25/07/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 12:17

Ato ordinatório
20/06/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 15:34

Expedição de Certidão.
10/06/2025 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2025 10:54

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 17:44

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Marmontel Teixeira (OAB 329660/SP), Flávia Freitas Ferreira (OAB 469421/SP) Processo 1026030-36.2023.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Associação Ranieri de Eduacação e Cultura Ltda - Exectdo: Eliezer Francisco Justo -

Vistos. 1.

Cuida-se aqui de apreciar a exceção de pré-executividade apresentada pela D.

Curadoria Especial que atua nos autos em favor da co-executada Isabella Rodrigues de Paula Soares, citada por hora certa, alegando, em resumo: i) a nulidade da citação com hora certa; ii) a aplicação da legislação consumerista; iii) a impenhorabilidade dos bens indicados à constrição; e, iv) defesa por negativa geral.

A exequente manifestou-se às fls. 137/141, pela rejeição da exceção. É, sucinto, o relatório.

DECIDO.

De início, não há que se falar em nulidade da citação com hora certa, vez que o endereço da executada foi diligenciado por inúmeras vezes, "nos dias 02.04 as 18:05 hs e 18:56 hs, 03.04 as 10:53 hs, 08.04 as 11:20 hs" e "12.04 as 09:55 hs" (fls. 76) e "ao dias 01/09/2024, às 10h30; 25/09/2024 às 18h14 e 30/09/2024 às 12h15" (fls. 116) e, malgrado os moradores confirmem que referida devedora lá reside, em nenhuma das oportunidades ela foi encontrada para ser citada, o que é suficiente para indicar tentativa de ocultação e autorizar a citação por hora certa, ficando afastada a aventada nulidade.

De outro lado, embora se reconheça a existência de relação de consumo, tal circunstância não causa à presente execução qualquer consequência, na medida em que o feito foi devidamente instruído com cópia de instrumento particular de confissão de dívida, subscrito pela devedora e duas testemunhas, consubstanciando título executivo extrajudicial.

Tampouco há de se acolher a alegação de impenhorabilidade, uma vez que, ao contrário do apontado, sequer fora indicado qualquer bem à penhora.

Outrossim, porque não apontado nenhum fato objetivo e concreto capaz de evidenciar possíveis incerteza, iliquidez e inexigibilidade do título executivo que fundamenta a presente execução, hei por bem afastar integralmente, mesmo sob os eflúvios da chamada "negativa geral", a exceção de pré-executividade de fls. 126/132. 2.

Quanto ao mais, antes da apreciação do conteúdo da petição sigilosa, recolha a credora as custas pertinentes às pesquisas pleiteadas. 3.

Isso não se verificando, aguarde-se pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do artigo 921, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil. 4.

De todo modo, fica o registro de que "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, tal como prescreve o § 4º do já mencionado dispositivo legal. 5.

Aguarde-se, pois, nas hipóteses dos itens "3" e "4" precedentes, em arquivo.

Int.

Dilig.
14/05/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 09:19

Conclusos para despacho
30/03/2025 00:58

Suspensão do Prazo
28/03/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 21:41

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 14:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2025 10:25

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
20/02/2025 13:03

Expedição de Certidão.
20/02/2025 13:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 12:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/12/2024 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/11/2024 06:16

Juntada de Certidão
11/11/2024 11:14

Expedição de Carta.
06/11/2024 16:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2024 14:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2024 14:44

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 11:12

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 11:12

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 11:11

Expedição de Certidão.
15/08/2024 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 12:17

Expedição de Mandado.
09/08/2024 12:06

Expedição de Certidão.
09/08/2024 12:01

Desapensado do processo
09/08/2024 11:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 15:46

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 04:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2024 10:41

Conclusos para decisão
25/05/2024 16:21

Conclusos para despacho
07/05/2024 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 09:16

Expedição de Certidão.
29/04/2024 09:08

Apensado ao processo
25/04/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 12:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2024 12:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/04/2024 16:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2024 16:29

Expedição de Mandado.
26/03/2024 16:24

Expedição de Mandado.
26/03/2024 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/03/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 14:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/12/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 21:43

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 11:26

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2023 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2023 14:17

Conclusos para decisão
01/12/2023 10:59

Conclusos para despacho
30/11/2023 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 05:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 01:16

Suspensão do Prazo
13/11/2023 23:41

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2023 18:18

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 17:27

Conclusos para despacho
10/11/2023 17:26

Conclusos para despacho
31/10/2023 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/10/2023 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/10/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 11:34

Expedição de Certidão.
18/10/2023 10:50

Expedição de Carta.
18/10/2023 10:50

Expedição de Carta.
11/10/2023 21:40

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2023 14:44

Conclusos para despacho
10/10/2023 14:19

Conclusos para despacho
10/10/2023 14:18

Expedição de Certidão.
10/10/2023 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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