25/07/2025 15:53

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
25/07/2025 15:52

Expedição de Certidão.
24/06/2025 16:13

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 14:40

Expedição de Ofício.
24/06/2025 14:39

Expedição de Ofício.
24/06/2025 14:39

Expedição de Ofício.
24/06/2025 09:29

Expedição de Certidão.
18/06/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 16:07

Determinado o arquivamento
17/06/2025 14:16

Conclusos para despacho
17/06/2025 14:16

Juntada de Certidão
17/06/2025 14:12

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 07:36

Expedição de Certidão.
05/06/2025 15:34

Expedição de Certidão.
05/06/2025 15:34

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
05/06/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 11:54

Processo de Execução da Pena Cadastrado
03/06/2025 09:15

Guia Eletrônica Enviada
02/06/2025 16:06

Guia Eletrônica Rejeitada
30/05/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 15:37

Guia Eletrônica Enviada
30/05/2025 15:28

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 15:19

Expedição de Certidão.
30/05/2025 15:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2025 13:18

Expedição de Certidão.
29/05/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 10:50

Expedição de Certidão.
29/05/2025 10:19

Expedição de Certidão.
16/05/2025 08:07

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Leandro Dias (OAB 331739/SP) Processo 1510469-17.2020.8.26.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: DAVID WILLIAN SANTOS MATTOS - Cumpra-se o v.

Acórdão.

Expeça-se Guia de Recolhimento definitiva, encaminhando-a ao Juízo competente para sua execução.

Proceda ao cálculo da multa, devendo eventual valor recolhido a título de fiança ser abatido de referido valor, nos termos do art. 336 do Código de Processo Penal.

Nos termos do Provimento CG n. 05/2022, publicado em 16/05/2022, fica dispensada a intimação do sentenciado para o pagamento da multa.

Logo, providencie a serventia a imediata expedição da certidão de sentença, dando-se vista, em seguida, ao Ministério Público para ajuizamento da ação de execução.

Ciência à defesa.

Intime-se.
15/05/2025 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 14:16

Conclusos para despacho
12/05/2025 10:08

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
09/11/2024 03:20

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/11/2024 12:45

Expedição de Certidão.
08/11/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 15:09

Recebido o recurso
04/11/2024 11:30

Conclusos para despacho
31/10/2024 15:55

Juntada de Petição de Contra-razões
19/10/2024 07:47

Expedição de Certidão.
08/10/2024 12:15

Expedição de Certidão.
08/10/2024 12:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/10/2024 11:20

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/10/2024 07:59

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 12:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/10/2024 12:43

Expedição de Certidão.
11/07/2024 11:02

Juntada de Certidão
22/06/2024 02:18

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 12:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 04:46

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 15:14

Expedição de Certidão.
19/06/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 11:08

Conclusos para despacho
19/06/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 01:26

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 11:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2024 11:09

Expedição de Certidão.
13/06/2024 11:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2024 03:26

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 16:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2024 16:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2024 16:12

Expedição de Mandado.
06/05/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 11:23

Expedição de Certidão.
30/04/2024 17:09

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 17:07

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
29/04/2024 09:39

Conclusos para julgamento
26/04/2024 17:15

Juntada de Petição de Alegações finais
25/04/2024 07:02

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 16:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 07:18

Expedição de Certidão.
12/04/2024 09:33

Expedição de Certidão.
12/04/2024 09:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 16:58

Expedição de Certidão.
09/04/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 09:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/04/2024 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 11:18

Expedição de Certidão.
05/04/2024 00:57

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 10:00

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 10:07

Conclusos para despacho
03/04/2024 10:07

Expedição de Certidão.
03/04/2024 10:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2024 10:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2024 10:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 16:43

Expedição de Certidão.
02/04/2024 16:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2024 16:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2024 14:40

Expedição de Mandado.
25/03/2024 14:39

Expedição de Mandado.
25/03/2024 12:17

Expedição de Certidão.
25/03/2024 12:17

Expedição de Certidão.
22/03/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 11:24

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 15:05

Conclusos para despacho
19/03/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 10:53

Expedição de Certidão.
13/03/2024 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 11:27

Expedição de Certidão.
05/03/2024 11:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2024 11:23

Expedição de Certidão.
21/02/2024 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 15:29

Expedição de Certidão.
14/02/2024 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2024 15:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/02/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 11:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/02/2024 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2024 12:31

Juntada de Ofício
30/01/2024 12:31

Juntada de Ofício
30/01/2024 12:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2024 12:29

Juntada de Outros documentos
12/01/2024 14:31

Juntada de Outros documentos
12/01/2024 12:39

Juntada de Outros documentos
12/01/2024 12:37

Expedição de Ofício.
11/01/2024 09:32

Expedição de Mandado.
11/01/2024 09:31

Expedição de Mandado.
11/01/2024 09:31

Expedição de Mandado.
11/01/2024 09:31

Expedição de Mandado.
10/01/2024 15:57

Expedição de Certidão.
10/01/2024 15:40

Expedição de Certidão.
25/09/2023 15:29

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 16:25

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/04/2024 03:30:00, 2ª Vara Criminal.
31/07/2023 10:34

Conclusos para despacho
31/07/2023 10:32

Expedição de Certidão.
31/07/2023 10:31

Expedição de Certidão.
28/07/2023 09:44

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 11:02

Conclusos para despacho
26/05/2023 09:23

Expedição de Certidão.
26/05/2023 09:23

Expedição de Certidão.
26/05/2023 08:58

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 10:44

Conclusos para despacho
22/05/2023 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 10:45

Expedição de Certidão.
22/05/2023 10:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/05/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 11:29

Expedição de Certidão.
12/05/2023 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2023 11:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/05/2023 11:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/05/2023 11:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2023 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2023 15:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2023 15:21

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 07:22

Expedição de Certidão.
31/03/2023 11:30

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 11:26

Expedição de Ofício.
31/03/2023 11:26

Expedição de Ofício.
24/03/2023 17:12

Expedição de Mandado.
24/03/2023 17:12

Expedição de Mandado.
24/03/2023 17:12

Expedição de Mandado.
24/03/2023 17:12

Expedição de Mandado.
24/03/2023 17:02

Juntada de Outros documentos
24/03/2023 16:48

Expedição de Certidão.
24/03/2023 16:48

Expedição de Certidão.
06/03/2023 11:09

Proferidas outras decisões não especificadas
03/03/2023 15:23

Audiência tipo_de_audiencia redesignada conduzida por dirigida_por em/para 02/08/2023 02:10:00, 2ª Vara Criminal.
02/03/2023 20:38

Conclusos para despacho
12/05/2022 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022 09:30

Expedição de Certidão.
10/05/2022 09:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2022 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2022 09:45

Expedição de Certidão.
04/05/2022 09:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2022 16:14

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 09:58

Conclusos para despacho
20/04/2022 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2022 13:28

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 12:09

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 11:43

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 11:43

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 11:42

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 11:08

Expedição de Ofício.
05/04/2022 11:08

Expedição de Ofício.
05/04/2022 11:07

Expedição de Ofício.
05/04/2022 11:07

Expedição de Ofício.
04/04/2022 17:59

Expedição de Mandado.
04/04/2022 17:39

Juntada de Outros documentos
04/04/2022 17:24

Expedição de Certidão.
04/04/2022 14:32

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 10:52

Conclusos para despacho
04/04/2022 10:50

Classe retificada de 279 para 283
31/03/2022 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2022 11:44

Expedição de Certidão.
29/03/2022 11:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2022 17:11

Recebidos os autos do Ministério Público com Oferecimento da Denúncia
28/03/2022 09:15

Juntada de Petição de Denúncia
22/03/2022 10:58

Expedição de Certidão.
22/03/2022 10:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2022 10:55

Juntada de Outros documentos
22/03/2022 10:55

Juntada de Outros documentos
22/03/2022 10:55

Juntada de Outros documentos
22/03/2022 10:48

Proferido Despacho
21/03/2022 15:51

Conclusos para despacho
17/03/2022 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2022 15:52

Expedição de Certidão.
15/03/2022 15:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2022 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2022 11:33

Expedição de Certidão.
27/01/2022 10:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/01/2022 17:01

Expedição de Certidão.
19/01/2022 17:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/01/2022 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2021 16:18

Expedição de Certidão.
25/11/2021 14:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2021 18:29

Juntada de Outros documentos
11/11/2021 18:24

Expedição de Ofício.
25/10/2021 18:20

Proferido Despacho
13/10/2021 16:41

Conclusos para despacho
13/10/2021 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2021 18:42

Expedição de Certidão.
07/10/2021 18:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2021 16:36

Expedição de Certidão.
30/09/2021 16:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/09/2021 16:05

Expedição de Certidão.
29/09/2021 15:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/09/2021 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2021 14:18

Proferido Despacho
23/09/2021 10:19

Conclusos para despacho
20/09/2021 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2021 18:57

Expedição de Certidão.
15/09/2021 18:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/09/2021 18:55

Juntada de Outros documentos
15/09/2021 18:49

Juntada de Outros documentos
30/07/2021 16:55

Expedição de Certidão.
30/07/2021 15:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2021 13:37

Expedição de Certidão.
16/07/2021 12:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/07/2021 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2021 13:15

Expedição de Certidão.
12/05/2021 12:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2021 09:59

Expedição de Certidão.
28/04/2021 09:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2021 09:59

Juntada de Outros documentos
28/04/2021 09:58

Juntada de Outros documentos
26/04/2021 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2021 23:29

Suspensão do Prazo
26/02/2021 17:37

Juntada de Outros documentos
19/02/2021 12:10

Expedição de Certidão.
19/02/2021 11:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2021 10:58

Juntada de Outros documentos
19/02/2021 10:52

Expedição de Ofício.
18/02/2021 11:33

Juntada de Outros documentos
15/02/2021 20:00

Proferido Despacho
11/02/2021 11:38

Conclusos para despacho
09/02/2021 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2021 10:28

Expedição de Certidão.
05/02/2021 10:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/02/2021 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2020 14:08

Expedição de Certidão.
16/12/2020 13:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/12/2020 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2020 17:42

Expedição de Certidão.
10/12/2020 17:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/12/2020 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2020 06:41

Expedição de Certidão.
09/10/2020 00:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/07/2020 11:48

Suspensão do Prazo
24/06/2020 19:05

Concedida a Dilação de Prazo
23/06/2020 10:36

Conclusos para despacho
21/06/2020 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2020 15:04

Expedição de Certidão.
19/06/2020 15:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/06/2020 15:01

Juntada de Outros documentos
19/06/2020 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2020 12:19

Expedição de Certidão.
18/06/2020 12:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2020 10:47

Juntada de Outros documentos
15/06/2020 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2020

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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