23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Joao Luiz Brito da Silva (OAB 121329/SP) Processo 1500043-14.2024.8.26.0585 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: GUSTAVO JÚNIOR ALMEIDA SANTOS -

Vistos.

Decorridos 90 dias do trânsito em julgado sem que o proprietário manifeste interesse na sua restituição, nos termos dos arts. 118 e seguintes do Código de Processo Penal, dos arts. 516 e seguintes das NSCGJ e ainda do disposto no Manual de Bens Apreendidos do CNJ, AUTORIZO destruição (reciclagem ecológica) dos bens de baixo valor ou em estado que não permita a sua venda (fls. 11/13).

No caso de telefones celulares, não havendo restituição, AUTORIZO o leilão, desde que apagados, por funcionário da empresa responsável pela alienação, os dados pessoais que possam gerar constrangimento (imagem e honra - CF, art. 5º, X).

Tratando-se de aparelhos sem valor comercial, fica autorizada a destruição.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado pela serventia à autoridade policial.

Intime-se.
28/08/2024 12:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
28/08/2024 12:17

Expedição de Certidão.
28/08/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 17:01

Juntada de Petição de Contra-razões
27/08/2024 15:18

Expedição de Certidão.
27/08/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 14:47

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/08/2024 02:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/08/2024 05:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/08/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 16:30

Juntada de Ofício
02/08/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 09:59

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2024 03:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2024 16:52

Expedição de Mandado.
10/07/2024 11:50

Expedição de Certidão.
10/07/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/07/2024 09:20

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 15:45

Juntada de Petição de renúncia de mandato
04/07/2024 15:41

Conclusos para despacho
04/07/2024 15:39

Expedição de Certidão.
01/07/2024 16:03

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 09:55

Juntada de Ofício
21/06/2024 01:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2024 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/06/2024 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2024 14:33

Conclusos para despacho
18/06/2024 14:33

Transitado em Julgado em #{data}
07/06/2024 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2024 16:26

Expedição de Mandado.
30/04/2024 11:07

Expedição de Certidão.
30/04/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 10:54

Expedição de Certidão.
30/04/2024 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2024 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/04/2024 16:30

Julgado procedente o pedido
19/04/2024 09:28

Conclusos para decisão
18/04/2024 16:39

Juntada de Petição de Alegações finais
09/04/2024 17:01

Expedição de Certidão.
09/04/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 15:22

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 15:17

Expedição de Certidão.
27/03/2024 02:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/03/2024 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/03/2024 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 15:01

Expedição de Alvará.
25/03/2024 14:52

Expedição de Certidão.
25/03/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 13:27

Conclusos para despacho
25/03/2024 12:38

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 12:37

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 11:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2024 10:04

Juntada de Mandado
13/03/2024 10:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2024 10:03

Juntada de Mandado
13/03/2024 10:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2024 10:03

Juntada de Mandado
13/03/2024 10:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2024 10:03

Juntada de Mandado
11/03/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 09:41

Juntada de Ofício
07/03/2024 10:37

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 09:10

Expedição de Mandado.
07/03/2024 03:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2024 16:56

Expedição de Mandado.
06/03/2024 16:56

Expedição de Mandado.
06/03/2024 16:55

Expedição de Mandado.
06/03/2024 16:54

Expedição de Mandado.
06/03/2024 16:26

Expedição de Ofício.
06/03/2024 16:26

Expedição de Ofício.
06/03/2024 16:26

Expedição de Ofício.
06/03/2024 15:12

Expedição de Certidão.
06/03/2024 15:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2024 15:08

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 14:28

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 12:57

Expedição de Certidão.
06/03/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 12:56

Expedição de Certidão.
06/03/2024 12:52

Evoluída a classe de 279 para 300
06/03/2024 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/03/2024 14:33

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
05/03/2024 11:00

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 09/04/2024 02:40:00, Vara Única.
04/03/2024 15:08

Conclusos para despacho
04/03/2024 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 14:40

Expedição de Certidão.
04/03/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 01:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/02/2024 16:05

Expedição de Certidão.
26/02/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 15:59

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 15:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/02/2024 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/02/2024 09:26

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 15:06

Conclusos para despacho
23/02/2024 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 16:11

Expedição de Mandado.
20/02/2024 14:42

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
20/02/2024 10:07

Expedição de Certidão.
20/02/2024 10:00

Juntada de Certidão
20/02/2024 10:00

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 09:56

Expedição de Certidão.
20/02/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 03:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2024 10:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/02/2024 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2024 09:45

Conclusos para despacho
15/02/2024 17:14

Juntada de Petição de Denúncia
15/02/2024 14:28

Expedição de Certidão.
15/02/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 14:27

Evoluída a classe de 279 para 300
14/02/2024 15:05

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 16:41

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 16:33

Expedição de Ofício.
02/02/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 15:21

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 01:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 12:09

Expedição de Certidão.
30/01/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 09:59

Juntada de Mandado
30/01/2024 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/01/2024 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2024 14:47

Conclusos para despacho
29/01/2024 13:50

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
29/01/2024 13:50

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
29/01/2024 13:50

Recebidos os autos
29/01/2024 09:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
29/01/2024 06:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/01/2024 06:49

Expedição de Certidão.
27/01/2024 12:44

Expedição de Certidão.
27/01/2024 12:30

Juntada de Outros documentos
27/01/2024 12:22

Juntada de Outros documentos
27/01/2024 12:19

Expedição de Mandado.
27/01/2024 12:01

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
27/01/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2024 09:31

Expedição de Certidão.
27/01/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
27/01/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
27/01/2024 06:56

Juntada de Outros documentos
27/01/2024 06:56

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 16:23

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 16:22

Juntada de Certidão
26/01/2024 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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