09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1074451-77.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Alexandre Eduardo Aureliano -

Vistos. 1.

Diante da documentação juntada pela Requerida, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento.

Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento.

Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 2.

Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 3.

Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016.

Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 4.

Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95.

Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV.

Intimem-se. - ADV: VICTOR AZEVEDO SARAIN (OAB 479876/SP), ROBERTO LUIS RODRIGUES RUELA (OAB 215907/SP)
05/06/2025 23:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 14:44

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/06/2025 17:29

Conclusos para decisão
21/05/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 17:23

Expedição de Certidão.
04/04/2025 06:40

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 22:14

Expedição de Certidão.
28/03/2025 22:12

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
28/03/2025 18:54

Conclusos para despacho
28/03/2025 18:53

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
27/02/2025 23:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 12:41

Expedição de Certidão.
30/01/2025 07:08

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 18:05

Expedição de Certidão.
28/01/2025 18:05

Julgada Procedente a Ação
27/01/2025 13:25

Conclusos para julgamento
02/01/2025 11:45

Juntada de Petição de contestação
13/12/2024 13:05

Expedição de Certidão.
13/12/2024 10:53

Expedição de Mandado.
03/11/2024 19:54

Suspensão do Prazo
08/10/2024 06:22

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 17:45

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
04/10/2024 13:52

Conclusos para despacho
04/10/2024 13:50

Conclusos para decisão
04/10/2024 06:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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