23/07/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 11:43

Ato ordinatório
22/07/2025 11:43

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
22/07/2025 09:06

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 11:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 12:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/05/2025 12:09

Conclusos para decisão
20/05/2025 10:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/05/2025 12:50

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos Souza de Moraes (OAB 105133/SP), Marcos Cesar Serpentino (OAB 195236/SP), Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB 393850/SP), Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB 66112/BA), Nayanne Vinnie Novais Brito (OAB 41939/BA) Processo 1007713-92.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raimundo Soares Filho - Reqdo: Banco Master S/A - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica e, em consequência, a ilegalidade dos descontos promovidos no benefício previdenciário do autor em relação ao contrato n° 801117030; (b) CONDENAR o requerido ao pagamento, em dobro, dos valores descontados indevidamente no benefício previdenciário da parte requerente, respeitada a prescrição quinquenal, atualizados monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde cada desconto indevido.

Os juros incidem desde o desconto indevido em razão da declaração de inexistência do negócio jurídico e, (c) CONDENAR o requerido ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir do arbitramento e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (primeiro desconto indevido), por se tratar de relação extra contratual.

Servirá a presente decisão como oficio para que a parte interessada providencie o encaminhamento ao INSS, para a imediata SUSPENSÃO dos descontos na folha de vencimentos da parte autora relativamente ao contrato em questão, em cumprimento da liminar Definitiva.

Registro que o autor deverá devolver os valores recebidos, sob pena de caracterização de enriquecimento sem causa.

Anote-se que a devolução será acrescida de juros e correção perante a tabela prática do e-TJSP desde cada depósito em conta do autor, autorizada a compensação, nos termos da fundamentação.

Como corolário, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Ante a sucumbência, condeno o requerido no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

P.I.C.
14/05/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 19:37

Julgada Procedente a Ação
08/05/2025 11:29

Conclusos para decisão
07/05/2025 16:56

Juntada de Petição de Réplica
22/04/2025 22:40

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 10:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2025 14:26

Juntada de Petição de contestação
10/04/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 09:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2025 09:41

Juntada de Ofício
10/04/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 15:41

Expedição de Certidão.
20/03/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 13:09

Expedição de Mandado.
20/03/2025 13:08

Concedida a Antecipação de tutela
20/03/2025 11:09

Conclusos para despacho
19/03/2025 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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