TJSP - 1012237-72.2025.8.26.0196
1ª instância - 03 Civel de Franca
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/08/2025 12:11
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
12/08/2025 05:14
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1012237-72.2025.8.26.0196 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOTORANTIM S.A. - O BANCO VOTORANTIM S.A. postula a desistência da ação que propôs contra Adriana Maria Romao Bertolino (fls.168).
DECIDO.
O limite para a desistência da ação é o oferecimento da contestação, conforme prevê o parágrafo 4º, do art. 485, da Lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil): "§ 4º Oferecida à contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação." Melhor doutrina enfatiza: O réu depois de citado, tem de ser ouvido sobre o pedido de desistência formulado pelo autor.
Somente pode opor-se a ele, se fundada sua oposição.
A resistência pura e simples, destituída de fundamento razoável, não pode ser aceita porque importa em abuso de direito.
E eventual inconformismo da ré deve ser fundamentado.
Logo, é de se acolher o pedido de desistência, já que não houve contestação, nem tampouco houve citação.
Ante o exposto, com fundamento no art. 200, parágrafo único, da Lei 13.105/15 (NCPC) homologo a desistência e, em consequência, JULGO EXTINTA A AÇÃO, sem resolução de mérito, o que fundamento no artigo 485, VIII, do Novo Código de Processo Civil.
Sem honorários advocatícios, porque desprovido de contraditório e, portanto causalidade.
Com fulcro nos artigos 225 c.c. 999, ambos do Novo Código de Processo Civil homologo a renúncia ao direito recursal, porque a desistência da ação faz presumir o desinteresse recursal, devendo a Serventia certificar, de imediato, o transito em julgado (coisa julgada formal art. 486 CPC).
Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, anote-se a extinção e oportunamente, arquivem-se o autos.
P.I. - ADV: LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS (OAB 241999/SP) -
11/08/2025 09:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2025 08:48
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
-
08/08/2025 12:52
Conclusos para julgamento
-
06/08/2025 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2025 16:14
Expedição de Mandado.
-
29/07/2025 16:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/07/2025 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2025 05:53
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2025 17:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/07/2025 16:53
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/07/2025 16:52
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
04/07/2025 09:40
Expedição de Mandado.
-
04/07/2025 09:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/07/2025 11:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2025 04:03
Certidão de Publicação Expedida
-
25/06/2025 13:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/06/2025 13:00
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/06/2025 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1012237-72.2025.8.26.0196 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOTORANTIM S.A. - Vista à(o)(s) autor(a)(e)(s) para manifestação, no prazo legal, acerca do(s) mandado(s) retro(s) devolvido(s) com resultado(s) negativo(s). - ADV: LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS (OAB 241999/SP) -
10/06/2025 12:18
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2025 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/06/2025 23:07
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/06/2025 23:04
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
06/06/2025 15:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2025 11:58
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 11:58
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 11:57
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 11:57
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 16:33
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2025 09:56
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2025 09:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2025 09:49
Expedição de Mandado.
-
28/05/2025 09:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/05/2025 07:44
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 07:44
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 07:44
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 07:44
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 07:44
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 07:44
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 07:44
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 03:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/05/2025 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2025 10:52
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/05/2025 16:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2025 07:18
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 07:18
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 07:18
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 07:18
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 07:18
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 07:18
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2025 13:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2025 10:20
Recebida a Petição Inicial
-
22/05/2025 10:19
Conclusos para decisão
-
21/05/2025 05:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/05/2025
Ultima Atualização
14/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1009368-29.2025.8.26.0361
Finamax S/A - Credito, Financiamento e I...
Emmanoel Alan Tavares
Advogado: Daniel Nunes Romero
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 04/06/2025 11:05
Processo nº 0029343-37.2020.8.26.0100
Drogaria Sao Paulo S/A
Uniao Park Estacionamento e Servicos Eir...
Advogado: Rafael Bernardi Silva
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 22/10/2019 18:31
Processo nº 0002185-81.2019.8.26.0604
Leandro Silva Rodrigues
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Edson Martins Ferreira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 13/09/2018 15:01
Processo nº 1009469-66.2025.8.26.0361
Porto Seguro Administradora de Consorcio...
Chacon Negocios Imo e Investimentos LTDA
Advogado: Adriano Zaitter
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 05/06/2025 12:06
Processo nº 1002183-16.2025.8.26.0077
Shama - Centro de Formacao de Condutores...
Carlos Eduardo da Costa Pereira
Advogado: Gabriela Souza Bertozzi Kitadani
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 13/03/2025 16:05