei n.º 14.063, de 2020), atributos sem os quais é inidôneo a produzir efeitos em juízo.

Isto é, deve haver verificação segura, por plataforma idônea, da identidade do subscritor, o que não pode ser alcançado isoladamente por informações que não individualizam a pessoa (como endereço IP e geolocalização), nem por meios de contato que não são comprovadamente relativos à pessoa (como número de telefone e endereços de e-mail genéricos, que podem ser criados por qualquer pessoa).

Diante do exposto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para: 1) regularização da representação processual da autora; 2) recolhimento das custas iniciais; 3) emenda dos vícios formais e complementação da petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da demanda; 4) justificação da legitimidade passiva e da competência deste Juízo.

Intime-se.
26/05/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2025 17:34

Determinada a emenda à inicial
22/05/2025 11:36

Conclusos para despacho
21/05/2025 20:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1502680-41.2024.8.26.0001

Katia Costa do Rosario

Banco do Brasil SA

Advogado: Fabio Valentim Bastos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/04/2024 12:02

Exibir Processo

Processo nº 1012041-55.2023.8.26.0590

Condominio Edificio Concorde

Juvenal dos Santos Dias

Advogado: Allan Cristian Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/09/2023 17:18

Exibir Processo

Processo nº 1007896-40.2024.8.26.0001

Rosangela Cassia Orsolin

Claudio Bombem

Advogado: Luciana Orefice Pinheiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/03/2024 14:46

Exibir Processo

Processo nº 1015508-63.2023.8.26.0001

Danilo Rocha Scannerini

Banco Safra S/A

Advogado: Natalia Annalidia Rocha Scannerini Catan...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/05/2023 15:34

Exibir Processo

Processo nº 1000394-60.2025.8.26.0439

Gabriela Pinto Oliveira Nascimento

Prefeitura Municipal de Pereira Barreto

Advogado: Alberto Haruo Takaki

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/02/2025 15:01

Exibir Processo