TJSP - 0001597-93.2025.8.26.0077
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Birigui
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Vinicius Ramos Ruy (OAB 423358/SP), Murilo Uemura da Silva (OAB 430278/SP) Processo 0001597-93.2025.8.26.0077 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Trip Maq Ltda Me -
Vistos.
INDEFIRO a incidência de honorários advocatícios no cálculo apresentado nos autos, pois não são admitidos nesta fase em sede dos Juizados Especiais. É a inteligência do Enunciado 97 do FONAJE, a saber: "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG)." (grifei).
Desta feita, determino que a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, apresente novo demonstrativo pormenorizado dos débitos, com índices e critérios atualizados, sob pena de extinção do processo.
Intime-se. -
26/05/2025 05:35
Remetido ao DJE
-
24/05/2025 20:58
Proferido despacho de mero expediente
-
21/05/2025 11:32
Conclusos para despacho
-
10/05/2025 05:08
Suspensão do Prazo
-
09/05/2025 00:16
Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
-
29/04/2025 03:00
Certidão de Publicação Expedida
-
28/04/2025 10:34
Remetido ao DJE
-
28/04/2025 09:50
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/04/2025 09:48
Certidão de Cartório Expedida
-
15/04/2025 15:24
Documento Juntado
-
15/04/2025 15:24
Mandado Devolvido Cumprido Positivo
-
28/03/2025 01:06
Certidão de Publicação Expedida
-
27/03/2025 13:25
Mandado Expedido
-
27/03/2025 05:43
Remetido ao DJE
-
26/03/2025 15:53
Proferido despacho de mero expediente
-
24/03/2025 11:19
Conclusos para despacho
-
21/03/2025 16:55
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/07/2023
Ultima Atualização
27/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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