13/06/2025 19:10

Expedição de Certidão.
24/05/2025 13:09

Prazo
19/05/2025 12:21

Expedição de Certidão.
19/05/2025 00:00

Publicado em
19/05/2025 00:00

Publicado em
16/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2104025-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Bloko Urbanismo Ltda - Agravado: Metro Engenharia e Consultoria Ltda - Agravado: NN Participações em Empresas Eireli - VOTO Nº 39655

Vistos. 1.

Trata-se de agravo de instrumento tirado de decisão que, nos autos de ação de cobrança, proposta por BLOKO URBANISMO LTDA. contra METRO ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. e NN PARTICIPAÇÕES EM EMPRESAS SLU, indeferiu tutela provisória.

Inconformada, a autora esclarece que postulou o arresto cautelar de bens das rés, com fundamento "em um fato objetivo e incontroverso: os devedores são alvos de inúmeras medidas de cobrança e ações judiciais milionárias por parte de múltiplos credores, de forma que o arresto cautelar de bens dos devedores é essencial para assegurar o resultado útil da ação de cobrança e viabilizar o recebimento futuro do crédito da Agravante.".

Em suma, entende que a existência de diversas ações e protestos contra as rés é indício concreto de possibilidade de esvaziamento patrimonial e, assim sendo, configura risco ao resultado útil do processo.

Indica que a ação de cobrança tem lastro na rescisão, por culpa das rés, do memorando de entendimentos firmado em agosto de 2021, para fins de "futura operação de compra e venda de participações societárias que as Partes pretendiam entabular.".

Diz que desembolsou o valor de R$ 2.000.000,00, a título de sinal, sendo essa quantia (com os acréscimos legais) alvo da cobrança, nos termos do art. 418, II, do CC.

Destaca que se trata de contrato preliminar (art. 462 e seguintes, do CC) e fala a respeito da probabilidade do direito e repisa a tese de que: "segundo o disposto no artigo 418, II, do Código Civil, o valor pago a título de arras/sinal deve ser restituído à parte que o pagou, caso o contrato seja resolvido por culpa da parte que o recebeu".

Discorre sobre o perigo da demora e ressalta que "a comprovação da existência de outras execuções contra o devedor comum ou da crítica situação econômico-financeira do executado são, sim, fundamentos suficientes para o arresto cautelar de bens".

Pede a concessão de "efeito suspensivo e efeito ativo, na forma do art. 1.019, I do CPC, para que seja suspensa os efeitos da decisão agravado e determinado o arresto cautelar de dividendos ou, caso inexistentes os dividendos a serem distribuídos, ao menos, seja arrestada a participação societária detida pelos agravados nas Sociedade Top Par, no valor de R$ 2.369.387,11 (dois milhões, trezentos e sessenta e nove mil, trezentos e oitenta e sete reais e onze centavos).".

A r. decisão agravada e a prova da intimação encontram-se a fls. 148/149, 159 e 161 dos autos de origem.

O preparo foi recolhido (fls. 18/19). É o relatório do necessário. 2. É caso de não conhecimento do presente recurso, com redistribuição a uma das Câmaras que compõem as Subseções de Direito Privado, deste E.

Tribunal de Justiça.

Explica-se.

Conforme disposto no art. 103, do Regimento Interno, deste E.

Tribunal, firma-se a competência recursal pelos termos do pedido inicial.

In casu, a pretensão é de exclusivo reembolso (ação de cobrança) de valores pagos a título de sinal em negócio jurídico (memorando de entendimentos a fls. 20/32) que não se concretizou, sendo que a pretensão envolve substancialmente direitos obrigacionais, sem discussão sobre os temas previstos no art. 6º, caput, da Resolução 623/2013, deste E.

Tribunal, que estabelece a competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial.

Na verdade, a matéria em debate é residual, daí a incidência do disposto no art. 5º, § 3º, da Resolução 623/2013, deste E.

Tribunal, que estabelece que "Serão da competência comum das Subseções de Direito Privado ações relativas a compromisso de compra e venda, cessão, promessa de cessão de direitos de compromissos e todos os demais feitos que, regidos pelo Direito Privado, não sejam da competência recursal de outras Seções do Tribunal de Justiça".

Nesse sentido, confiram-se precedentes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado, deste Tribunal de Justiça, ao julgar conflitos de competência, em litígios análogos: "Conflito de competência entre a 3ª e a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Ação que pretende a cobrança de valores relativos a cotas sociais vendidas ao comprador - Hipótese não incluída na competência das câmaras reservadas de Direito empresarial - Competência comum das câmaras integrantes das três subseções do Direito privado - Art. 5º, § 3º da Resolução nº 623/2013 - Conflito improcedente para reconhecer a competência da 3ª Câmara de Direito Privado, para onde o recurso foi distribuído inicialmente" (CC 0040295-50.2021.8.26. 0000, Rel.

Des.

Coutinho de Arruda, j. em 10.07.2023 - destaque não original) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA - TRANSFERÊNCIA DE COTAS SOCIAIS DE SOCIEDADE LIMITADA - AÇÃO DE COBRANÇA PELO SÓCIO CEDENTE - HIPÓTESE NÃO INCLUÍDA NA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL - DEMANDA RELATIVA À CESSÃO ONEROSA DE COTAS SOCIAIS - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA RESIDUAL DAS CÂMARAS INTEGRANTES DAS TRÊS SUBSEÇÕES DO DIREITO PRIVADO - PREVISTA NO PARÁGRAFO TERCEIRO NO ART. 5ª DA RESOLUÇÃO 623/2013 - RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

COMPETÊNCIA DA CÂMARA SUSCITANTE RECONHECIDA." (CC 0041342-93.2020.8. 26.0000, Rel.

Des.

Andrade Neto, j. em 18.03.2021 - destaque não original) A reforçar a conclusão de que a competência não é das Câmaras Especializadas, veja-se que a ação foi distribuída a uma das varas cíveis comuns (30ª Vara Cível, do Foro Central, da comarca de São Paulo-SP), com assunção da competência, pelo i.

Juízo a quo, em vez de redistribuição a uma das Varas Especializadas de Direito Empresarial.

Em conclusão, é caso de redistribuição deste recurso a uma das Câmaras que integram as Subseções de Direito Privado, com observação de que a pretensão de efeito suspensivo e ativo será analisada pelo julgador competente, por ausência de risco iminente que não possa aguardar pela redistribuição. 3.

Ante o exposto, com fulcro no art. 5°, § 3º, da Resolução n. 623/2013, deste Tribunal de Justiça, não conheço do recurso, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras que integram as Subseções de Direito Privado. - Magistrado(a) Grava Brazil - Advs: Danilo Panzuti Basile (OAB: 324114/SP) - 4º andar
13/05/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
13/05/2025 13:28

Despacho
12/05/2025 17:41

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
12/05/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 16:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
09/05/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
28/04/2025 18:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
28/04/2025 18:17

Remetidos os Autos (;7:Entrada de Originários) para destino
28/04/2025 00:00

Publicado em
25/04/2025 14:19

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
25/04/2025 14:18

Prazo
25/04/2025 10:15

Expedição de Certidão.
24/04/2025 13:59

Expedição de Certidão.
16/04/2025 17:19

Acórdão registrado
16/04/2025 16:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
16/04/2025 16:35

Julgado virtualmente
15/04/2025 00:00

Publicado em
11/04/2025 18:32

Julgamento Virtual Iniciado
11/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
11/04/2025 00:00

Publicado em
11/04/2025 00:00

Publicado em
10/04/2025 17:57

Conclusos para decisão
10/04/2025 17:55

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
10/04/2025 17:55

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
09/04/2025 18:55

Decisão Monocrática registrada
09/04/2025 18:36

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
09/04/2025 18:24

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
09/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
08/04/2025 12:33

Conclusos para decisão
08/04/2025 12:11

Distribuído por sorteio
08/04/2025 09:23

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
08/04/2025 08:54

Processo Cadastrado
07/04/2025 18:52

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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