TJSP - 7003132-26.2014.8.26.0625

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 7 Raj de Santos

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FLAVIO PONTES DA CUNHA

Advogados

EDGAR BENEDETTI FILHO

OAB: 370722/SP

CPF *68.***.*26-99

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/06/2025 09:36

    Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

  • 05/06/2025 09:36

    Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

  • 04/06/2025 10:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 04/06/2025 10:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/05/2025 08:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Edgar Benedetti Filho (OAB 370722/SP) Processo 7003132-26.2014.8.26.0625 - Execução da Pena - Exectdo: Flavio Pontes da Cunha -

    Vistos.

    Considerando que o(a) executado(a) Flavio Pontes da Cunha foi colocado em meio solto, cessa, a partir da decisão concessiva, a competência deste juízo para a apreciação de quaisquer outros incidentes.

    Assim, determino a redistribuição do PEC-Principal 7003132-26.2014.8.26.0625 e seus dependentes, se houver, para o Juízo das Execuções Criminais da Comarca de Pedro de Toledo, competente para prosseguir na fiscalização da benesse, nos termos do Comunicado CG nº 411/2022.

  • 22/05/2025 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/05/2025 16:50

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 21/05/2025 15:44

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2025 13:44

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2025 01:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2025 09:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2025 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2025 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/01/2025 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2025 14:45

    Concedido o Livramento Condicional

  • 30/01/2025 11:52

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2025 15:19

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2025 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2025 20:38

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2025 20:37

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 24/01/2025 20:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2025 12:56

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/01/2025 12:56

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/01/2025 12:56

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/01/2025 12:56

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/01/2025 16:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 10/01/2025 16:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 07/01/2025 11:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 07/01/2025 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2025 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2024 02:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/12/2024 01:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/12/2024 16:29

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 12/12/2024 16:04

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2024 13:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2024 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2024 12:32

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 12/12/2024 12:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2024 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2024 15:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/12/2024 14:37

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2024 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2024 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2024 16:35

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2024 13:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2024 08:30

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2024 08:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/11/2024 08:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2024 15:45

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2024 15:45

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2024 15:44

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2024 15:44

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2024 15:44

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2024 15:44

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2024 15:44

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2024 15:43

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2024 15:43

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2024 13:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2024 09:02

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2024 09:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/06/2024 09:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2024 16:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/01/2024 15:06

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2023 14:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2023 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2023 13:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/11/2023 13:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2023 15:52

    Apensado ao processo

  • 29/05/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/08/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/09/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/12/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/06/2020 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 29/01/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 10/12/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 31/07/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 18/06/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 17/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/06/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 04/06/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 31/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/05/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/05/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 29/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/05/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/02/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/01/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 08/01/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 18/12/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/12/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/12/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 10/12/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/12/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/11/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 22/11/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 14/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/11/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/11/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 09/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/09/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/09/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/08/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/07/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/07/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 04/07/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/05/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/05/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 09/05/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 07/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/05/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/05/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 03/05/2018 00:00

    Concedida Progressão de regime

  • 27/04/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/04/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/04/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/04/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/04/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 17/04/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/04/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/04/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/04/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/04/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/04/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/04/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/04/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/04/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/04/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/04/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/04/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 05/04/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/04/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/03/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/03/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/01/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/01/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/01/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/01/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 18/01/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 17/01/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/01/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/01/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 10/01/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/01/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/01/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 18/12/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 14/12/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/12/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/12/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 11/12/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/12/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/11/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/10/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/10/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/10/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/10/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 18/10/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 17/10/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/10/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/10/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 09/10/2017 00:00

    Decisão

  • 06/10/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 25/09/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 22/09/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/09/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/09/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 19/09/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/07/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/06/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/05/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 22/05/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 19/05/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/05/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 27/03/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/02/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/02/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/02/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 07/02/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/12/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/12/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/12/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 07/12/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/12/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/11/2016 00:00

    Expedição de Ofício.

  • 03/11/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/10/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 18/10/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 17/10/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/10/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/09/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 24/08/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 23/08/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/08/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/08/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 15/08/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 14/07/2016 00:00

    Processo Autuado

  • 24/06/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/03/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 25/02/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 24/02/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/02/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/02/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 16/02/2016 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2016 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2016 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 05/02/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 04/02/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/02/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/02/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 01/02/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/01/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/12/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/12/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/12/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 19/11/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/10/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/07/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/07/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/07/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/07/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/07/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 29/06/2015 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/06/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/06/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 12/06/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/05/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/04/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/04/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/04/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 08/04/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/03/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 27/02/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 26/02/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 23/02/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 16/12/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2014 00:00

    Outros

  • 01/12/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 24/11/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/11/2014 00:00

    Outros

  • 14/11/2014 00:00

    Outros

  • 06/11/2014 00:00

    Outros

  • 05/11/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2014 00:00

    Outros

  • 24/10/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 17/10/2014 00:00

    Autos à Defensoria em força-tarefa

  • 07/10/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 03/10/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/10/2014 00:00

    Distribuído por sorteio

  • 30/09/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 30/09/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 03/07/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 25/06/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/06/2014 00:00

    Outros

  • 23/05/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 15/05/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2014 00:00

    Outros

  • 17/01/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 17/01/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 06/11/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 01/11/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 18/10/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 17/10/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 16/10/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 14/10/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/10/2013 00:00

    Outros

  • 01/10/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2008 00:00

    Autos no Arquivo

  • 20/12/2007 00:00

    Autos no Prazo

  • 14/12/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2007 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 05/12/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2007 00:00

    Autos ao M.P. em mãos

  • 23/10/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2006 00:00

    Autos Aguardando Resposta de Ofício

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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