14/07/2025 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
14/07/2025 15:19

Expedição de Certidão.
14/07/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
12/07/2025 16:28

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 16:35

Juntada de Petição de Contra-razões
11/06/2025 13:15

Expedição de Certidão.
11/06/2025 13:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2025 12:17

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/06/2025 14:10

Juntada de Ofício
31/05/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 16:07

Conclusos para despacho
27/05/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 13:27

Expedição de Certidão.
27/05/2025 13:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 07:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 15:57

Juntada de Ofício
19/05/2025 15:54

Conclusos para despacho
19/05/2025 15:46

Expedição de Certidão.
19/05/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 04:26

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriano Diogenes Zanardo Matias (OAB 207786/SP) Processo 0004130-71.2024.8.26.0073 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: JONAS SINHORELLI - Cuida-se de pedido de restituição de coisa apreendida, formulado pelo réu JONAS SINHORELLI, alegando, em síntese, ser proprietário do veículo Fiat/Ducato, placa EIX-9F80 apreendido nos autos, que a sentença de fls. 479/488 não decretou a perda de bens e que o veículo já foi periciado, não havendo o que justifique a manutenção de sua apreensão.

O representante do Ministério Público opinou às fls. 505 pelo deferimento do pedido.

FUNDAMENTO e DECIDO.

Na presente hipótese, entendo que o veículo acima referido já pode ser restituído eis que verifica-se o desinteresse processual em mantê-lo apreendido, pois já realizado o exame pericial no automóvel (laudo às fls. 156/160), encontra-se comprovado ser o requerente proprietário da coisa apreendida e ainda há o risco de perecimento do bem, assim, o Requerente faz jus à referida restituição, sendo a concessão a medida mais acertada.

Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público, DEFIRO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO do automóvel apreendido nos autos ao requerente JONAS SINHORELLI, mediante o pagamento dos encargos cabíveis.

Oficie-se à autoridade policial a fim de entregar o veículo ao requerente, expedindo-se o respectivo termo de entrega, nos termos do artigo 120 do CPP.

Oficie-se também ao Departamento de Trânsito para as anotações necessárias quanto à presente decisão, instruindo-se com cópia de fls. 23/24.
15/05/2025 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 13:13

Expedição de Certidão.
30/04/2025 13:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 17:09

Conclusos para despacho
29/04/2025 17:07

Expedição de Certidão.
02/04/2025 22:58

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 11:27

Conclusos para despacho
31/03/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 13:50

Expedição de Certidão.
25/03/2025 13:36

Expedição de Certidão.
25/03/2025 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 12:37

Julgada Procedente a Ação
17/03/2025 16:23

Conclusos para julgamento
11/03/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 09:26

Juntada de Certidão
10/03/2025 16:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
19/02/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 12:05

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 16:02

Conclusos para julgamento
17/02/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 14:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 09:42

Conclusos para despacho
18/12/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 15:02

Expedição de Certidão.
17/12/2024 15:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/12/2024 11:26

Distribuído por sorteio
13/12/2024 17:03

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 16:55

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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