09/09/2025 06:58

Expedição de Certidão.
01/09/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1503631-09.2020.8.26.0152 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Laj Empreend e Incorporacoes Eireli -

Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3 - Expeça-se o necessário para levantamento das penhoras e bloqueios eventualmente realizados nos autos. 4 - No tocante às custas do processo (artigo 4°, III e § 1°, da Lei Estadual n° 11.608/03), anoto não se tratar mesmo de caso de recolhimento.

Isto por partilhar do entendimento segundo o qual, uma vez efetuado o pagamento do débito exequendo voluntariamente, muitas vezes antes mesmo da citação ou sem que tenha comparecido aos autos o executado, e sem que se tenham praticado atos executórios efetivos, não fica caracterizado o fato imponível previsto pelo citado artigo 4°, III e § 1°, da Lei Estadual n° 11.608/03, de tal forma que, de rigor, sequer seria devido o pagamento das chamadas custas processuais.

Também a Fazenda não é, em nome próprio, devedora de tal taxa judiciária, por força do disposto no artigo 6°, da lei de regência.

Neste sentido: Execução fiscal ICMS Extinção do feito, com fundamento no art. 794, I do CPC Devedora que liquidou o crédito tributário previamente à citação Afastada cobrança de custas finais por representar valor ínfimo Insurgência da Fazenda Pública Pretensão à imposição de recolhimento de custas processuais justificada na indisponibilidade do patrimônio público Descabimento Verba consistente em taxa judiciária, prevista no artigo 4°, inciso III, da Lei n° 11.608/2003 Quitação voluntária do débito que repele a hipótese legal de incidência da taxa ante a ausência de fato imponível Dispensabilidade de atos próprios de execução Precedentes deste E.

Tribunal Sentença mantida Apelo desprovido (TJ/SP 13ª Câmara de Direito Público Apelação n° 0400531-09.2006.8.26.0229 Relator o Desembargador Souza Meirelles julgado em 14 de outubro de 2.015). 5 - Homologo a desistência do prazo recursal, pela exequente. 6 - Ciência à executada e, após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.

I.

C. - ADV: SILVIO VARELLA PETTI (OAB 312291/SP)
29/08/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 17:05

Expedição de Certidão.
29/08/2025 17:04

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
22/08/2025 09:39

Conclusos para julgamento
26/05/2025 11:55

Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC)
16/05/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Silvio Varella Petti (OAB 312291/SP) Processo 1503631-09.2020.8.26.0152 - Execução Fiscal - Exectdo: Laj Empreend e Incorporacoes Eireli -

Vistos.

Manifeste-se a exequente quanto ao alegado.

Após, tornem os autos conclusos.

Int.
15/05/2025 01:47

Remetido ao DJE
14/05/2025 13:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/05/2025 13:17

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 12:12

Conclusos para despacho
14/12/2023 10:35

Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC)
13/12/2023 11:25

Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC)
30/06/2022 11:35

Petição Juntada
12/06/2022 07:31

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/06/2022 13:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/06/2022 12:01

AR Negativo - Desconhecido
27/05/2022 00:00

AR Negativo Juntado - Desconhecido
20/05/2022 13:56

Carta de Citação Expedida
08/02/2021 12:35

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
15/01/2021 11:07

Conclusos para decisão
10/12/2020 03:30

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2020

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001124-75.2024.8.26.0390

Mariana da Luz Matos

Prefeitura Municipal de Onda Verde

Advogado: Mariana da Luz Matos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/08/2023 17:50

Exibir Processo

Processo nº 1003399-20.2025.8.26.0624

Gustavo Mercadante

Associacao de Aposentados Mutualista Par...

Advogado: Alexandre Augusto Barreto da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/04/2025 10:51

Exibir Processo

Processo nº 2133233-88.2025.8.26.0000

Sul America Servicos de Saude S/A

Elton Arco Verde Pereira Medeiros

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/05/2025 12:37

Exibir Processo

Processo nº 1001189-53.2023.8.26.0466

Cooperativa de Economia e Credito Mutuo ...

Victor Carvalho de Souza

Advogado: Aldigair Wagner Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/08/2023 16:37

Exibir Processo

Processo nº 1013394-83.2025.8.26.0001

Matheus Alves Nascimento

Multi R Park Estacionamento LTDA

Advogado: Eduardo E. Tobera Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/04/2025 23:30

Exibir Processo