15/07/2025 15:16

Conclusos para julgamento
15/07/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 23:59

Juntada de Petição de Contra-razões
23/06/2025 15:28

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 19:17

Expedição de Certidão.
11/06/2025 18:05

Expedição de Mandado.
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2025 11:27

Recebido o recurso
06/06/2025 16:17

Conclusos para decisão
06/06/2025 16:16

Expedição de Certidão.
05/06/2025 06:49

Expedição de Certidão.
27/05/2025 21:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 20:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marilia dos Santos (OAB 348643/SP) Processo 1000396-49.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: LUCILENE ZACARIAS AFONSO KOGA - Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de inclusão do Piso Salarial Docente na base de cálculo da sexta-parte, ante a ausência de interesse processual.

No mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para DETERMINAR que a ré proceda ao recálculo dos quinquênios percebidos pela parte autora, de modo que incidam sobre o Piso Salarial Docente estabelecido pela Lei nº 11.738/2008, com o devido apostilamento.

CONDENO a ré ao pagamento das parcelas vencidas, a serem apuradas mediante simples cálculo aritmético, observada a prescrição quinquenal, bem como das parcelas que se vencerem até a efetiva implementação do benefício em folha de pagamento da parte autora.

RECONHEÇO a natureza alimentar do crédito.

A atualização dos valores deverá ser realizada, na fase de liquidação, com incidência de correção monetária pela tabela prática do TJSP (IPCA-E), a contar do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a citação, com base nos juros aplicados à caderneta de poupança (Temas 905 do STJ e 810 do STF) até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/21, quando então incidirá exclusivamente a SELIC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, incompatíveis com a espécie.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad.

Admin., p. 14/17) - para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad.

Admin., p. 4).

Atentem-se ainda às orientações abaixo disponibilizadas em caso de interposição de recursos.

P.

R.

I.
26/05/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2025 15:27

Expedição de Certidão.
25/05/2025 15:27

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/03/2025 13:11

Conclusos para julgamento
19/03/2025 19:29

Juntada de Petição de Réplica
09/03/2025 08:42

Expedição de Certidão.
28/02/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 16:01

Expedição de Certidão.
26/02/2025 15:55

Ato ordinatório
11/02/2025 02:29

Juntada de Petição de contestação
01/02/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 16:32

Expedição de Certidão.
30/01/2025 16:31

Expedição de Mandado.
30/01/2025 16:29

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
29/01/2025 11:08

Conclusos para despacho
21/01/2025 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1058221-76.2025.8.26.0100

Maria Dauriniza de Souza Silva

Deoclecio Alves de Brito

Advogado: Wellington Nascimento Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/04/2025 21:03

Exibir Processo

Processo nº 1001106-69.2025.8.26.0077

Marcio Gomes Agatiello

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Daniel Fabricio Longui

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/02/2025 10:05

Exibir Processo

Processo nº 1001043-44.2025.8.26.0077

Aline Cristina Batista

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Fabiano Sobrinho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/02/2025 18:20

Exibir Processo

Processo nº 1050487-21.2025.8.26.0053

Guilherme de Lima Luiz

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Leonardo Bande Garcia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/06/2025 14:02

Exibir Processo

Processo nº 1000831-23.2025.8.26.0077

Mirian Aparecida Nunes Cordeiro

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Fabiano Sobrinho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/02/2025 02:20

Exibir Processo