TJSP - 0002931-50.2024.8.26.0158

1ª instância - Juri/Execucoes/Infancia e Juventude de Praia Grande

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WALTER LOPES NETO

CPF *47.***.*23-06

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

VINICIUS SOUSA PINHEIRO

OAB: 509223/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 20:04

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2025 20:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/06/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0002931-50.2024.8.26.0158 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - WALTER LOPES NETO -

    Vistos.

    Trata-se de pedido de indulto formulado pelo(a) reeducando(a) WALTER LOPES NETO, com fundamento no Decreto Presidencial nº 12.338/2024 de 23 de dezembro de 2024, interposto pelo Defensor Constituído (págs. 86/89).

    O Ministério Público opinou favorável ao pedido (pág. 558).

    Eis a síntese do necessário.

    Fundamento e decido.

    Nos termos doart. 9.º, inciso VII, do Decreto nº 12.338/2024, que concedeindultonatalino, no caso concreto, a extinção do feito é de rigor.

    Pois bem.

    Dispõe oart. 9.º, inciso VII, do Decreto nº 12.338/2024, concedeu indulto às pessoas condenadas a pena privativa de liberdade sob o regime aberto ou substituída por pena restritiva de direitos, na forma prevista no art. 44 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal, ou beneficiada com a suspensão condicional da pena, que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2024, um sexto da pena, se não reincidentes, ou um quinto da pena, se reincidentes; Com efeito, o sentenciado, primário, já resgatou o lapso necessário da pena imposta até a data da publicação do Decreto, conforme se observa do cálculo elaborado às fls. 114/115, bem como não consta dos autos nada que desabone o executado.

    Ademais, não estão caracterizadas quaisquer das situações em que a concessão doindultoé vedada (artigos 1.º e 6.º do Decreto Presidencial nº 12.338/2024).

    Nesse cenário, conclui-se que o apenado satisfaz os requisitos estabelecidos no Decreto Presidencial, razão pela qual o pedido deindultoé procedente.

    Relativamente a Pena de multa, observo estarem presentes os requisitos para a concessão doindultoà pena de multa, nos termos do artigo 12, I, do Decreto nº 12.338/2024, em razão do seu valor ser inferior ao mínimo - R$ 20.000,00 - para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional (Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda) Por conseguinte, com fundamento nos artigo 9.º, inciso VII, e artigo 12.º, inciso I, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, DECLARO CONCEDIDO OINDULTOao apenado e, consequentemente, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) reeducando(a) WALTER LOPES NETO, em relação à pena privativa de liberdade e pena de multa que lhe fora imposta no processopenalnº 1502022-61.2024.8.26.0536, que tramitou na 2.ª Vara Criminal da Comarca de Praia Grande/SP, com fundamento no artigo 107, inciso II, do CódigoPenal.

    Expeça-se alvará de soltura.

    Comunique-se esta decisão no processo de execução de multa, bem como providencie-se a baixa das penhoras e restrições eventualmente lançadas nos autos do Processo de Execução de Multa, caso houver.

    Atualize-se histórico de partes, evolução de classe, assunto, cadastros, se necessário.

    Comunique-se a extinção à Vara deOrigem, servindo a presente decisão, assinado digitalmente, como ofício.

    Ademais, oficie-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), ao Tribunal Regional Eleitoral, para que procedam às anotações necessárias.

    Por fim, feitas as anotações e comunicações necessárias, bem como cumpridas as demais formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    P.I.C. - ADV: VINICIUS SOUSA PINHEIRO (OAB 509223/SP)

  • 10/06/2025 12:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2025 04:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/06/2025 23:10

    Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

  • 28/05/2025 10:22

    Conclusos para julgamento

  • 27/05/2025 13:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2025 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 11:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/05/2025 11:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 11:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 11:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 11:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2025 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2025 15:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/02/2025 15:49

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2025 15:32

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2025 15:28

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2025 10:42

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2025 12:31

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2025 12:31

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2025 09:55

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 14/02/2025 09:55

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 14/02/2025 09:55

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/02/2025 14:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 13/02/2025 03:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/02/2025 15:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 12/02/2025 05:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/02/2025 16:10

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 10/02/2025 12:31

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2025 11:56

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2025 11:56

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2025 11:03

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2025 02:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2025 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/02/2025 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2025 11:11

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2025 10:59

    Juntada de Outros documentos

  • 21/01/2025 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2025 01:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/01/2025 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/01/2025 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2025 11:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/01/2025 09:29

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2025 23:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2024 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2024 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2024 09:48

    Convertida a Pena / Restritiva de Direitos

  • 10/12/2024 12:58

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2024 12:53

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2024 12:53

    Juntada de Ofício

  • 10/12/2024 12:53

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2024 09:28

    Suspensão do Prazo

  • 05/09/2024 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2024 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2024 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2024 10:19

    Expedição de Ofício.

  • 14/08/2024 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2024 10:18

    Homologado o Cálculo

  • 14/08/2024 09:26

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2024 09:24

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2024 09:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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