13/07/2025 22:13

Prazo
07/07/2025 07:09

AR Positivo Juntado
17/06/2025 14:30

Expedição de Aviso de Recebimento
22/05/2025 18:52

Prazo
20/05/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 12:21

Expedição de Certidão.
19/05/2025 00:00

Publicado em
16/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2107228-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Regina Cláudia Maciel Terceiro - Agravado: Unsbras - Uniao dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - (REPUBLICADO PARA CORRETA INTIMAÇÃO DAS PARTES)

Vistos.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Regina Cláudia Maciel Terceiro em face de Unsbras - Uniao dos Aposentados e Pensionistas do Brasil contra decisão que indeferiu a concessão de tutela de urgência para cessar descontos de contribuição em aposentadoria percebida pela agravante (Fls. 59-62 Processo nº 1005493-04.2025.8.26.0506).

Sustenta a agravante que verificou diversos descontos mensais em sua aposentadoria, os quais prejudicam significativa sua subsistência.

Assim, requer a concessão de tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão guerreada. É o relatório.

Na forma do inciso I do artigo 1.019 c.c. o artigo 300, ambos do Código do Processo Civil, o relator poderá deferir ou antecipar, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Tais elementos encontram-se presentes nos autos.

A probabilidade do direito alegado a princípio está presente nos históricos de créditos juntados aos autos pela agravante, os quais apontam para descontos de R$58,27 mensais a partir de 02/2024 em aposentadoria por incapacidade permanente percebida por ela (Fls. 31-33), descontos estes relativos a Contribuição Unsbras 0800 0081020 que jamais teria sido aprovada pela parte, segundo relatos da inicial.

Ressalta-se que, ao menos em sede de cognição sumária, verifica-se perigo de dano à agravante, na medida em que pessoa idosa e necessita do benefício previdência para seu sustento. É importante mencionar ainda que a princípio não se vislumbra irreversibilidade na medida solicitada pela agravante, uma vez que, nos termos do artigo 302 do Código de Processo Civil, a agravada poderá eventualmente reaver os valores discutidos caso a demanda venha a ser julgada improcedente.

Ante o exposto, presentes os requisitos legais, defiro tutela recursal para então determinar a cessação dos descontos da Contribuição Unsbras - 0800 0081020 em aposentadoria percebida pela agravante, cabendo a ela realizar o protocolo do ofício perante a intuição previdenciária.

Comunique-se à origem com urgência.

Após intime-se a agravada para apresentar Contraminuta dentro do prazo de 15 dias.

Intimem-se. - Magistrado(a) Débora Brandão - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Sheila Shimada (OAB: 322241/SP) - 4º andar
14/05/2025 12:11

Despacho
09/05/2025 11:02

Expedição de Certidão.
05/05/2025 00:00

Publicado em
30/04/2025 10:08

Expedição de Certidão.
15/04/2025 00:00

Publicado em
15/04/2025 00:00

Publicado em
14/04/2025 15:45

Expedição de Certidão.
12/04/2025 07:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
11/04/2025 22:23

Antecipação de Tutela
11/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
10/04/2025 14:01

Conclusos para decisão
10/04/2025 13:44

Distribuído por sorteio
10/04/2025 11:54

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
10/04/2025 11:51

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
13/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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