10/09/2025 11:13

Expedição de Ofício.
08/09/2025 11:51

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 11:15

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:14

Expedição de Certidão.
05/09/2025 10:25

Expedição de Certidão.
05/09/2025 09:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2025 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 17:33

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:27

Expedição de Ofício.
27/08/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:59

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500368-77.2025.8.26.0318 - Ação Civil Pública - Internação compulsória - Edson Luis Ribeiro - Defiro a produção de prova pericial.

Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, oficie-se ao IMESC, solicitando a designação de dia, hora e local para realização do exame, comunicando o estabelecimento o disposto pelo artigo 42 das NSCGJ.

Poderá ser realizada a perícia mediante o uso da tecnologia da telemedicina (via Microsoft Teams), nos termos do Provimento CG 01/2025.

Art. 549-A - As perícias médicas junto ao IMESC podem ser realizadas com o uso de tecnologia de telemedicina (via Microsoft Teams) ou por análise documental, a critério do juízo, garantindo-se a segurança, confidencialidade e a integridade dos dados.

Parágrafo único - O médico-perito poderá, justificadamente, diante de elementos específicos do caso concreto, solicitar perícia médica presencial.

No ofício deverá constar a informação de que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Atente-se, ainda, ao previsto pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: Art. 42.

Em caso de nomeação de estabelecimento oficial, nos termos do art. 434 do Código de Processo Civil, sem identificação do perito, deverá o juiz comunicar ao estabelecimento nomeado a proibição de atuação de profissional que ostente algum dos vínculos previstos no art. 36, inciso II e § 1º, com o juiz ou servidor do ofício de justiça de origem do pedido, bem como de profissional que tenha sofrido punição administrativa ou penal em razão do ofício, submetendo-se ao juiz eventuais dúvidas.6 Art. 1.098.

Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária, os honorários devidos ao IMESC e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida. § 1º Antes da extração da certidão referida no caput, o escrivão judicial providenciará a notificação pessoal do responsável, para o pagamento do débito. § 2º Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. (negrito nosso)" Expeça-se ofício solicitando transporte e comunicando ao Hospital (fls. 564/566).

Anoto que o Município deverá se atentar ao endereço correto, que constou expressamente no ofício, a fim de evitar maiores prejuízos.

Intime-se. - ADV: VIVIANE MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 432896/SP)
25/08/2025 13:38

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:37

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:02

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
22/08/2025 10:27

Conclusos para despacho
21/08/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 16:58

Expedição de Certidão.
20/08/2025 16:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2025 16:57

Juntada de Ofício
19/08/2025 13:12

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 11:28

Expedição de Ofício.
18/08/2025 11:27

Expedição de Ofício.
12/08/2025 15:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 15:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 11:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 13:17

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 13:17

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 10:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 10:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 09:34

Expedição de Certidão.
04/06/2025 09:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2025 09:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 13:43

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 13:33

Juntada de Ofício
30/05/2025 14:39

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 16:14

Expedição de Ofício.
29/05/2025 16:13

Expedição de Ofício.
29/05/2025 16:00

Expedição de Mandado.
28/05/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 10:40

Expedição de Certidão.
28/05/2025 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2025 10:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 15:58

Expedição de Certidão.
27/05/2025 14:47

Expedição de Ofício.
26/05/2025 10:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
23/05/2025 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 18:44

Expedição de Certidão.
23/05/2025 15:21

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 15:16

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 14:59

Expedição de Ofício.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Viviane Martins de Oliveira (OAB 432896/SP) Processo 1500368-77.2025.8.26.0318 - Ação Civil Pública - Reqdo: Edson Luis Ribeiro - Rejeito as preliminares invocadas.

Não há falar em ilegitimidade do Município, uma vez que há solidariedade entre os entes públicos nas demandas envolvendo direito à saúde.

A suposta ausência de interesse processual é matéria de mérito e será analisada no momento oportuno.

Para tanto, determino a produção de prova pericial.

Poderá ser realizada a perícia mediante o uso da tecnologia da telemedicina (via Microsoft Teams), nos termos do Provimento CG 01/2025.

Art. 549-A - As perícias médicas junto ao IMESC podem ser realizadas com o uso de tecnologia de telemedicina (via Microsoft Teams) ou por análise documental, a critério do juízo, garantindo-se a segurança, confidencialidade e a integridade dos dados.

Parágrafo único - O médico-perito poderá, justificadamente, diante de elementos específicos do caso concreto, solicitar perícia médica presencial.

Caso seja designada perícia presencial, caberá às rés viabilizar o transporte do paciente.

Com o agendamento, intimem-se.

Considerando que as partes são beneficiárias da justiça gratuita, oficie-se ao IMESC, solicitando a designação de dia, hora e local para realização do exame, comunicando o estabelecimento o disposto pelo artigo 42 das NSCGJ.

No ofício deverá constar a informação de que as partes são beneficiárias da assistência judiciária gratuita.

Atente-se, ainda, ao previsto pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: Art. 42.

Em caso de nomeação de estabelecimento oficial, nos termos do art. 434 do Código de Processo Civil, sem identificação do perito, deverá o juiz comunicar ao estabelecimento nomeado a proibição de atuação de profissional que ostente algum dos vínculos previstos no art. 36, inciso II e § 1º, com o juiz ou servidor do ofício de justiça de origem do pedido, bem como de profissional que tenha sofrido punição administrativa ou penal em razão do ofício, submetendo-se ao juiz eventuais dúvidas.6 Art. 1.098.

Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária, os honorários devidos ao IMESC e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida. § 1º Antes da extração da certidão referida no caput, o escrivão judicial providenciará a notificação pessoal do responsável, para o pagamento do débito. § 2º Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. (negrito nosso)" Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (No caso de Fazenda Pública conta-se o prazo em dobro) .

Atente-se o perito para apresentação do laudo nos autos digitais: Art. 1.262.

Os laudos de peritos e demais auxiliares da Justiça que atuem em processos eletrônicos serão apresentados em arquivo eletrônico no formato PDF, conforme as especificações técnicas estabelecidas pelo Tribunal de Justiça: I - presencialmente no ofício de justiça a que pertença o feito, em mídia eletrônica (pen drive); II mediante encaminhamento ao correio eletrônico institucional do ofício de justiça, desde que proveniente do e-mail constante do cadastro do perito. § 1º Após o recebimento do laudo, o ofício de justiça providenciará a devida classificação e vinculação do documento em pdf ao processo eletrônico.

Intime-se.
22/05/2025 11:30

Expedição de Certidão.
22/05/2025 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 12:00

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
21/05/2025 10:05

Conclusos para julgamento
20/05/2025 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 15:07

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2025 13:34

Juntada de Petição de contestação
19/05/2025 09:00

Expedição de Certidão.
09/05/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 16:30

Expedição de Certidão.
08/05/2025 16:30

Expedição de Certidão.
08/05/2025 16:29

Expedição de Certidão.
08/05/2025 16:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2025 16:13

Juntada de Ofício
06/05/2025 15:14

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 17:09

Expedição de Ofício.
30/04/2025 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 09:27

Conclusos para despacho
30/04/2025 09:26

Expedição de Certidão.
29/04/2025 05:14

Juntada de Petição de contestação
18/03/2025 09:55

Expedição de Certidão.
13/03/2025 15:52

Juntada de Petição de contestação
07/03/2025 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 16:58

Expedição de Certidão.
07/03/2025 16:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2025 16:56

Expedição de Certidão.
07/03/2025 16:55

Expedição de Certidão.
07/03/2025 16:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2025 16:51

Juntada de Ofício
06/03/2025 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2025 16:38

Juntada de Mandado
05/03/2025 13:49

Expedição de Certidão.
05/03/2025 13:49

Expedição de Certidão.
05/03/2025 12:18

Expedição de Mandado.
05/03/2025 12:18

Expedição de Mandado.
05/03/2025 12:12

Expedição de Mandado.
05/03/2025 12:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2025 11:59

Juntada de Ofício
28/02/2025 15:21

Expedição de Certidão.
28/02/2025 15:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 14:21

Recebida a Petição Inicial
28/02/2025 13:21

Conclusos para despacho
28/02/2025 13:21

Expedição de Certidão.
28/02/2025 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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