23/07/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 13:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2025 13:17

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
24/06/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 16:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/06/2025 17:49

Conclusos para julgamento
16/06/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 14:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/06/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 16:18

Julgada Procedente a Ação
30/05/2025 07:52

Conclusos para julgamento
20/05/2025 22:15

Juntada de Petição de Réplica
16/05/2025 07:57

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Leandro Esperancin Pagani (OAB 433535/SP) Processo 1004694-25.2025.8.26.0032 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Reqdo: Rogerio Coelho da Silva -

VISTOS. 1.O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública. 2.Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte ré o direito de provarem a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de gratuidade, a parte executada deverá, no prazo de 05 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) o comprovante de renda mensal, próprio e de seu cônjuge/companheiro; b) extratos bancários de contas de sua titularidade, próprio e de seu cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; c) faturas de cartão de crédito, próprio e de seu cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; d) última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, próprio e de seu cônjuge/companheiro. 3.Após, cls. p/ sentença.

Int.
15/05/2025 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 09:26

Conclusos para despacho
05/05/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 11:10

Juntada de Petição de Réplica
01/05/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 16:17

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
24/04/2025 15:45

Juntada de Petição de contestação
09/04/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 14:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2025 14:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
22/03/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 12:01

Expedição de Mandado.
21/03/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 16:02

Recebida a Petição Inicial
19/03/2025 09:28

Conclusos para decisão
18/03/2025 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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