27/05/2025 14:28

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
27/05/2025 14:15

Certidão de Cartório Expedida
27/05/2025 12:05

Certidão de Cartório Expedida
23/05/2025 16:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/05/2025 13:16

Contrarrazões Juntada
23/05/2025 07:12

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 07:10

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucely Lima Gonzales de Brito (OAB 174569/SP), Marcia Perez Tavares (OAB 369161/SP) Processo 1506984-03.2021.8.26.0191 - Execução Fiscal - Exectda: Limateq Ferraz Cald Usin e Man de Maq L -

Vistos.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Limateq Ferraz Cald.

Usin. e Man. de Maq.

Ltda em face da sentença de fls. 61/63, que extinguiu a execução fiscal.

Aduz haver omissão a respeito da devolução do valor pago de forma indevida.

RECEBO os embargos, mas NEGO PROVIMENTO.

A questão relativa à devolução dos valores pagos quando do protesto da CDA deve ser dirimida por meio de ação própria, não se prestando a discussão na presente execução fiscal.

Portanto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração.

No mais, recebo a apelação da Fazenda Municipal, observando-se, quanto aos efeitos, o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil.

Deixo de exercer o juízo de retratação, mantida a sentença por seus próprios fundamentos.

Intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões.

Após o prazo, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com nossas homenagens.

Int.
22/05/2025 05:43

Remetido ao DJE
21/05/2025 14:46

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
16/05/2025 21:50

Conclusos para decisão
08/03/2024 15:12

Petição Juntada
27/02/2024 06:32

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
19/02/2024 04:06

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 09:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/02/2024 12:02

Remetido ao DJE
14/02/2024 19:12

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2024 19:46

Conclusos para despacho
05/02/2024 06:44

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/01/2024 15:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/01/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2024 10:20

Embargos de Declaração Juntados
18/01/2024 00:01

Remetido ao DJE
09/01/2024 13:14

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
08/12/2023 14:01

Conclusos para Sentença
08/12/2023 14:00

Conclusos para decisão
15/05/2023 16:58

Ofício Juntado
15/05/2023 16:57

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/04/2023 14:11

Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada
11/04/2023 04:15

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2023 10:35

Remetido ao DJE
10/04/2023 10:07

Remetido ao DJE
10/04/2023 06:37

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/03/2023 13:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/03/2023 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2023 10:34

Conclusos para decisão
23/03/2023 08:50

Exceção de Pré-Executividade Juntada
26/04/2022 15:15

Petição Juntada
12/03/2022 16:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/03/2022 16:04

AR Negativo - Não Procurado
11/02/2022 00:00

AR Negativo Juntado - Não Procurado
09/01/2022 14:50

Carta de Citação Expedida
09/01/2022 14:49

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/12/2021 06:25

Conclusos para decisão
10/12/2021 08:21

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2021

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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