24/07/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0002903-09.2024.8.26.0053 (processo principal 0040403-66.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Vicentina de Jesus dos santos - - Maria Aparecida de Oliveira Martins - - Maria Tereza Bagio Maria - - Monica de Carvalho - - Neila Maria Dal Piccol - - Ruth das Dores Lopes - - Selma Catarina Gosser - - Ivone Domingues - - Anelise Botelho - - Mario Sergio Hering Motta - - Rene Camilo da Costa - - Waldo Fernandez Lasso Dela Vega Junior - - Renata Fidelis do Carmo - - Krikor Artissian - - Debora Moraes Coelho - - Ionice Honorio Molla - - Aparecida de Lourdes Flor Bianchi Goia - - Aparecida Donizete dos Santos Amancio - - Edivaldo Martins Ramos - - Edna Costa de Almeida Lopes - - Eliane Aparecida de Souza Teixeira - - Helenita dos santos Vasconcelos - - Eflem Simoes Moreira - - Meire Pinheiro Soares de Carvalho - - Rachel Correa Pereira - - Rosely Paulela Frigerio - - Sandra Regina Alberto - - Célia Gomes Pinto - - Denise Carvalho Fieri Alfredo - Claudia Maria Ribeiro de Lima -

Vistos.

Ao postular em Juízo, cabe à parte apresentar, de forma concreta, as razões fáticas e jurídicas de seus pedidos, com o fim de possibilitar a correta análise das questões trazidas à apreciação judicial.

Na espécie, o(a)(s) sucessor(a)(es) pleiteiam sua habilitação no feito, porém não apresentam informações essenciais à adequada apreciação do pedido de habilitação, bem como à eventual expedição de ofícios requisitórios e de mandados de levantamento.

Por tal razão, e com fundamento no artigo 6º do Código de Processo Civil, para instruir o pedido de habilitação de herdeiros, o(a)(s) sucessor(a)(es) deverá(ão) apresentar os seguintes documentos: a) nome, CPF, RG e data de óbito do(s) credor(es) original(is); b) certidão de óbito do(s) falecido(s); c.1) escritura pública de partilha ou sobrepartilha dos direitos creditícios a que faz jus o(a) credor(a) falecido(a) ou as principais peças do processo de inventário, arrolamento ou sobrepartilha, quais sejam: esboço da partilha, sentença que homologou a partilha, certidão de trânsito em, e formal de partilha com o quinhão devido a cada sucessor relativo ao Precatório/ORPV; estando o feito em andamento, deve-se realizar a juntada da decisão de nomeação de inventariante e certidão de objeto e pé ou extrato processual do processo de sucessões, com cópia do plano de partilha apresentada naquele feito; c.2) também é possível apresentar o inventário e a divisão realizada na via extrajudicial (em cartório), por meio de cópia da escritura pública; c.3) na ausência de inventário/arrolamento ou de escritura pública, o(a)(s) sucessor(a)(es) deverá(ão) apresentar declaração, sob as penas da lei, de próprio punho ou com firma reconhecida, sobre a inexistência de outros herdeiros e a divisão entre eles; d) nome, parentesco em relação ao de cujus, data de nascimento, número de RG e CPF e eventual prioridade por doença grave ou deficiência em relação a todos os sucessores; e) documentação pessoal com foto do(s) sucessor(es); f.1) certidões de nascimento e/ou casamento do(s) sucessor(es); f.2) caso os sucessores tenham contraído matrimônio sob o regime de comunhão universal de bens, deverá ainda ser juntada aos autos a documentação pessoal e a procuração de seu respectivo cônjuge, para que também seja habilitado; g) procuração de todos os sucessores outorgada ao advogado que represente o(s) sucessor(es); h) quinhão devido a cada sucessor, com indicação do grau de parentesco e natureza da sucessão, se legítima ou testamentária, em nome próprio ou por representação, bem como declaração da inexistência de outros herdeiros além dos qualificados em petição; i) dados bancários de cada sucessor; j) caso os documentos relacionados nos itens anteriores não comprovem o parentesco e, por consequência, a qualidade de herdeiro (o que pode ocorrer especialmente na hipótese de colaterais), deverão ser apresentados outros documentos que comprovem essa qualidade.

Os sucessores poderão apenas complementar a documentação faltante, contudo, é preferível que seja acostada toda a documentação novamente, na ordem mencionada, de forma a facilitar a sua análise.

Prazo: 30 dias.

Após o deferimento da habilitação de herdeiros, serão apreciadas eventuais cessões de crédito nos autos.

Int. - ADV: WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP)
05/06/2025 23:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 13:55

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/06/2025 10:44

Conclusos para despacho
06/05/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 10:29

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 17:19

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/02/2025 16:52

Conclusos para despacho
10/12/2024 09:35

Expedição de Certidão.
06/12/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 10:35

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2024 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 16:10

Expedição de Certidão.
29/11/2024 16:10

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
29/11/2024 15:53

Conclusos para despacho
27/09/2024 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2024 09:40

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 14:36

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
09/05/2024 14:22

Conclusos para despacho
03/05/2024 02:40

Expedição de Certidão.
23/04/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 11:40

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 13:13

Expedição de Certidão.
22/04/2024 13:12

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
22/04/2024 12:39

Conclusos para decisão
22/04/2024 12:39

Conclusos para despacho
22/04/2024 12:29

Expedição de Certidão.
15/04/2024 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 06:17

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 10:57

Determinada a emenda à inicial
26/03/2024 09:42

Conclusos para despacho
25/03/2024 08:37

Conclusos para despacho
02/02/2024 17:48

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2011

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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