TJSP - 1037394-70.2023.8.26.0114

1ª instância - 01 Cumulativa de Vila Mimosa

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC

CNPJ: 03.709.814/0001-98

Advogados

ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

OAB: 19993/SP

Polo Passivo

Partes

RODRIGO FERRAZ

CPF *15.***.*49-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 04:06

    Suspensão do Prazo

  • 04/06/2025 20:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 16:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/06/2025 13:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/06/2025 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2025 22:48

    Suspensão do Prazo

  • 02/04/2025 12:10

    Juntada de Mandado

  • 02/04/2025 12:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/03/2025 16:13

    Expedição de Mandado.

  • 06/03/2025 14:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/03/2025 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2025 22:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/02/2025 13:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/02/2025 12:18

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/02/2025 05:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 17/02/2025 05:02

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2025 11:56

    Expedição de Carta.

  • 14/02/2025 11:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/02/2025 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2025 01:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2025 00:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/02/2025 15:23

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/02/2025 15:21

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/12/2024 17:23

    Expedição de Mandado.

  • 16/12/2024 10:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/12/2024 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2024 22:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/12/2024 00:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/12/2024 15:28

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/10/2024 22:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2024 13:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/10/2024 13:33

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/10/2024 13:31

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/07/2024 16:38

    Expedição de Mandado.

  • 26/07/2024 11:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/07/2024 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2024 23:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/07/2024 13:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/07/2024 12:51

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/07/2024 12:49

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/06/2024 15:59

    Expedição de Mandado.

  • 26/06/2024 15:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/06/2024 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2024 22:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/06/2024 12:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/06/2024 11:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/06/2024 11:10

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/06/2024 14:03

    Expedição de Mandado.

  • 06/06/2024 11:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/06/2024 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2024 00:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2024 00:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/05/2024 14:30

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/05/2024 14:29

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/04/2024 18:21

    Expedição de Mandado.

  • 03/04/2024 10:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/04/2024 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2024 22:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2024 05:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/03/2024 14:07

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/03/2024 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2024 23:06

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2024 09:51

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2024 09:48

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2024 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2024 23:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2024 09:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/03/2024 07:27

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/03/2024 07:27

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/11/2023 15:52

    Expedição de Mandado.

  • 07/11/2023 12:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/11/2023 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2023 02:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/10/2023 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/10/2023 07:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/09/2023 06:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 30/08/2023 05:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Roberto Moreira da Silva Lima (OAB 19993/SP) Processo 1037394-70.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - Cite-se a Ré, por meio de carta com "AR" digital, para que, em 15 (quinze) dias úteis, apresente a defesa que desejar.

    A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344).

    A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

  • 29/08/2023 18:20

    Expedição de Carta.

  • 29/08/2023 00:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2023 14:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/08/2023 21:24

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 14:56

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/08/2023 14:56

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 24/08/2023 14:56

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/08/2023 13:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 24/08/2023 08:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 22/08/2023 02:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Roberto Moreira da Silva Lima (OAB 19993/SP) Processo 1037394-70.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC -

    Vistos.

    No caso em comento é possível vislumbrar que o feito é da competência do Foro Regional da Vila Mimosa.

    Com efeito, a regra de distribuição de competência entre Foro Regional e Foro Central é de natureza absoluta, tendo em vista as atribuições fixadas pela Lei de Organização Judiciária, tratando-se de competência de juízo.

    Nesse sentido, a doutrina de Nelson Nery Junior e de Rosa Maria Andrade Nery: Foro (rectius): juízo regional.

    A competência de juízo regional, dentro de uma mesma comarca, é absoluta, não admitindo prorrogação nem derrogação por vontade das partes (JTJ 46/267).

    A incompetência do juízo regional deve ser reconhecida de ofício (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, ed.

    RT, 7ª edição, p. 510).

    Destarte, nos termos dos Provimentos n. 565/97 e 825/03, ambos do Conselho Superior da Magistratura, declino da competência, e, por conseguinte, determino, com urgência, a redistribuição dos autos a uma das Varas do Foro Regional da Vila Mimosa.

    Após a publicação desta decisão, encaminhe-se ao Cartório Distribuidor com as anotações de praxe.

    Intime-se.

  • 21/08/2023 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2023 14:54

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 18/08/2023 10:21

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2023 15:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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