TJSP - 1003414-03.2023.8.26.0642

1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Ubatuba

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Polo Ativo

Partes

BENEDITO NUNES DOS SANTOS FILHO

CPF *86.***.*00-49

Advogados

ELISA SOARES GOMES CAVALIERE

OAB: 423009/SP

CPF *27.***.*09-03

NATALYE REGIANE ALQUEZAR DOS SANTOS

OAB: 493614/SP

CPF *96.***.*51-90

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB: 107399/MG

CPF *13.***.*03-82

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/10/2024 11:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2024 11:21

    Conclusos para julgamento

  • 14/05/2024 15:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2024 06:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/05/2024 00:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/05/2024 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 03:56

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 09:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2024 10:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/03/2024 00:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/03/2024 19:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/01/2024 16:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/01/2024 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 12:20

    Conclusos para julgamento

  • 09/11/2023 11:56

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 09/11/2023 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2023 11:51

    Conciliação infrutífera

  • 09/11/2023 11:16

    Juntada de Petição de Réplica

  • 09/11/2023 10:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2023 10:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2023 10:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2023 10:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2023 20:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2023 13:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2023 16:39

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}

  • 05/10/2023 20:30

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/09/2023 09:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2023 05:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/08/2023 10:06

    Expedição de Carta.

  • 24/08/2023 09:50

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 07:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/08/2023 00:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/08/2023 15:55

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 22/08/2023 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 02:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Elisa Soares Gomes Cavaliere (OAB 423009/SP), Natalye Regiane Alquezar dos Santos (OAB 493614/SP) Processo 1003414-03.2023.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Benedito Nunes dos Santos Filho -

    VISTOS.

    A medida liminar, porquanto presentes os requisitos legais, comporta deferimento.

    A narrativa dos fatos, de que o autor não contratou o empréstimo descrito nos autos, apresenta plausibilidade, ao menos em cognição sumária.

    Deste modo, prudente a suspensão dos descontos havidos diretamente no benefício previdenciário do autor, ao menos até a elucidação de exigibilidade, ou não, de tais valores.

    Com tais fundamentos, DEFIRO o pedido liminar, e, por conseqüência, DETERMINO ao requerido o cumprimento de obrigação de não fazer, consistente em abster-se de proceder a qualquer desconto referente ao contrato nº 0229730938959, incidente no benefício previdenciário do autor nº 175.958.981-8, preceito a ser observado no prazo de 10 dias, sob pena de multa no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto indevido, incidência limitada ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

    Tendo em vista o Princípio da Conciliação estampado no artigo 2º da Lei 9.099/95, encaminhem-se os autos ao Centro de Solução de Conflitos e Cidadania de Ubatuba (CEJUSC) para designação de audiência de conciliação VIRTUAL, por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone.

    Designada a audiência, cite-se a parte contrária e intimem-se ambas as partes, atentando-se que tendo as partes procurador constituído nos autos, a intimação se dará na pessoa de seu advogado, ficando cientificado o autor que, em caso de ausência, os autos serão extintos, com condenação no pagamento de custas processuais (art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95).

    Assinala-se que NÃO serão enviados convites por e-mail para participação na audiência de conciliação.

    Oportunamente, quando da designação da data da audiência, o link de acesso (que deverá ser digitado no navegador do dispositivo) e o QR-Code, serão disponibilizados nos autos para acesso das partes e advogados.

    As partes devem apresentar suas propostas no ato da audiência.

    Ademais, a postura das partes na conciliação será levada em conta pelo juízo, já que A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. (artigo 3º, § 3º, do CPC) e Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (artigo 7º, do CPC).

    Alcançada a conciliação, tornem os autos conclusos para homologação.

    Caso não haja conciliação, fica, desde já, o réu intimado a oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, a partir da audiência de conciliação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados pelo autor em seu pedido.

    Decorrido o prazo acima, com ou sem apresentação da contestação, tornem os autos conclusos.

  • 21/08/2023 16:36

    Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 09/11/2023 10:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.

  • 21/08/2023 00:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/08/2023 17:16

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}

  • 18/08/2023 17:03

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 18/08/2023 09:59

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2023 15:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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