TJSP - 0004802-60.2023.8.26.0996
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 11:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2025 01:22
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0004802-60.2023.8.26.0996 - Execução da Pena - Semi-aberto - WILSON SILVA AGUIAR - O sentenciado WILSON SILVA AGUIAR, RG: 10857826, RJI: 181309410-69, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé, requereu a concessão de comutação de pena com fulcro no Decreto Presidencial nº 12.338/2024.
O parecer do Ministério Público é favorável ao benefício requerido. É o relatório.
DECIDO.
O pedido merece ser acolhido, uma vez que foram preenchidos os requisitos exigidos.
Com efeito, verifica-se que até 25.12.2024 o sentenciado, reincidente, cumpriu 2/3 das penas dos crimes impeditivos e mais de 1/4 da pena do crime não impeditivo, de acordo com a certidão de pág. 497.
Ademais, teve sua conduta classificada como boa pela Administração Penitenciária e não registra infração disciplinar nos 12 meses anteriores à data do Decreto que fundamenta o pedido.
Isto posto, com fundamento no artigo 13, do Decreto nº 12.338/2024, concedo ao postulante a redução de 1/5 da reprimenda do crime não impeditivo.
Retifique-se o cálculo de penas.
Servirá esta decisão como ofício ao diretor da unidade prisional e intimação ao sentenciado, a qual deverá retornar com o seu ciente.
Ciência às partes.
Intimem-se. - ADV: LUCIANA APARECIDA TONELI RIBEIRO (OAB 446806/SP) -
03/09/2025 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 11:56
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 11:56
Concedida a Comutação de Pena a Parte
-
01/09/2025 17:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2025 14:30
Conclusos para decisão
-
28/08/2025 14:29
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2025 12:08
Proferido despacho de mero expediente
-
27/08/2025 10:04
Conclusos para decisão
-
26/08/2025 18:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2025 16:01
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
22/08/2025 16:01
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
22/08/2025 16:01
Recebidos os autos do Outro Foro
-
22/08/2025 16:01
Recebidos os autos do Outro Foro
-
22/08/2025 15:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
22/08/2025 15:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
18/08/2025 17:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2025 18:42
Expedição de Certidão.
-
13/08/2025 14:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2025 05:34
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2025 12:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2025 10:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2025 09:54
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
08/08/2025 09:20
Conclusos para decisão
-
08/08/2025 09:19
Juntada de Certidão
-
07/08/2025 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2025 16:30
Expedição de Certidão.
-
06/08/2025 16:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/08/2025 13:19
Juntada de Petição de parecer
-
06/08/2025 01:22
Certidão de Publicação Expedida
-
05/08/2025 17:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2025 19:11
Expedição de Certidão.
-
04/08/2025 19:10
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
04/08/2025 19:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2025 18:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2025 17:56
Expedição de Certidão.
-
31/07/2025 17:56
Proferido despacho de mero expediente
-
31/07/2025 14:58
Conclusos para despacho
-
31/07/2025 12:38
Conclusos para despacho
-
30/07/2025 16:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2025 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2025 15:47
Expedição de Certidão.
-
08/07/2025 15:47
Expedição de Certidão.
-
08/07/2025 15:47
Expedição de Certidão.
-
08/07/2025 15:46
Expedição de Certidão.
-
08/07/2025 15:46
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2025 14:15
Expedição de Certidão.
-
08/07/2025 14:15
Concedida Progressão de regime
-
08/07/2025 14:12
Conclusos para decisão
-
08/07/2025 12:11
Conclusos para despacho
-
07/07/2025 15:15
Juntada de Petição de parecer
-
04/07/2025 10:07
Expedição de Certidão.
-
04/07/2025 10:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/07/2025 10:06
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 16:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2025 01:01
Expedição de Certidão.
-
06/06/2025 22:06
Proferido despacho de mero expediente
-
05/06/2025 09:28
Conclusos para despacho
-
05/06/2025 09:27
Juntada de Outros documentos
-
21/05/2025 13:54
Expedição de Outros documentos.
-
07/05/2025 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2025 09:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2025 10:23
Expedição de Certidão.
-
06/05/2025 10:22
Expedição de Certidão.
-
06/05/2025 10:22
Juntada de Outros documentos
-
05/05/2025 13:16
Juntada de Outros documentos
-
29/04/2025 14:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2025 17:49
Expedição de Certidão.
-
27/03/2025 17:49
Concedida Progressão de regime
-
27/03/2025 13:45
Conclusos para decisão
-
27/03/2025 12:41
Conclusos para despacho
-
26/03/2025 10:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2025 17:23
Expedição de Certidão.
-
25/03/2025 17:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/03/2025 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2025 15:55
Expedição de Certidão.
-
20/03/2025 15:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/03/2025 15:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/11/2024 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/11/2024 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/11/2024 17:14
Expedição de Certidão.
-
04/11/2024 17:13
Expedição de Certidão.
-
04/11/2024 17:13
Expedição de Certidão.
-
04/11/2024 17:13
Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
-
04/11/2024 13:05
Conclusos para despacho
-
31/10/2024 16:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/10/2024 08:59
Expedição de Certidão.
-
30/10/2024 08:59
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
30/10/2024 08:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/10/2024 22:16
Proferido despacho de mero expediente
-
29/10/2024 17:39
Conclusos para despacho
-
24/10/2024 17:58
Conclusos para despacho
-
24/10/2024 17:48
Expedição de Certidão.
-
24/10/2024 17:48
Proferido despacho de mero expediente
-
24/10/2024 14:46
Conclusos para despacho
-
24/10/2024 14:04
Conclusos para despacho
-
21/10/2024 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2024 18:03
Expedição de Certidão.
-
18/10/2024 18:02
Proferido despacho de mero expediente
-
18/10/2024 15:05
Conclusos para despacho
-
18/10/2024 10:25
Conclusos para despacho
-
18/10/2024 10:23
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2024 21:33
Expedição de Certidão.
-
15/07/2024 21:33
Expedição de Certidão.
-
15/07/2024 21:33
Expedição de Certidão.
-
15/07/2024 21:32
Proferido despacho de mero expediente
-
15/07/2024 15:13
Conclusos para despacho
-
12/07/2024 16:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2024 11:23
Expedição de Certidão.
-
12/07/2024 11:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/06/2024 23:26
Proferido despacho de mero expediente
-
14/06/2024 16:36
Conclusos para despacho
-
06/05/2024 13:22
Juntada de Outros documentos
-
14/04/2024 10:26
Expedição de Certidão.
-
12/04/2024 01:56
Certidão de Publicação Expedida
-
11/04/2024 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/04/2024 22:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/04/2024 15:20
Conclusos para decisão
-
09/04/2024 17:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2024 14:37
Expedição de Certidão.
-
27/03/2024 06:34
Certidão de Publicação Expedida
-
26/03/2024 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/03/2024 17:01
Proferido despacho de mero expediente
-
22/03/2024 11:45
Conclusos para despacho
-
12/09/2023 15:22
Expedição de Certidão.
-
22/08/2023 02:44
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Thalez Fernando Ferreira (OAB 472659/SP) Processo 0004802-60.2023.8.26.0996 - Execução da Pena - Réu: WILSON SILVA AGUIAR - Assim, pelos motivos expostos, reconheço a reincidência específica de WILSON SILVA AGUIAR, RG: 10857826, RJI: 181309410-69, recolhido na(o) Penitenciária "ASP Adriano Aparecido de Pieri" de Dracena, no feito a que se refere este processo de execução criminal nº 0004802-60.2023.8.26.0996, e consequentemente, INDEFIRO o pedido de retificação de cálculo apresentado pela Defesa em fls. 298/301. -
21/08/2023 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2023 22:41
Expedição de Certidão.
-
18/08/2023 22:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/08/2023 13:45
Conclusos para despacho
-
15/08/2023 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2023 14:17
Expedição de Certidão.
-
09/08/2023 14:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/08/2023 20:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2023 09:26
Juntada de Outros documentos
-
01/06/2023 18:53
Expedição de Certidão.
-
01/06/2023 18:53
Expedição de Certidão.
-
01/06/2023 18:53
Expedição de Certidão.
-
01/06/2023 18:53
Expedição de Certidão.
-
01/06/2023 18:52
Homologado o Cálculo
-
01/06/2023 18:20
Conclusos para decisão
-
01/06/2023 17:02
Conclusos para despacho
-
19/05/2023 16:10
Expedição de Outros documentos.
-
03/05/2023 11:38
Expedição de Certidão.
-
03/05/2023 11:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/05/2023 10:15
Expedição de Certidão.
-
27/04/2023 18:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2023 13:33
Expedição de Certidão.
-
24/04/2023 13:32
Expedição de Certidão.
-
24/04/2023 13:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/04/2023 13:31
Realizado Cálculo
-
19/04/2023 09:13
Expedição de Certidão.
-
18/04/2023 10:42
Expedição de Ofício.
-
18/04/2023 09:45
Expedição de Ofício.
-
18/04/2023 09:45
Expedição de Ofício.
-
18/04/2023 09:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/04/2023 17:14
Expedição de Certidão.
-
17/04/2023 17:08
Apensado ao processo
-
17/04/2023 16:28
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 16:26
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 16:23
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 16:11
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 16:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/04/2023
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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