18/06/2025 16:31

Expedição de Certidão.
18/06/2025 16:31

Baixa Definitiva
18/06/2025 16:22

Expedição de Certidão.
27/05/2025 12:35

Prazo
26/05/2025 00:00

Publicado em
23/05/2025 13:14

Expedição de Certidão.
23/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1002204-35.2023.8.26.0441 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Peruíbe - Apelante: Gláucia da Silva França - Apelada: Sonia Lira dos Santos -

Vistos.

Cuida-se de Apelação nos autos da Ação Procedimento Comum Cível contra a sentença proferida pelo Juízo do(a) Foro de Peruíbe/2ª Vara.

Antes de adentrar ao exame do mérito recursal, é necessário verificar o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso, dentre os quais se destaca o preparo.

Consoante dispõe o art. 1.007 do Código de Processo Civil de 2015, "no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção".

A recorrente recolheu apenas parte do preparo.

Diante desse fato, foi regularmente intimada para complementar o preparo no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preconiza o art. 1.007, § 2º, do CPC/2015, sob pena de deserção.

Todavia, decorrido o prazo legal, a apelante permaneceu inerte, deixando de efetuar o recolhimento do valor complementar exigido.

Nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015, a insuficiência no valor do preparo, inclusive no que diz respeito ao porte de remessa e de retorno, implica deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.

A ausência de recolhimento do complemento do preparo acarreta, portanto, a deserção do recurso, o que impede o seu conhecimento.

Dessa forma, verificando que o apelante não cumpriu a determinação de regularizar o preparo recursal, resta configurada a deserção do recurso, inviabilizando o seu conhecimento.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DA APELAÇÃO, por ausência de recolhimento do complemento do preparo e, consequentemente, pela sua deserção, nos termos do art. 1.007, §§ 2º, do CPC/2015.

Intime-se. - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Advs: Silvio Cogo (OAB: 135132/SP) - Clarissa Maria Ribeiro Ognibene (OAB: 345734/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar
20/05/2025 09:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
19/05/2025 17:35

Decisão Monocrática registrada
19/05/2025 16:34

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
16/05/2025 17:19

Conclusos para decisão
16/05/2025 17:19

Expedição de Certidão.
29/04/2025 09:37

Prazo
25/04/2025 00:00

Publicado em
24/04/2025 18:04

Expedição de Certidão.
12/04/2025 12:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
12/04/2025 12:34

Despacho
11/04/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 15:05

Conclusos para decisão
08/04/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 12:24

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
01/04/2025 13:19

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
31/01/2025 00:00

Publicado em
30/01/2025 00:00

Conclusos para decisão
28/01/2025 12:52

Conclusos para decisão
28/01/2025 12:12

Distribuído por sorteio
27/01/2025 00:00

Publicado em
22/01/2025 14:15

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
22/01/2025 14:09

Processo Cadastrado
21/01/2025 09:57

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
20/01/2025 16:17

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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