14/08/2025 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
14/08/2025 13:18

Expedição de Certidão.
28/07/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 10:11

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/07/2025 10:05

Expedição de Certidão.
24/07/2025 10:04

Realizado cálculo de custas
14/07/2025 15:46

Juntada de Petição de Contra-razões
11/07/2025 17:00

Conclusos para despacho
11/07/2025 16:59

Expedição de Certidão.
11/07/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 11:56

Julgada Procedente a Ação
20/06/2025 11:54

Conclusos para julgamento
11/06/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 10:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2025 09:59

Expedição de Certidão.
28/05/2025 13:56

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 11:36

Juntada de Ofício
20/05/2025 10:05

Juntada de Ofício
20/05/2025 10:05

Juntada de Ofício
20/05/2025 10:05

Juntada de Ofício
19/05/2025 18:55

Juntada de Petição de Réplica
16/05/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 04:55

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Wagner Benini Júnior (OAB 222820/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ) Processo 1001623-86.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rosana Nunes Roza - Reqdo: Banco Agibank S.A. -

Vistos.

Inobstante a atual fase processual, chamei os autos à conclusão para apreciação do requerimento de tutela de urgência deduzido liminarmente.

Inicialmente, complementando as deliberações anteriores, destaco que na órbita do Juizado Especial as partes são isentas do pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, por força do disposto no artigo 54, caput, da Lei Especial.

Assim, eventual requerimento de gratuidade processual deverá ser deduzido ou reiterado em caso de interposição de recurso, acompanhado obrigatoriamente de cópia de (I) cópia de extratos bancários de contas corrente, aplicações financeiras e cartões de crédito de sua titularidade, todos dos últimos três meses, e (II) da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, sob pena de imediato indeferimento do benefício.

Destco que poderá haver conferência das informações prestadas com os dados constantes dos sistemas judiciais à disposição deste juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, etc.).

Dito isto, trata-se de ação declaratória negativa de débito cumulada com reparação de danos e pedido de tutela de urgência movida por Rosana Nunes Roza contra Banco Agibank S.A.

A autora afirmou que é aposentada por invalidez e que o requerido está realizando descontos de valores referentes a cartão de crédito consignado em seu benefício previdenciário sem que haja autorização para tanto.

Aduziu que o demandado creditou a importância de R$1.792,15 em sua conta bancária, também sem requerimento, a qual foi devidamente devolvida, via PIX (fl. 2).

Assim, busca, liminarmente, que os descontos indevidos em seu benefício previdenciário seja interrompido, e, no mérito, a confirmação da medida de urgência, a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação do requerido a lhe indenizar pelos danos morais sofridos.

Contestação e documentos juntados nas fls. 109/154. É o relatório do necessário.

Decido.

No que toca ao pedido de tutela provisória de urgência, é necessária a demonstração cumulativa: a) da probabilidade do direito, o que consiste na alta chance de procedência do pedido, ao final; b) do perigo da demora, que correspondente à possível perda ou lesão do direito caso a tutela não seja concedida no início; e, c) da reversibilidade, ou seja, na possibilidade de retorno ao statu quo ante em caso de revogação da tutela.

Ainda, em relação ao primeiro requisito, deve estar demonstrado tanto fática quanto juridicamente, de maneira que a parte autora deve demonstrar que o ordenamento jurídico acolhe sua argumentação, abstratamente, e que, no caso em concreto, por meio de um conjunto sólido de indícios, é possível vislumbrar os elementos que compõe a hipótese de incidência do direito alegado.

Fixadas tais premissas, o caso em concreto já autorizaria a concessão liminar da antecipação de tutela, pois não há como se exigir da requerente a produção de prova negativa sobre fato constitutivo de seu direito (ou seja, o de que não celebrou o contrato de cartão de crédito subjudice, além de que litiga a seu favor a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor), quanto mais agora com os elementos trazidos aos autos pelo requerido.

Em que pese o seu esforço argumentativo em defender a regularidade da relação jurídica, todos os contratos que acompanham a contestação não possuem a assinatura da autora, do seu representante legal do réu e (mesmos não sendo necessário) das testemunhas.

A fotografia da requerente não se presta para dar contorno de legalidade ao contrato; a boa-fé sempre se presume, contudo, sabe-se que a requerente pode ter sido fotografada sem seu conhecimento no momento do atendimento.

Também é relevante destacar que as faturas juntadas nas fls. 120/128 não indicam qualquer compra realizada pela autora.

Presente, pois, de maneira substancial, indício do direito invocado pela requerente.

O risco de dano é presumido, pois os descontos em comento recaem sobre verba alimentar, não sendo necessário discorrer sobre isso.

Destarte, presentes os requisitos legais, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para o fim de DETERMINAR a imediata cessação dos descontos que estão sendo realizados na aposentadoria da requerente, atualmente no valor de R$55,37, Rubrica "268", Descrição da rubrica "consignação - cartão".

Providencie-se o necessário.

Servirá esta decisão como ofício., cabendo à parte autora imprimi-la (pela internet), encaminhá-la pelos Correios (ou protocolizar diretamente no INSS) e comprovar o envio em até cinco dias após a publicação desta decisão.

No demais, à réplica, em 15 dias.

Int.
14/05/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 17:10

Expedição de Certidão.
13/05/2025 15:58

Expedição de Mandado.
13/05/2025 15:57

Concedida a Antecipação de tutela
13/05/2025 12:29

Conclusos para decisão
13/05/2025 11:25

Juntada de Petição de contestação
12/05/2025 05:15

Suspensão do Prazo
30/04/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 10:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 16:46

Conclusos para despacho
14/04/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 22:04

Determinada a emenda à inicial
07/04/2025 15:51

Conclusos para decisão
07/04/2025 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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