16/05/2025 11:37

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 21:31

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Taisa Carlini Ramos (OAB 171959/SP) Processo 1000220-45.2023.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Extramix Concreto Ltda -

Vistos.

Ciência à parte autora acerca do resultado negativo da pesquisa pelo SISBAJUD.

De acordo com a Lei nº 9.841/99, considera-se microempresa a pessoa jurídica e a firma mercantil individual que tiver receita bruta igual ou inferior a R$244.000,00.

A firma individual (hoje denominada firma mercantil individual pela Lei 8.934/99, art. 32, II, a), do empresário individual, registrada no Registro do Comércio, atualmente Registro Público das Empresas Mercantis, chama-se também de empresa individual e empresário, pelo Código Civil.

Anoto que o empresário individual é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, não havendo distinção entre o patrimônio do empresário individual e do ente por ele criado.

Nessa seara, dispensa-se procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, o mesmo se dizendo com relação à desconsideração inversa, nos termos acima expostos.

Assim, defiro inclusão de ALISSON HENRIQUE DE OLIVEIRA no polo passivo.

Intime-se.
14/05/2025 00:34

Remetido ao DJE
13/05/2025 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 15:34

Conclusos para decisão
13/05/2025 15:25

Documento Juntado
13/05/2025 15:25

Documento Juntado
13/05/2025 15:25

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
10/02/2025 18:18

Bloqueio/penhora on line
07/02/2025 16:15

Conclusos para decisão
04/10/2024 15:07

Petição Juntada
03/10/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 00:20

Remetido ao DJE
02/10/2024 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2024 11:38

Conclusos para decisão
02/10/2024 11:37

Documento Juntado
02/10/2024 11:37

Documento Juntado
19/08/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:15

Remetido ao DJE
16/08/2024 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2024 15:49

Conclusos para decisão
09/07/2024 19:55

Petição Juntada
13/06/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 00:30

Remetido ao DJE
12/06/2024 20:24

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2024 16:22

Conclusos para decisão
12/06/2024 16:19

Documento Juntado
12/04/2024 14:45

Petição Juntada
05/04/2024 21:22

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 05:43

Remetido ao DJE
04/04/2024 05:43

Remetido ao DJE
03/04/2024 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2024 16:04

Conclusos para decisão
03/04/2024 16:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2024 15:46

Bacen Jud Negativo Juntado
11/03/2024 17:28

Bloqueio/penhora on line
11/03/2024 17:12

Conclusos para despacho
05/01/2024 15:36

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
20/11/2023 03:31

Suspensão do Prazo
18/10/2023 04:36

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 13:36

Remetido ao DJE
17/10/2023 12:11

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2023 15:46

Certidão de Cartório Expedida
10/10/2023 15:44

Conclusos para despacho
30/08/2023 05:03

AR Positivo Juntado
18/08/2023 12:55

Carta Expedida
07/07/2023 04:25

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2023 00:12

Remetido ao DJE
05/07/2023 15:37

Recebida a Petição Inicial
22/06/2023 09:33

Conclusos para decisão
06/06/2023 15:10

Certidão de Cartório Expedida
11/04/2023 09:56

Petição Juntada
04/04/2023 08:04

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2023 00:06

Remetido ao DJE
31/03/2023 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
29/03/2023 16:29

Conclusos para decisão
30/01/2023 03:27

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2023 00:06

Remetido ao DJE
26/01/2023 15:54

Ato ordinatório
25/01/2023 18:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2023

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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