22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Luiz Alvarez Ferreira (OAB 261166/SP) Processo 1003507-35.2022.8.26.0016 - Petição Cível - Reqte: Ronita Kops - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995.

Ausente prova de força maior (art. 51, § 2º, da Lei nº 9.099/1995), condeno o ausente ao pagamento das custas processuais consistentes: (i) na taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou 2% no caso de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 UFESP; (ii) nas despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); e (iii) nos honorários do conciliador, mediante depósito judicial, no valor de R$ 78,82, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/1995, 13 da Lei nº 13.140/2015 e 169, § 1º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual, sendo devida a remuneração ao conciliador, nos termos do art. 11 da referida resolução deste Tribunal, porquanto realizada a sessão.

O autor fica desde já intimado a efetuar o pagamento das despesas processuais acima listadas e comprová-lo no autos, no prazo de até 10 (dez) dias após o trânsito em julgado.

No silêncio e ultrapassado tal prazo, providencie-se o necessário para inscrição em dívida ativa.

Frise-se que, "ante a ausência de justificativa, a cobrança de custas deverá ocorrer, mesmo que seja a parte beneficiária da gratuidade de justiça.

De fato, o CPC/15 deixa claro que a gratuidade de justiça não afasta o dever do assistido de pagar as penalidades processuais (art. 98, § 4º, do CPC).

Com efeito, a ordem para pagamento de custas contida no art. 51, § 2º, da Lei 9099/95 é claramente identificada como uma penalidade.

A maior prova disso é o fato de que ela pode ser afastada pela apresentação de uma justificativa (Rocha, Felippe Borring.

Manual dos juizados especiais cíveis estaduais: teoria e prática / Felippe Borring Rocha. - 12 ed. - Barueri; Atlas, 2022).

Sentença de extinção do feito mantida por seus próprios fundamentos.

RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO" (TJ/SP.

Recurso Inominado Cível 1029030-15.2023.8.26.0016; Colégio Recursal; 6ª Turma Recursal Cível; Relator Paulo Sérgio Mangerona; j. 24/05/2024).
24/01/2024 21:46

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 04:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 12:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/11/2023 10:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/11/2023 09:11

Conclusos para decisão
22/11/2023 09:10

Expedição de Certidão.
10/10/2023 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 23:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/05/2023 12:13

Expedição de Carta.
11/05/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 01:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 10:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/02/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 11:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/12/2022 21:45

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 21:16

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 21:25

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 12:21

Expedição de Mandado.
03/08/2022 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2022 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/06/2022 13:58

Expedição de Carta.
14/06/2022 21:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2022 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/06/2022 10:51

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/04/2022 21:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2022 12:43

Expedição de Carta.
05/04/2022 00:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/04/2022 13:48

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 13:12

Audiência conciliação cancelada conduzida por #{dirigida_por} em/para 04/08/2022 09:30:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
12/03/2022 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2022 21:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2022

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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