25/04/2024 14:34

Arquivado Definitivamente
25/04/2024 14:34

Expedição de Certidão.
12/03/2024 08:39

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
01/02/2024 04:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 13:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/01/2024 12:15

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2024 09:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2024 09:10

Conclusos para despacho
30/01/2024 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 15:22

Expedição de Mandado.
12/12/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 11:43

Transitado em Julgado em #{data}
05/12/2023 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2023 23:02

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 23:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/10/2023 17:11

Julgado procedente o pedido
26/10/2023 17:00

Conclusos para julgamento
25/10/2023 12:37

Conclusos para despacho
25/10/2023 12:36

Expedição de Certidão.
24/10/2023 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 13:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2023 13:08

Juntada de Mandado
24/08/2023 13:38

Expedição de Mandado.
23/08/2023 04:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Milton Volpe (OAB 73732/SP) Processo 1006360-91.2023.8.26.0077 - Despejo - Reqte: Pedro Elias Nakad Junior, Calil Nakad Sobrinho, Ricardo Elias Nakad -

Vistos.

Trata-se de ação de despejo de imóvel não residencial, por denúncia vazia, na qual pleiteia o locador a concessão da medida liminar de despejo, nos termos do artigo 59, § 1º, inciso VIII, da Lei nº 8.245/1991.

Segundo o dispositivo legal acima, in verbis: Art. 59.

Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) VIII o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada;(Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009) No caso dos autos, há prova documental quanto à celebração de um contrato de locação comercial entre o genitor dos requerentes, o Sr.

Pedro Elias Nakad, e o requerido (fls. 10/14), o qual estava vigente por prazo indeterminado.

Com o falecimento do Sr.

Pedro, após o regular trâmite do inventário e a expedição do formal de partilha (devidamente registrado no CRI competente), o imóvel objeto da locação passou a ser de propriedade dos requerentes (cf. certidão de matrícula de fls. 15/18), momento a partir do qual passou a valer um acordo verbal entre as partes acerca da locação do imóvel, o que se pode inferir, inclusive, da documentação juntada a fls. 19/22, que comprova que o requerido passou a receber os boletos referentes aos aluguéis diretamente dos autores, boletos estes que possuem o requerente, Ricardo, como beneficiário.

Outrossim, restou comprovado que o locatário foi devidamente notificado quanto à intenção dos locadores em rescindir a avença, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária (fls. 23/28), tendo o locatário se mantido inerte.

Ainda que a notificação tenha sido recebida por terceiro (genitora do requerido), foi exatamente no endereço do imóvel locado, sendo, portanto, plenamente válida.

Entretanto, nos termos do art. 59, § 1º, inc.

VIII, da Lei de Locações, para que seja possível a concessão da liminar de desocupação, a ação de despejo deve ser proposta em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada, o que não se verificou nos autos.

Com efeito, observo que a notificação extrajudicial, dirigida ao endereço do imóvel objeto de locação, foi recepcionada pela genitora do requerido em 02/05/2023 (ocasião em que o Escrevente Autorizado deixou o aviso para comparecimento em cartório, para que este fosse entregue ao requerido fl 26), sendo que, a partir de então, iniciou-se o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação, o qual se findou em 01/06/2023; após o prazo da notificação, iniciou-se, 02/06/2023, o prazo de 30 (trinta) para propositura da ação de despejo, com o fim de obtenção de liminar, o qual se findou em 01/07/2023.

A presente ação foi distribuída apenas em 18/07/2023, portanto fora do trintídio legal para que se fosse possível o deferimento da liminar.

Nessa esteira, não estão presentes todos os requisitos do artigo 59, § 1º, inciso VIII, da Lei nº 8.245/1991, impondo-se destarte a não concessão da medida liminar de desocupação.

Assim sendo, INDEFIRO a medida liminarmente pleiteada.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite-se e intime-se a parte ré, por mandado, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Ofertada contestação, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 dias, e, então, tornem conclusos.

No silêncio da parte ré, certificado o decurso de prazo sem oferta de contestação, tornem os autos conclusos.

A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como mandado.

Intime-se.
22/08/2023 05:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023 17:48

Não Concedida a Medida Liminar
19/07/2023 04:44

Conclusos para julgamento
18/07/2023 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1048688-11.2023.8.26.0053

Roberto Patricio da Silva

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Carlos Alberto Branco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/08/2023 19:07

Exibir Processo

Processo nº 1003822-44.2022.8.26.0572

Maria Eduarda Paixao Silva

Francisco Vieira da Cunha

Advogado: Flavia Fernanda Mamede Bergamasco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/11/2022 00:05

Exibir Processo

Processo nº 1001314-86.2023.8.26.0024

Companhia Regional de Habitacoes de Inte...

Haidy Caetano Figueiredo

Advogado: Arthur Bezerra de Souza Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/03/2023 12:17

Exibir Processo

Processo nº 0006690-65.2022.8.26.0037

Grazzioli &Amp; Magri Sociedade de Advogados

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Airton Grazzioli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/07/2020 15:46

Exibir Processo

Processo nº 1004201-59.2022.8.26.0224

Celia Teresinha de Souza

Juizo da Comarca

Advogado: Joao Puntani

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo