11/09/2025 11:47

Conclusos para decisão
11/09/2025 11:04

Conclusos para despacho
09/09/2025 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:00

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002857-47.2014.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - CONTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - GILBERTO CRESPO DA SILVA -

Vistos.

Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo executado Gilberto Crespo da Silva (fls. 818/833), em face da exequente Contil Indústria e Comércio Ltda.

Alega o excipiente, em apertada síntese, a impenhorabilidade da parte ideal que foi objeto de constrição (fls. 734, fls. 747 e fls. 778), qual seja, correspondente a 50% do imóvel objeto da matrícula nº 079138, do CRI de Bragança Paulista/SP, situado na Rua João Franco, nº 126, Jd.

Novo Mundo, Bragança Paulista/SP.

Diz que o imóvel é utilizado exclusivamente como moradia da família, e diante disso está resguardado pela impenhorabilidade do bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90.

Requerer a declaração de impenhorabilidade desse bem imóvel e o consequente levantamento da penhora (fls. 818/833).

Juntou documentos (fls. 834/854).

Recebida a exceção de pré-executividade (fls. 855), indeferiu-se a liminar e abriu-se prazo para que o excepto/exequente se manifestasse.

O exequente impugnou a exceção oposta pelo executado (fls. 858/863), afirmando que tenta receber o seu crédito desde 2014.

Pontua que as contas de água e energia elétrica do imóvel penhorado juntadas pelo executado estão de nome de terceiro (fls. 853/854).

Designada a audiência de conciliação, essa restou infrutífera (fls. 906/907).

Instadas as partes a produzirem outras provas (fls. 911), nenhum outro documento foi carreado aos autos, tendo a exequente pedido o julgamento da exceção (fls. 916).

O executado, ora excipiente, requereu o mandado de constatação (fls. 917).

Não houve a juntada de nenhum documento que prove ser o imóvel penhorado o único bem do executado. É a síntese do necessário.

Decido.

Com efeito, a exceção de pré-executividade é incidente de defesa do executado de utilização restrita, objetivando a sustentação de matérias de ordem pública e vícios ou falhas relacionadas aos requisitos de admissibilidade do processo e matérias pertinentes ao mérito que podem ser demonstradas sem dilação probatória, não substituindo os embargos à execução, como no caso, quanto às matérias que lhes são próprias.

Ocorre as matérias trazidas nesta exceção de pré-executividade pelo executado, ora excipiente, não podem ser aferidas de plano, pois demandam dilação probatória, diligências mais longas, produção de provas mais complexas.

E, tais assuntos, somente poderão ser averiguados com maior profundidade, por exemplo, com a propositura de embargos à execução.

No caso em testilha, cuida-se de discussão ampla, sendo inadequada a via processual eleita pela parte executada.

Além disso, versando sobre direito patrimonial disponível, não envolve matéria de ordem pública que poderia ser enfrentada em exceção de pré-executividade.

Imperioso ressaltar, por fim, que o executado foi instado se pretende produzir provas, no caso documentais, que comprovassem ser o único bem de família (fls. 911), contudo, nenhum documento relevante foi carreado por sua defesa (fls. 917).

Posto isso, fica rejeitada a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado (fls. 818/833).

Seguindo o regular processamento, a Penhora On-line PH000546091 - ARISP (protocolo fls. 744), está averbada na Matrícula nº 79.138 do Oficial de Registro de Imóveis de Bragança Paulista/SP, conforme AV. 7/M (fls. 771), por meio eletrônico, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros (fls. 768/771).

Dessa forma, requeira a exequente o que de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime(m)-se. - ADV: DIEGO MANGOLIM ACEDO (OAB 278472/SP), THIAGO DE ALCANTARA VITALE FERREIRA (OAB 258870/SP), SERGIO MENDES FINELLI JUNIOR (OAB 401027/SP), RODRIGO PIRES PIMENTEL (OAB 237148/SP)
25/08/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:45

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 10:30

Conclusos para decisão
08/08/2025 16:55

Conclusos para despacho
31/07/2025 09:27

Conclusos para despacho
29/07/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 11:59

Expedição de Certidão.
04/07/2025 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 10:46

Conclusos para decisão
27/06/2025 11:39

Conclusos para despacho
11/06/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:18

Conclusos para despacho
06/06/2025 17:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/06/2025 17:16

Audiência Realizada Inexitosa
06/06/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 14:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
23/05/2025 16:20

Petição Juntada
15/05/2025 15:18

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 11:23

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Pires Pimentel (OAB 237148/SP), Thiago de Alcantara Vitale Ferreira (OAB 258870/SP), Diego Mangolim Acedo (OAB 278472/SP) Processo 1002857-47.2014.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: CONTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Exectdo: GILBERTO CRESPO DA SILVA -

Vistos.

I) Fl. 894.

Pendente de julgamento a exceção de pré-executividade apresentada no curso do processo, aguarde-se a realização da audiência de tentativa de conciliação designada (fl. 895), ressaltando-se que, havendo interesse superveniente da parte exequente, fica autorizada a expedição de certidão (artigo 828, do Código de Processo Civil), viabilizando-se eventuais averbações.

Após, tornem conclusos.

II) Intimem-se.
14/05/2025 00:42

Remetido ao DJE
13/05/2025 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 17:05

Conclusos para decisão
07/05/2025 15:56

Petição Juntada
06/05/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 10:34

Remetido ao DJE
05/05/2025 09:25

Conclusos para despacho
05/05/2025 09:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2025 20:59

Petição Juntada
29/04/2025 16:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/04/2025 16:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2025 16:31

Audiência de Conciliação
29/04/2025 09:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/04/2025 04:37

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 13:41

Remetido ao DJE
28/04/2025 12:06

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 15:54

Conclusos para decisão
15/04/2025 16:03

Conclusos para despacho
15/04/2025 15:15

Petição Juntada
14/04/2025 14:03

Petição Juntada
05/04/2025 06:41

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 06:24

Remetido ao DJE
03/04/2025 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 14:34

Conclusos para decisão
31/03/2025 08:46

Conclusos para despacho
27/03/2025 14:55

Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada
08/03/2025 00:47

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 06:07

Remetido ao DJE
06/03/2025 15:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/02/2025 15:57

Conclusos para decisão
28/02/2025 15:32

Exceção de Pré-Executividade Juntada
27/02/2025 09:39

Conclusos para despacho
27/02/2025 09:38

Conclusos para despacho
26/02/2025 19:09

Petição Juntada
24/02/2025 16:46

Petição Juntada
12/02/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 15:47

Comprovação da Distribuição da Carta Precatória Juntada
12/02/2025 01:53

Remetido ao DJE
11/02/2025 14:30

Ato ordinatório
11/02/2025 14:28

Documento Juntado
22/01/2025 17:39

Termo Expedido
18/01/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 10:40

Remetido ao DJE
17/01/2025 10:09

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 14:41

Conclusos para decisão
13/01/2025 11:02

Conclusos para despacho
10/01/2025 10:40

Petição Juntada
10/01/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 14:40

Petição Juntada
09/01/2025 00:32

Remetido ao DJE
08/01/2025 17:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/01/2025 17:05

Documento Juntado
08/01/2025 00:17

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 13:33

Remetido ao DJE
07/01/2025 12:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/01/2025 12:27

Ofício Juntado
07/01/2025 12:27

Ofício Juntado
16/12/2024 16:33

Petição Juntada
10/12/2024 11:45

Petição Juntada
06/12/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:39

Remetido ao DJE
05/12/2024 16:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/12/2024 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 13:14

Conclusos para decisão
02/12/2024 17:32

Conclusos para despacho
02/12/2024 09:54

Documento Juntado
02/12/2024 09:54

Documento Juntado
30/11/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 17:44

Carta Precatória Expedida
29/11/2024 13:26

Conclusos para despacho
29/11/2024 09:03

Remetido ao DJE
29/11/2024 08:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2024 08:11

Termo Expedido
28/11/2024 16:03

Petição Juntada
19/11/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:41

Remetido ao DJE
18/11/2024 18:44

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 17:44

Conclusos para decisão
18/11/2024 17:44

Conclusos para despacho
23/10/2024 17:39

Conclusos para despacho
22/10/2024 11:43

Pedido de Penhora Juntado
20/09/2024 03:55

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 00:47

Remetido ao DJE
18/09/2024 15:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2024 14:54

Pedido de Prazo Juntada
11/09/2024 02:48

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 13:38

Remetido ao DJE
10/09/2024 12:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2024 11:15

Documento Juntado
12/04/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 00:57

Remetido ao DJE
11/04/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 16:13

Petição Juntada
22/03/2024 09:39

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 12:37

Remetido ao DJE
20/03/2024 10:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/03/2024 17:47

Petição Juntada
07/03/2024 07:36

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 12:54

Remetido ao DJE
05/03/2024 11:05

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 15:59

Conclusos para decisão
04/03/2024 11:10

Conclusos para decisão
23/02/2024 15:35

Conclusos para despacho
22/02/2024 12:03

Petição Juntada
06/02/2024 15:14

Documento Juntado
01/02/2024 13:13

Documento Juntado
01/02/2024 08:45

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 10:37

Remetido ao DJE
31/01/2024 10:36

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 12:38

Conclusos para decisão
20/12/2023 16:09

Pedido de Penhora Juntado
05/12/2023 06:26

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 10:43

Remetido ao DJE
04/12/2023 09:28

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 12:22

Conclusos para decisão
01/12/2023 12:20

Bacen Jud Positivo Juntado
01/12/2023 12:20

Bacen Jud Positivo Juntado
01/12/2023 12:12

Protocolizado Bacen Jud
13/11/2023 02:00

Suspensão do Prazo
07/11/2023 21:37

Suspensão do Prazo
26/10/2023 13:35

Bloqueio/penhora on line
25/10/2023 14:12

Processo Desarquivado Com Reabertura
23/10/2023 20:13

Petição Juntada
12/10/2023 03:38

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 10:34

Remetido ao DJE
11/10/2023 09:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2023 14:56

Segundo Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
08/04/2021 10:11

Arquivado Provisoriamente
26/03/2021 10:00

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2021 10:26

Remetido ao DJE
22/03/2021 12:52

Decisão
19/03/2021 14:47

Conclusos para decisão
03/03/2021 16:44

Conclusos para despacho
03/03/2021 16:32

Pedido de Suspensão do Processo por 360 Dias Juntado
17/12/2020 08:46

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2020 11:09

Remetido ao DJE
16/12/2020 09:41

Ato ordinatório
30/11/2020 17:04

Ofício Juntado
25/11/2020 14:55

Petição Juntada
10/11/2020 11:03

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2020 10:48

Remetido ao DJE
09/11/2020 07:32

Ato ordinatório
09/10/2020 10:28

Ofício Expedido
07/10/2020 09:31

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2020 11:05

Remetido ao DJE
05/10/2020 19:13

Decisão
05/10/2020 16:35

Conclusos para decisão
28/09/2020 08:52

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2020 16:38

Conclusos para despacho
25/09/2020 16:30

Petição Juntada
25/09/2020 09:31

Remetido ao DJE
25/09/2020 09:07

Ato ordinatório
25/09/2020 09:06

Certidão de Cartório Expedida
17/09/2020 09:08

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2020 10:17

Remetido ao DJE
16/09/2020 07:30

Ato ordinatório
23/07/2020 12:27

Documento Juntado
05/06/2020 13:45

Ofício Expedido
28/05/2020 11:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2020 13:54

Remetido ao DJE
26/05/2020 14:03

Decisão
23/05/2020 15:42

Conclusos para decisão
05/05/2020 18:48

Conclusos para decisão
05/05/2020 17:28

Petição Juntada
28/04/2020 09:57

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2020 09:19

Remetido ao DJE
24/04/2020 13:40

Decisão
30/09/2019 18:08

Conclusos para decisão
26/09/2019 15:43

Conclusos para despacho
26/09/2019 13:31

Petição Juntada
10/09/2019 11:09

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2019 11:41

Remetido ao DJE
06/09/2019 18:25

Ato ordinatório
06/09/2019 18:08

Certidão de Cartório Expedida
03/08/2019 08:55

AR Positivo Juntado
15/07/2019 11:13

Carta Expedida
12/07/2019 09:30

Petição Juntada
05/07/2019 11:39

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2019 12:36

Remetido ao DJE
02/07/2019 16:49

Decisão
01/07/2019 18:54

Conclusos para decisão
26/06/2019 09:27

Conclusos para despacho
25/06/2019 19:12

Petição Juntada
14/06/2019 09:36

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2019 11:04

Remetido ao DJE
12/06/2019 13:40

Decisão
11/06/2019 15:15

Conclusos para decisão
06/06/2019 12:22

Conclusos para despacho
31/05/2019 13:10

Petição Juntada
14/05/2019 12:40

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2019 13:06

Remetido ao DJE
09/05/2019 12:33

Ato ordinatório
06/05/2019 09:20

AR Negativo Juntado
30/04/2019 16:55

AR Negativo Juntado - Não Procurado
25/04/2019 14:55

AR Positivo Juntado
25/04/2019 14:55

AR Positivo Juntado
25/04/2019 14:55

AR Positivo Juntado
04/04/2019 11:18

Carta de Intimação Expedida
04/04/2019 11:18

Carta de Intimação Expedida
04/04/2019 11:17

Carta de Intimação Expedida
04/04/2019 11:17

Carta de Intimação Expedida
03/03/2019 00:06

Suspensão do Prazo
19/02/2019 12:07

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2019 12:41

Remetido ao DJE
15/02/2019 15:13

Decisão
14/02/2019 13:35

Conclusos para decisão
12/02/2019 09:52

Conclusos para despacho
12/02/2019 09:52

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
07/02/2019 10:10

Petição Juntada
22/01/2019 09:32

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2019 10:26

Remetido ao DJE
11/01/2019 13:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2018 15:04

Decisão
14/12/2018 15:53

Conclusos para decisão
05/12/2018 09:32

Conclusos para despacho
15/10/2018 12:30

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2018 13:48

Remetido ao DJE
11/10/2018 11:41

Petição Juntada
11/10/2018 11:28

Decisão
10/10/2018 18:14

Conclusos para decisão
02/10/2018 15:51

Petição Juntada
14/09/2018 12:59

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2018 13:53

Remetido ao DJE
10/09/2018 18:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2018 12:25

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2018 13:22

Remetido ao DJE
03/09/2018 13:58

Decisão
31/08/2018 18:29

Conclusos para decisão
14/08/2018 12:20

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2018 10:40

Petição Juntada
13/08/2018 12:46

Remetido ao DJE
09/08/2018 16:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2018 16:08

Documento Juntado
27/07/2018 15:28

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2018 11:12

Remetido ao DJE
24/07/2018 18:00

Decisão
23/07/2018 15:18

Conclusos para decisão
16/07/2018 14:50

Petição Juntada
11/07/2018 12:20

Certidão de Cartório Expedida
15/06/2018 16:23

Petição Juntada
08/06/2018 12:20

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2018 12:49

Remetido ao DJE
05/06/2018 13:57

Decisão
04/06/2018 16:37

Conclusos para decisão
29/05/2018 13:42

Petição Juntada
18/05/2018 09:39

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2018 10:11

Remetido ao DJE
15/05/2018 13:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2018 13:20

Petição Intermediária Juntada
22/02/2018 19:20

Petição Juntada
20/02/2018 09:25

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2018 10:08

Remetido ao DJE
16/02/2018 11:06

Ato ordinatório
14/02/2018 18:41

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
09/02/2018 09:34

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2018 11:53

Remetido ao DJE
07/02/2018 14:06

Decisão
06/02/2018 09:45

Conclusos para decisão
05/02/2018 17:50

Petição Juntada
02/02/2018 10:03

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2018 12:24

Remetido ao DJE
24/01/2018 10:12

Decisão
11/01/2018 11:55

Conclusos para decisão
12/12/2017 19:30

Petição Juntada
06/12/2017 10:33

Documento Juntado
06/10/2017 15:17

AR Positivo Juntado
01/09/2017 09:17

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2017 09:51

Remetido ao DJE
30/08/2017 14:10

Decisão
29/08/2017 16:48

Petição Juntada
25/08/2017 17:24

Conclusos para decisão
25/08/2017 17:24

Documento Juntado
25/08/2017 17:24

Documento Juntado
25/08/2017 17:24

Documento Juntado
25/08/2017 17:20

Certidão de Cartório Expedida
24/08/2017 11:37

Carta de Intimação Expedida
22/08/2017 17:14

Comprovação da Distribuição da Carta Precatória Juntada
08/08/2017 09:45

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2017 10:50

Remetido ao DJE
04/08/2017 15:32

Ato ordinatório
03/08/2017 18:22

Petição Juntada
01/08/2017 13:17

Carta Precatória Expedida
01/08/2017 11:24

Termo Expedido
01/08/2017 09:54

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2017 12:09

Documento Juntado
31/07/2017 10:12

Remetido ao DJE
28/07/2017 13:34

Decisão
24/07/2017 13:52

Conclusos para decisão
19/07/2017 17:44

Petição Juntada
07/07/2017 09:33

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2017 10:47

Remetido ao DJE
03/07/2017 13:55

Decisão
27/06/2017 16:36

Conclusos para decisão
22/06/2017 18:08

Pedido de Penhora Juntado
16/05/2017 09:05

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2017 09:44

Remetido ao DJE
12/05/2017 10:05

Ato ordinatório
12/05/2017 10:02

Certidão de Cartório Expedida
12/05/2017 09:11

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2017 09:53

Remetido ao DJE
10/05/2017 09:39

Documento Juntado
10/05/2017 09:25

Decisão
08/05/2017 15:23

Conclusos para decisão
04/05/2017 12:55

Petição Juntada
18/04/2017 09:00

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2017 11:07

Remetido ao DJE
12/04/2017 09:36

Decisão
27/03/2017 17:54

Conclusos para decisão
27/03/2017 16:01

Conclusos para decisão
24/03/2017 18:01

Petição Juntada
24/01/2017 11:29

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2017 12:18

Remetido ao DJE
11/01/2017 13:41

Decisão
19/12/2016 15:13

Conclusos para decisão
12/12/2016 18:06

Petição Juntada
02/12/2016 11:54

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2016 12:16

Remetido ao DJE
29/11/2016 14:43

Decisão
29/11/2016 12:39

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2016 13:38

Bacen Jud Positivo Juntado - Valor Irrisório
28/11/2016 10:43

Remetido ao DJE
25/11/2016 10:19

Bacen Jud Positivo Juntado
24/11/2016 14:03

Decisão
23/11/2016 10:42

Conclusos para decisão
11/11/2016 07:27

Petição Juntada
04/11/2016 08:43

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2016 09:26

Remetido ao DJE
31/10/2016 12:10

Ato ordinatório
26/10/2016 19:11

Conclusos para decisão
25/10/2016 20:13

Petição Juntada
16/09/2016 09:10

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2016 09:16

Remetido ao DJE
13/09/2016 13:27

Decisão
06/09/2016 14:19

Conclusos para decisão
30/08/2016 18:37

Petição Juntada
23/08/2016 08:20

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2016 08:54

Remetido ao DJE
18/08/2016 13:37

Decisão
16/08/2016 16:42

Conclusos para decisão
15/08/2016 17:29

Petição Juntada
11/08/2016 09:08

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2016 13:27

Remetido ao DJE
05/08/2016 14:27

Decisão
04/08/2016 10:34

Conclusos para decisão
02/08/2016 06:43

Petição Juntada
29/07/2016 08:56

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2016 09:30

Remetido ao DJE
25/07/2016 13:46

Decisão
22/07/2016 14:51

Conclusos para decisão
15/07/2016 15:06

Petição Juntada
15/07/2016 08:55

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2016 07:42

Remetido ao DJE
11/07/2016 13:39

Decisão
08/07/2016 16:31

Conclusos para decisão
04/07/2016 15:36

Petição Juntada
24/06/2016 09:08

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2016 09:43

Remetido ao DJE
20/06/2016 16:36

Ato ordinatório
17/06/2016 15:27

Petição Juntada
10/06/2016 11:11

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2016 12:00

Remetido ao DJE
06/06/2016 13:54

Decisão
03/06/2016 10:47

Conclusos para decisão
17/05/2016 06:46

Petição Juntada
10/05/2016 09:08

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2016 10:01

Remetido ao DJE
06/05/2016 11:02

Ato ordinatório
29/04/2016 11:14

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
26/04/2016 09:24

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2016 12:33

Remetido ao DJE
20/04/2016 16:45

Decisão
19/04/2016 14:59

Conclusos para decisão
12/04/2016 14:00

Conclusos para decisão
08/04/2016 06:29

Petição Juntada
22/03/2016 09:31

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2016 10:46

Remetido ao DJE
18/03/2016 11:50

Documento Juntado
15/03/2016 14:34

Conclusos para decisão
15/03/2016 13:59

Decisão
14/03/2016 18:22

Conclusos para decisão
14/03/2016 11:14

Conclusos para decisão
14/03/2016 10:00

Petição Juntada
04/03/2016 09:15

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2016 10:23

Remetido ao DJE
01/03/2016 14:30

Ato ordinatório
12/02/2016 09:16

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2016 09:43

Remetido ao DJE
10/02/2016 16:34

Ato ordinatório
10/02/2016 13:21

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2016 18:01

Pedido de Prazo Juntada
04/02/2016 09:53

Remetido ao DJE
02/02/2016 11:57

Ato ordinatório
01/01/2016 22:37

Suspensão do Prazo
04/12/2015 08:29

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2015 09:12

Remetido ao DJE
30/11/2015 15:31

Ato ordinatório
17/11/2015 09:13

Conclusos para decisão
14/11/2015 10:50

Petição Juntada
13/11/2015 11:34

Bacen Jud Positivo Juntado
13/11/2015 08:18

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2015 09:23

Remetido ao DJE
11/11/2015 13:15

Decisão
03/11/2015 09:20

Bacen Jud Positivo Juntado
29/10/2015 14:08

Bloqueio/penhora on line
16/10/2015 14:34

Conclusos para decisão
16/10/2015 14:33

Petição Juntada
02/10/2015 08:38

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2015 09:38

Remetido ao DJE
30/09/2015 12:08

Ato ordinatório
30/09/2015 12:06

Pedido de Prazo Juntada
25/09/2015 13:01

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2015 09:19

Remetido ao DJE
23/09/2015 15:33

Ato ordinatório
19/08/2015 12:07

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2015 09:34

Remetido ao DJE
17/08/2015 16:26

Ato ordinatório
30/07/2015 16:06

Conclusos para decisão
30/07/2015 16:04

Segundo Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
24/07/2015 08:17

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2015 08:29

Remetido ao DJE
22/07/2015 11:36

Decisão
17/07/2015 12:14

Conclusos para decisão
17/07/2015 12:11

Petição Juntada
08/07/2015 15:33

Documento Juntado
24/06/2015 14:41

Comprovação da Distribuição da Carta Precatória Juntada
23/06/2015 08:57

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2015 08:46

Remetido ao DJE
19/06/2015 14:31

Ato ordinatório
18/05/2015 09:16

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2015 18:44

Remetido ao DJE
14/05/2015 14:01

Ato ordinatório
14/05/2015 11:32

Carta Precatória Expedida
13/05/2015 16:59

Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado
06/05/2015 10:17

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2015 09:49

Remetido ao DJE
04/05/2015 14:52

Ato ordinatório
30/04/2015 14:05

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
28/04/2015 14:19

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
28/04/2015 14:19

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
06/04/2015 11:25

Conclusos para decisão
01/04/2015 17:36

Conclusos para decisão
01/04/2015 17:34

Petição Juntada
26/03/2015 09:23

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2015 08:47

Remetido ao DJE
24/03/2015 11:56

Decisão
23/03/2015 16:02

Conclusos para decisão
23/03/2015 16:02

Pedido de Prazo Juntada
04/03/2015 09:14

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2015 08:23

Remetido ao DJE
02/03/2015 19:33

Decisão
26/02/2015 12:34

Conclusos para decisão
26/02/2015 12:33

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
28/01/2015 09:53

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2015 09:11

Remetido ao DJE
26/01/2015 11:06

Ato ordinatório
23/01/2015 14:35

Documento Juntado
03/12/2014 14:45

Documento Juntado
22/09/2014 12:14

Comprovação da Distribuição da Carta Precatória Juntada
29/08/2014 09:57

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2014 08:56

Remetido ao DJE
27/08/2014 11:01

Ato ordinatório
26/08/2014 13:09

Carta Precatória Expedida
22/08/2014 10:21

Certidão de Cartório Expedida
22/08/2014 09:23

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2014 08:55

Remetido ao DJE
20/08/2014 13:44

Decisão
20/08/2014 10:23

Conclusos para decisão
19/08/2014 18:55

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2014

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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