TJSP - 1001562-57.2023.8.26.0572

1ª instância - 02 Cumulativa de Sao Joaquim da Barra

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

KARINA LOURENCATO DA ROCHA

CPF *86.***.*16-37

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/12/2023 10:56

    Arquivado Definitivamente

  • 18/12/2023 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 03:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/11/2023 12:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/11/2023 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 28/10/2023 15:13

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/10/2023 14:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/09/2023 20:04

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2023 20:04

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 02:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Karina Lourençato da Rocha (OAB 184400/SP) Processo 1001562-57.2023.8.26.0572 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: Matheus Augusto Prudencio Costa - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc.

    I, do Código de Processo Civil, resolvido o mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o requerido A.A.C a pagar, desde a citação, a pensão alimentícia em favor do autor M.A.P.C. no valor correspondente a: i) 1/3 (um terço) dos seus rendimentos líquidos, respeitado o limite mínimo fixado para a hipótese de desemprego, incidindo a prestação sobre o 13º salário, horas extras, férias e terço constitucional, e excluindo-se a participação em lucros e resultados (PLR), conversão de férias em pecúnia, FGTS e verbas rescisórias, além dos descontos legais de contribuição previdenciária e imposto de renda, a ser paga mediante desconto em folha de pagamento, no caso de haver vínculo empregatício formal; ou ii) o valor equivalente a 1/3 (um terço) salário-mínimo nacional vigente, na hipótese de desemprego ou trabalho informal, vencendo-se, neste caso, a prestação todo dia 10 de cada mês, a ser paga mediante depósito na conta bancária indicada pela parte autora (fl. 35).

    Sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado.

    Observo, ademais, que, conforme já sedimentado pela jurisprudência, [e]m ação de alimentos, o acolhimento parcial do pedido inicial não implica sucumbência recíproca entre as partes (TJSP, Apelação Cível nº 1003645-82.2022.8.26.0248, Rel.

    Des.

    Vitor Frederico Kümpel, 4ª Câmara de Direito Privado; j. 20/04/2023).

    Oportunamente, expeça-se certidão de honorários nos termos do Convênio Defensoria Pública/OAB-SP (fls. 08/09).

    Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, do CPC, se manifestamente protelatórios.

    Após o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se, observadas as Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça.

    P.I.C.

  • 22/08/2023 05:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/08/2023 19:13

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 21/08/2023 11:52

    Conclusos para julgamento

  • 18/08/2023 16:52

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2023 02:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/08/2023 16:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/08/2023 08:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/08/2023 05:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/08/2023 20:40

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2023 20:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2023 15:21

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2023 10:14

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2023 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2023 13:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/06/2023 11:25

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 21/06/2023 11:21

    Audiência conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 05/06/2023 08:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/05/2023 10:07

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}

  • 17/05/2023 10:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/05/2023 10:06

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2023 08:52

    Expedição de Mandado.

  • 12/05/2023 02:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/05/2023 10:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/05/2023 09:05

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 11/05/2023 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 08:57

    Audiência conciliação não-realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 21/06/2023 10:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.

  • 10/05/2023 09:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/05/2023 06:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/05/2023 13:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/05/2023 13:02

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}

  • 09/05/2023 12:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/05/2023 08:39

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2023 10:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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