01/07/2025 17:01

Conclusos para decisão
30/05/2025 10:01

Conclusos para despacho
26/05/2025 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Anderson José da Silva (OAB 226885/SP), Renan Henrique Santos da Silva (OAB 409986/SP) Processo 1000817-53.2024.8.26.0698 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Damião de Araújo Pereira, Abigail Tavares Pereira - Reqdo: Ernani Araújo da Silva - Converto o julgamento em diligência.

O réu requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.

Nesse sentido, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, bem assim a declaração feita pelo réu quando do financiamento do imóvel, oportunidade na qual ele indicou ter uma renda de R$6.479,50 (seis mil quatrocentos e setenta e nove reais e cinquenta reais) (fl. 13).

Antes de indeferir a benesse, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de concessão da Justiça Gratuita, a parte ré deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, comprovante de renda mensal ou extrato de benefício previdenciário; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal de sua titularidade.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do réu, tornem os autos conclusos.

Intimem-se.
14/05/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 15:31

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 14:39

Conclusos para julgamento
28/03/2025 10:23

Conclusos para despacho
28/03/2025 10:17

Expedição de Certidão.
03/03/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 16:09

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 10:23

Conclusos para despacho
03/02/2025 20:44

Juntada de Petição de Réplica
08/01/2025 00:22

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 09:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/12/2024 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/12/2024 09:42

Juntada de Petição de contestação
02/12/2024 13:05

Juntada de Certidão
02/12/2024 12:26

Expedição de Carta.
04/11/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 15:23

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
30/10/2024 13:09

Conclusos para despacho
28/10/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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