TJSP - 1502821-89.2023.8.26.0229

1ª instância - 1 Criminal de Hortolandia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDILIM JESUS TABERMAM

Advogados

ROSEMEIRY ALAITE PEREIRA

OAB: 287244/SP

CPF *68.***.*24-86

Terceiro

Partes

SAUDE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

JEFERSON LUIS PEREIRA

CPF *20.***.*18-31

LEANDRO CONRADO GIMENEZ

CPF *87.***.*13-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/11/2024 15:47

    Arquivado Definitivamente

  • 12/09/2024 00:32

    Publicação

  • 11/09/2024 00:16

    Remetidos os Autos

  • 10/09/2024 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2024 14:53

    Conclusos

  • 09/09/2024 14:12

    Expedição de documento

  • 09/09/2024 11:02

    Conclusos

  • 06/09/2024 17:23

    Petição Juntada

  • 06/09/2024 11:08

    Expedição de documento

  • 06/09/2024 11:04

    Expedição de documento

  • 05/09/2024 11:44

    Documento Juntado

  • 05/09/2024 11:43

    Expedição de documento

  • 05/09/2024 11:32

    Expedição de documento

  • 05/09/2024 11:17

    Expedição de documento

  • 05/09/2024 11:13

    Expedição de documento

  • 05/09/2024 11:00

    Expedição de documento

  • 05/09/2024 11:00

    Ato ordinatório

  • 04/09/2024 11:06

    Expedição de documento

  • 04/09/2024 10:23

    Expedição de documento

  • 02/09/2024 14:12

    Expedição de documento

  • 02/09/2024 14:09

    Expedição de documento

  • 08/08/2024 22:31

    Publicação

  • 08/08/2024 05:43

    Remetidos os Autos

  • 07/08/2024 17:49

    Expedição de documento

  • 01/08/2024 16:20

    Petição Juntada

  • 16/05/2024 23:34

    Publicação

  • 16/05/2024 00:34

    Remetidos os Autos

  • 15/05/2024 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2024 10:05

    Conclusos

  • 13/05/2024 15:30

    Recebidos os autos

  • 11/04/2024 00:00

    Documento Juntado

  • 06/02/2024 11:49

    Remetidos os Autos

  • 06/02/2024 11:43

    Expedição de documento

  • 06/02/2024 11:37

    Expedição de documento

  • 02/02/2024 14:07

    Petição Juntada

  • 01/02/2024 11:12

    Ato ordinatório

  • 31/01/2024 23:26

    Expedição de documento

  • 31/01/2024 23:26

    Ato ordinatório

  • 30/01/2024 15:09

    Petição Juntada

  • 30/01/2024 01:25

    Publicação

  • 29/01/2024 00:06

    Remetidos os Autos

  • 26/01/2024 16:31

    Expedição de documento

  • 26/01/2024 12:15

    Expedição de documento

  • 26/01/2024 12:07

    Expedição de documento

  • 26/01/2024 12:05

    Ato ordinatório

  • 25/01/2024 17:00

    Expedição de documento

  • 25/01/2024 16:13

    Expedição de documento

  • 25/01/2024 02:16

    Publicação

  • 24/01/2024 16:17

    Expedição de documento

  • 24/01/2024 16:06

    Transitado em Julgado

  • 24/01/2024 16:04

    Expedição de documento

  • 24/01/2024 06:25

    Remetidos os Autos

  • 22/01/2024 19:40

    Expedição de documento

  • 22/01/2024 19:37

    Julgada Procedente a Ação

  • 22/01/2024 19:35

    Expedição de documento

  • 01/12/2023 16:58

    Mandado devolvido

  • 01/12/2023 16:58

    Documento Juntado

  • 01/12/2023 16:57

    Mandado devolvido

  • 01/12/2023 16:57

    Documento Juntado

  • 01/12/2023 16:56

    Mandado devolvido

  • 01/12/2023 16:56

    Documento Juntado

  • 27/11/2023 17:03

    Documento Juntado

  • 27/11/2023 17:03

    Documento Juntado

  • 27/11/2023 17:01

    Expedição de documento

  • 24/11/2023 22:23

    Expedição de documento

  • 24/11/2023 14:26

    Expedição de documento

  • 24/11/2023 14:25

    Expedição de documento

  • 24/11/2023 14:23

    Expedição de documento

  • 24/11/2023 02:24

    Publicação

  • 23/11/2023 05:56

    Remetidos os Autos

  • 22/11/2023 15:45

    Decretada a prisão preventiva

  • 22/11/2023 11:14

    Conclusos

  • 22/11/2023 03:25

    Publicação

  • 20/11/2023 00:07

    Remetidos os Autos

  • 17/11/2023 17:49

    Expedição de documento

  • 17/11/2023 17:48

    Recebida a denúncia

  • 17/11/2023 11:03

    Audiência de Instrução e Julgamento

  • 25/10/2023 18:15

    Conclusos

  • 25/10/2023 15:27

    Petição Juntada

  • 24/10/2023 01:28

    Publicação

  • 23/10/2023 00:06

    Remetidos os Autos

  • 20/10/2023 15:25

    Ato ordinatório

  • 20/10/2023 15:17

    Documento Juntado

  • 20/10/2023 15:17

    Mandado devolvido

  • 06/09/2023 17:32

    Petição Juntada

  • 01/09/2023 10:24

    Petição Juntada

  • 25/08/2023 09:02

    Expedição de documento

  • 25/08/2023 09:02

    Expedição de documento

  • 25/08/2023 02:23

    Publicação

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Rosemeiry Alaite Pereira (OAB 287244/SP) Processo 1502821-89.2023.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: EDILIM JESUS TABERMAM -

    Vistos. 1.

    Nos termos do art. 55 e seguintes da Lei nº 11.343/06, notifique-se o acusado, para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, consistente em defesa preliminar e exceções, podendo arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretendem produzir e, até o número de 05 (cinco), arrolar testemunhas.

    No ato de notificação, o Oficial de Justiça deverá indagar ao acusado se pretende constituir Defensor particular ou se, por não possuir condições para tanto, pretende lhe seja nomeado defensor dativo, certificando-se.

    Neste caso, promova-se a nomeação de defensor dativo ao réu, nos termos do convênio Defensoria Pública/OAB-SP, com urgência, o qual deverá ser intimado para apresentar a aludida defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, consignando-se que, caso o acusado constitua defensor, será cancelada a nomeação. 2.

    A defesa deverá, em vez de arrolar testemunhas de antecedentes, trazer declaração escrita dessas pessoas, em substituição a seu depoimento.

    Não haverá nenhum prejuízo ao réu.

    Visa-se a evitar delongas e despesas inúteis, bem como a evitar sobrecarregar a pauta de audiência, sempre em vista da duração razoável do processo e da eficiente administração da Justiça.

    Apresentada defesa, venham conclusos para deliberação sobre o recebimento da denúncia, e, se for o caso, designação de audiência para interrogatório, instrução debates e julgamento. 3.

    Oficie-se à Delegacia de Polícia de origem (2240744/2023 - DEL.POL.PLANTÃO HORTOLÂNDIA, 34412316 - DEL.POL.PLANTÃO HORTOLÂNDIA). 4.

    Requisite-se as certidões dos feitos constantes da F.A. do réu e a certidão de eventos Criminais pelo Cartório Distribuidor, caso ainda não tenham vindo aos autos. 5.

    Providencie o responsável pelo cumprimento o devido cadastro pormenorizado dos dados do processo junto ao sistema, inclusive no que se refere à qualificação pessoal do réu, objetos apreendidos e recolhimento de fiança, sob pena de responsabilidade. 6.

    Constando dos autos defensor constituído pelo réu, intime-o para apresentação de defesa preliminar, nos termos do artigo 55 e seguintes da Lei nº 11.343/06.

    Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente decisão servirá de ofício, para que a DELEGACIA DE POLÍCIA (DEL.POL.PLANTÃO HORTOLÂNDIA, DEL.POL.PLANTÃO HORTOLÂNDIA).

    Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado.

    Int.

  • 24/08/2023 00:21

    Remetidos os Autos

  • 23/08/2023 16:56

    Documento Juntado

  • 23/08/2023 13:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/08/2023 11:34

    Conclusos

  • 22/08/2023 16:52

    Conclusos

  • 22/08/2023 16:51

    Evoluída a Classe

  • 22/08/2023 12:29

    Petição Juntada

  • 22/08/2023 02:28

    Publicação

  • 21/08/2023 11:27

    Documento Juntado

  • 21/08/2023 06:20

    Publicação

  • 21/08/2023 00:14

    Remetidos os Autos

  • 21/08/2023 00:05

    Documento Juntado

  • 18/08/2023 17:23

    Expedição de documento

  • 18/08/2023 17:23

    Expedição de documento

  • 18/08/2023 16:06

    Ato ordinatório

  • 18/08/2023 15:32

    Expedição de documento

  • 18/08/2023 14:50

    Expedição de documento

  • 18/08/2023 14:49

    Expedição de documento

  • 18/08/2023 14:48

    Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

  • 18/08/2023 14:43

    Expedição de documento

  • 18/08/2023 14:29

    Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

  • 18/08/2023 12:09

    Remetidos os Autos

  • 18/08/2023 11:32

    Documento Juntado

  • 18/08/2023 11:20

    Petição Juntada

  • 18/08/2023 11:19

    Ato ordinatório

  • 18/08/2023 09:30

    Documento Juntado

  • 18/08/2023 09:30

    Documento Juntado

  • 18/08/2023 09:30

    Audiência de Custódia

  • 17/08/2023 20:24

    Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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