16/06/2025 03:59

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1086957-22.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Gissela Alves de Oliveira Rossi -

Vistos.

Deixo de acolher os embargos de declaração, pois não vislumbro nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil.

Os embargos de declaração têm como objetivo completar decisão omissa ou, também, dissipar obscuridades ou contradições e não podem ser utilizados com a finalidade de alterá-la, porque, como regra, não têm caráter infringente.

Além disso, se o juiz formou a sua convicção sobre os fatos deduzidos na inicial, não precisa enfrentar todos os argumentos suscitados pelas partes.

Nesse sentido: O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tem encontrado motivo suficiente para fundar a decisão , nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP115/207, in Theotonio Negrão, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30ª ed., Saraiva: São Paulo nota 17 a, ao art. 535, p. 566).

Eventual inconformismo deve ser objeto de recurso de apelação.

Intime-se. - ADV: LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP), JOÃO VITOR RIBEIRO DE SOUZA (OAB 499803/SP)
05/06/2025 23:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 14:06

Expedição de Certidão.
05/06/2025 14:05

Embargos de Declaração Não Acolhidos
05/06/2025 13:59

Conclusos para decisão
05/06/2025 11:26

Conclusos para decisão
25/03/2025 08:41

Expedição de Certidão.
17/03/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 10:04

Expedição de Certidão.
14/03/2025 10:03

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 08:54

Conclusos para despacho
18/02/2025 02:52

Expedição de Certidão.
18/02/2025 02:52

Expedição de Certidão.
08/02/2025 11:40

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 14:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/02/2025 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 09:50

Expedição de Certidão.
07/02/2025 09:50

Expedição de Certidão.
07/02/2025 09:49

Ato ordinatório
06/02/2025 11:22

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 08:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 16:30

Julgada improcedente a ação
08/10/2024 09:58

Conclusos para julgamento
07/10/2024 23:55

Expedição de Certidão.
28/04/2024 01:23

Expedição de Certidão.
19/04/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 09:53

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 10:41

Expedição de Certidão.
17/04/2024 10:39

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 10:27

Conclusos para despacho
02/04/2024 10:07

Expedição de Certidão.
27/03/2024 12:12

Juntada de Petição de Réplica
26/03/2024 08:45

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 12:40

Expedição de Certidão.
22/03/2024 12:40

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 12:10

Conclusos para despacho
21/03/2024 16:52

Conclusos para despacho
30/01/2024 16:52

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 09:20

Juntada de Petição de contestação
17/01/2024 17:48

Expedição de Certidão.
17/01/2024 16:29

Expedição de Mandado.
16/01/2024 16:21

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
16/01/2024 10:13

Conclusos para decisão
15/01/2024 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 02:57

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 11:16

Determinada a emenda à inicial
18/12/2023 09:25

Conclusos para decisão
15/12/2023 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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