TJSP - 0004962-62.2012.8.26.0223

1ª instância - 03 Criminal de Guaruja

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDUARDO JOSE DA SILVA

JOEL ALVES DE ANDRADE

Advogados

DAGNER ANGELO BRANDAO

CPF *20.***.*32-31

Terceiro

Partes

BANCO ITAU S/A

CNPJ:

TECBAN TECNOLOGIA BANCARIA S/A

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

HENRIQUE MIRANDA MULLER

CPF *56.***.*06-93

PM ADRIANO DA SILVA

CPF *98.***.*74-00

PC REYNALDO PEREIRA DA SILVA

JOSE DE SANTANA ALMEIDA

CPF *44.***.*88-22

ANTONIO C. L. ARAUJO

RENATA DO CARMO LOURENCO

CPF *18.***.*64-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/05/2025 03:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Dagner Angelo Brandão (OAB 478801/SP) Processo 0004962-62.2012.8.26.0223 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Eduardo Jose da Silva - Vistos Recebo o recurso do réu, conforme certidão de fls. 448, para que surta seus legítimos e legais efeitos de direito.

    Intime-se a Defesa Técnica do réu, para apresentar razões de apelação.

    Publique-se.

    Int.

    Guarujá, 09 de maio de 2025.

  • 14/05/2025 01:47

    Remetido ao DJE

  • 13/05/2025 15:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/05/2025 15:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 13/05/2025 15:01

    Remetido ao DJE

  • 09/05/2025 16:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/05/2025 11:17

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2025 16:41

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 06/05/2025 16:40

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 25/04/2025 12:03

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/04/2025 12:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 08/04/2025 23:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2025 13:40

    Remetido ao DJE

  • 08/04/2025 13:35

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 08/04/2025 08:46

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2025 13:06

    Contrarrazões Juntada

  • 11/03/2025 14:56

    Mandado Expedido

  • 10/03/2025 17:20

    Termo Expedido

  • 06/03/2025 17:36

    Apelação/Razões Juntada

  • 05/03/2025 22:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/03/2025 13:37

    Remetido ao DJE

  • 05/03/2025 12:32

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/03/2025 12:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 05/03/2025 12:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/03/2025 12:30

    Sentença de Absolvição - Não existir prova suficiente para condenação (Art. 386, VII, CPP)

  • 20/02/2025 19:18

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2025 20:35

    Alegações Finais Juntadas

  • 17/02/2025 23:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2025 00:23

    Remetido ao DJE

  • 15/02/2025 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2025 15:34

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/02/2025 12:08

    Remetido ao DJE

  • 14/02/2025 11:51

    Remetido ao DJE

  • 12/02/2025 17:37

    Alegações Finais Juntadas

  • 12/02/2025 15:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/02/2025 15:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/02/2025 15:18

    Documento Juntado

  • 12/02/2025 12:08

    Certidão de Cartório Expedida

  • 10/02/2025 17:42

    Documento Juntado

  • 10/02/2025 17:42

    Mandado Juntado

  • 10/02/2025 17:41

    Termo de Audiência Expedido

  • 10/02/2025 17:41

    Termo de Depoimento/Interrogatório Expedido

  • 10/02/2025 17:41

    Termo de Audiência Expedido

  • 05/02/2025 13:41

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/02/2025 14:01

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 04/02/2025 14:01

    Documento Juntado

  • 29/01/2025 18:25

    Petição Juntada

  • 28/01/2025 13:08

    Mandado Expedido

  • 27/01/2025 12:26

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 24/01/2025 14:44

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 24/01/2025 14:36

    Ofício Expedido

  • 23/01/2025 13:52

    Mandado Expedido

  • 23/01/2025 10:04

    Audiência de Instrução e Julgamento

  • 23/01/2025 09:38

    Termo de Depoimento/Interrogatório Expedido

  • 23/01/2025 09:38

    Termo de Depoimento/Interrogatório Expedido

  • 23/01/2025 09:38

    Termo de Depoimento/Interrogatório Expedido

  • 23/01/2025 09:38

    Termo de Audiência Expedido

  • 22/01/2025 16:13

    Documento Juntado

  • 22/01/2025 15:51

    Ofício Expedido

  • 22/01/2025 10:12

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 22/01/2025 10:12

    Mandado Juntado

  • 21/01/2025 17:47

    Petição Juntada

  • 21/01/2025 13:46

    Mandado Expedido

  • 21/01/2025 09:14

    SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado

  • 21/01/2025 09:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/01/2025 09:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/01/2025 08:59

    Documento Juntado

  • 21/01/2025 08:57

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 21/01/2025 08:57

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 21/01/2025 08:57

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 21/01/2025 08:56

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 21/01/2025 08:56

    Documento Juntado

  • 16/01/2025 10:01

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 23/12/2024 02:09

    Suspensão do Prazo

  • 09/12/2024 16:47

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 09/12/2024 16:41

    Ofício Expedido

  • 09/12/2024 16:41

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 09/12/2024 16:36

    Ofício Expedido

  • 06/12/2024 22:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2024 12:58

    Mandado Expedido

  • 06/12/2024 00:24

    Remetido ao DJE

  • 05/12/2024 15:32

    Remetido ao DJE

  • 05/12/2024 15:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/12/2024 15:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 05/12/2024 13:37

    Mandado Expedido

  • 05/12/2024 13:37

    Mandado Expedido

  • 05/12/2024 13:36

    Mandado Expedido

  • 05/12/2024 13:36

    Mandado Expedido

  • 05/12/2024 11:22

    Audiência de Instrução e Julgamento

  • 05/12/2024 09:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/11/2024 22:51

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2024 21:55

    Petição Juntada

  • 17/09/2024 10:26

    Documento Juntado

  • 17/07/2024 23:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2024 12:07

    Remetido ao DJE

  • 17/07/2024 11:44

    Remetido ao DJE

  • 15/07/2024 18:17

    Petição Juntada

  • 15/07/2024 10:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/07/2024 10:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/07/2024 10:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2024 19:55

    Resposta à Acusação Juntada

  • 12/07/2024 15:29

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2024 02:57

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 05/07/2024 09:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/07/2024 09:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 05/07/2024 09:40

    Documento Juntado

  • 25/06/2024 15:00

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 25/06/2024 14:48

    Ofício Expedido

  • 04/12/2023 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2023 14:50

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2023 14:18

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 01/02/2023 13:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/02/2023 13:01

    Certidão de Cartório Expedida

  • 22/11/2022 17:39

    Petição Juntada

  • 22/11/2022 13:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/11/2022 13:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/04/2022 09:37

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 20/04/2022 15:33

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 20/04/2022 15:28

    Ofício Expedido

  • 20/04/2022 15:28

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 20/04/2022 15:20

    Carta Precatória Expedida

  • 31/03/2022 12:34

    Certidão Juntada

  • 31/03/2022 12:25

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 14/01/2022 17:06

    Recebida a denúncia

  • 12/01/2022 19:36

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2021 02:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2021 00:32

    Remetido ao DJE

  • 21/10/2021 00:32

    Remetido ao DJE

  • 20/10/2021 19:49

    Denúncia Juntada

  • 20/10/2021 15:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/10/2021 15:38

    Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal

  • 20/10/2021 15:37

    Certidão Juntada

  • 20/10/2021 15:37

    Documento Juntado

  • 20/10/2021 15:37

    Documentos Intermediários DELPOL Juntados

  • 20/10/2021 15:37

    Documento Juntado

  • 20/10/2021 15:37

    Documento Juntado

  • 20/10/2021 15:37

    Documento Juntado

  • 20/10/2021 15:37

    Documento Juntado

  • 20/10/2021 15:37

    Documento Juntado

  • 20/10/2021 15:37

    Documento Juntado

  • 20/10/2021 15:37

    Documento Juntado

  • 20/10/2021 15:37

    Documento Juntado

  • 20/10/2021 15:37

    Documentos Intermediários DELPOL Juntados

  • 20/10/2021 15:37

    Documento Juntado

  • 20/10/2021 15:37

    Documento Juntado

  • 20/10/2021 15:37

    Documento Juntado

  • 20/10/2021 15:37

    Documento Juntado

  • 20/10/2021 15:36

    Documento Juntado

  • 20/10/2021 15:36

    Documento Juntado

  • 20/10/2021 15:35

    Documento Juntado

  • 20/10/2021 15:35

    Documento Juntado

  • 20/10/2021 15:35

    Documento Juntado

  • 20/10/2021 15:35

    Documento Juntado

  • 20/10/2021 15:35

    Documento Juntado

  • 20/10/2021 15:35

    Documento Juntado

  • 20/10/2021 15:35

    Documento Juntado

  • 20/10/2021 15:35

    Documento Juntado

  • 20/10/2021 15:35

    Documento Juntado

  • 20/10/2021 15:35

    Documento Juntado

  • 20/10/2021 15:35

    Documento Juntado

  • 20/10/2021 15:35

    Documento Juntado

  • 20/10/2021 15:35

    Documento Juntado

  • 20/10/2021 15:35

    Documento Juntado

  • 20/10/2021 15:35

    Documento Juntado

  • 20/10/2021 15:35

    Documento Juntado

  • 20/10/2021 15:35

    Documento Juntado

  • 20/10/2021 15:35

    Documento Juntado

  • 20/10/2021 15:35

    Documento Juntado

  • 20/10/2021 15:35

    Certidão Juntada

  • 20/10/2021 15:35

    Documento Juntado

  • 20/10/2021 15:35

    Documento Juntado

  • 20/10/2021 15:35

    Documento Juntado

  • 20/10/2021 15:35

    Documento Juntado

  • 20/10/2021 15:35

    Documento Juntado

  • 20/10/2021 15:35

    Documento Juntado

  • 20/10/2021 15:35

    Boletim de Ocorrência Juntado

  • 20/10/2021 15:35

    Boletim de Ocorrência Juntado

  • 20/10/2021 15:35

    Boletim de Ocorrência Juntado

  • 20/10/2021 15:35

    Interrogatório Juntado

  • 20/10/2021 15:32

    Ofício Juntado

  • 20/10/2021 15:32

    Documento Juntado

  • 20/10/2021 15:32

    Documento Juntado

  • 20/10/2021 15:32

    Documento Juntado

  • 20/10/2021 15:32

    Certidão Juntada

  • 20/10/2021 15:32

    Documento Juntado

  • 20/10/2021 15:32

    Documento Juntado

  • 20/10/2021 15:32

    Documento Juntado

  • 20/10/2021 15:32

    Laudo Juntado

  • 20/10/2021 15:32

    Laudo Juntado

  • 20/10/2021 15:32

    Documentos Intermediários DELPOL Juntados

  • 20/10/2021 15:32

    Ofício Juntado

  • 20/10/2021 15:32

    Documento Juntado

  • 20/10/2021 15:32

    Ofício Juntado

  • 20/10/2021 15:32

    Auto de Entrega Juntado

  • 20/10/2021 15:29

    Boletim de Ocorrência Juntado

  • 20/10/2021 15:29

    Documento Juntado

  • 20/10/2021 15:29

    Documento Juntado

  • 20/10/2021 15:29

    Documento Juntado

  • 20/10/2021 15:29

    Documento Juntado

  • 20/10/2021 15:29

    Certidão Juntada

  • 20/10/2021 15:29

    Documento Juntado

  • 20/10/2021 15:29

    Documento Juntado

  • 20/10/2021 15:29

    Documento Juntado

  • 20/10/2021 15:29

    Documento Juntado

  • 20/10/2021 15:29

    Documento Juntado

  • 20/10/2021 15:29

    Termo de Depoimento Juntado

  • 20/10/2021 15:27

    Termos de Declarações Juntados

  • 20/10/2021 15:27

    Termos de Declarações Juntados

  • 20/10/2021 15:26

    Documento Juntado

  • 20/10/2021 15:26

    Boletim de Ocorrência Juntado

  • 20/10/2021 15:26

    Boletim de Ocorrência Juntado

  • 20/10/2021 15:26

    Documentos Intermediários DELPOL Juntados

  • 20/10/2021 15:25

    Termo de Depoimento Juntado

  • 20/10/2021 15:25

    Ofício Juntado

  • 20/10/2021 15:25

    Requisição IC Juntado

  • 20/10/2021 15:25

    Requisição IC Juntado

  • 20/10/2021 15:25

    Requisição IC Juntado

  • 20/10/2021 15:25

    Auto de Exibição/Apreensão Juntado

  • 20/10/2021 15:25

    Auto de Exibição/Apreensão Juntado

  • 20/10/2021 15:25

    Boletim de Ocorrência Juntado

  • 20/10/2021 15:25

    Boletim de Ocorrência Juntado

  • 20/10/2021 15:25

    Portaria Juntada

  • 20/10/2021 15:25

    Inquérito Policial Juntado

  • 20/10/2021 15:24

    Proferido Despacho

  • 20/10/2021 15:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/10/2021 15:24

    Certidão Juntada

  • 20/10/2021 15:23

    Proferido Despacho

  • 20/10/2021 15:23

    Despacho Digitalizado

  • 19/10/2021 14:01

    Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público

  • 18/10/2021 15:21

    Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público

  • 18/10/2021 15:21

    Processo Digitalizado

  • 18/10/2021 15:19

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/10/2021 14:50

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/10/2021 17:25

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 24/06/2021 12:00

    Remetidos os Autos para o Distrito Policial

  • 16/12/2020 14:53

    Proferido Despacho

  • 25/09/2020 16:33

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/09/2020 15:14

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/09/2020 15:13

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 01/07/2020 00:36

    Suspensão do Prazo

  • 06/05/2020 04:28

    Suspensão do Prazo

  • 29/03/2020 07:52

    Suspensão do Prazo

  • 18/11/2019 15:39

    Remetidos os Autos para o Distrito Policial

  • 26/09/2019 17:32

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/09/2019 09:59

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/09/2019 11:01

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 02/08/2019 03:03

    Suspensão do Prazo

  • 24/05/2019 15:27

    Remetidos os Autos para o Distrito Policial

  • 09/11/2018 16:28

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/11/2018 09:51

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 26/10/2018 15:44

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 14/06/2018 17:07

    Remetidos os Autos para o Distrito Policial

  • 11/06/2018 14:32

    Proferido Despacho

  • 15/12/2017 15:58

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/12/2017 13:15

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 23/10/2017 15:46

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 24/08/2017 16:38

    Remetidos os Autos para o Distrito Policial

  • 02/08/2017 10:45

    Proferido Despacho

  • 01/08/2017 14:00

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2017 15:31

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/02/2017 13:51

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 31/01/2017 15:41

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 01/12/2016 17:23

    Remetidos os Autos para o Distrito Policial

  • 01/12/2016 15:40

    Proferido Despacho

  • 09/11/2016 16:08

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/11/2016 09:54

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 01/11/2016 10:01

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 22/06/2016 10:56

    Remetidos os Autos para o Distrito Policial

  • 14/06/2016 12:30

    Proferido Despacho

  • 18/05/2016 16:11

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/05/2016 11:43

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 29/04/2016 16:05

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 07/04/2016 15:19

    Remetidos os Autos para o Distrito Policial

  • 06/04/2016 12:49

    Proferido Despacho

  • 01/04/2016 17:05

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/03/2016 14:45

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 28/03/2016 17:44

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 06/02/2016 05:18

    Suspensão do Prazo

  • 30/11/2015 12:40

    Remetidos os Autos para o Distrito Policial

  • 09/11/2015 17:14

    Proferido Despacho

  • 05/11/2015 15:44

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2015 16:13

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/10/2015 13:24

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 19/10/2015 16:32

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 15/10/2015 16:13

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 08/06/2015 13:32

    Remetidos os Autos para o Distrito Policial

  • 01/06/2015 15:49

    Proferido Despacho

  • 08/05/2015 16:36

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/05/2015 15:27

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/04/2015 16:13

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 22/01/2015 14:50

    Remetidos os Autos para o Distrito Policial

  • 20/01/2015 14:34

    Proferido Despacho

  • 18/12/2014 09:03

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2014 15:38

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/12/2014 16:27

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 27/11/2014 11:19

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 26/11/2014 12:08

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 18/09/2014 13:12

    Remetidos os Autos para o Distrito Policial

  • 21/08/2014 15:41

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/08/2014 15:49

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 18/08/2014 12:44

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 14/06/2014 00:08

    Suspensão do Prazo

  • 27/05/2014 11:45

    Remetidos os Autos para o Distrito Policial

  • 10/04/2014 17:17

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/04/2014 15:40

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 20/03/2014 16:36

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 23/01/2014 11:58

    Remetidos os Autos para o Distrito Policial

  • 13/01/2014 16:35

    Proferido Despacho

  • 13/12/2013 17:17

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/12/2013 17:29

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 03/12/2013 17:12

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 14/10/2013 16:46

    Remetidos os Autos para o Distrito Policial

  • 25/09/2013 20:47

    Proferido Despacho

  • 23/09/2013 17:25

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/09/2013 17:56

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 03/09/2013 12:45

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 20/06/2013 12:00

    Remetidos os Autos para o Distrito Policial

  • 23/05/2013 12:00

    Mudança de Classe Processual

  • 17/04/2013 13:40

    Retorno da Autoridade

  • 28/01/2013 12:57

    Remessa a Autoridade

  • 28/01/2013 12:01

    Aguardando Remessa a Autoridade

  • 17/01/2013 14:41

    Retorno do Ministério Público

  • 14/01/2013 13:17

    Remessa ao Ministério Público

  • 14/01/2013 13:13

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 04/12/2012 12:03

    Retorno da Autoridade

  • 29/08/2012 14:23

    Remessa a Autoridade

  • 29/08/2012 13:51

    Aguardando Remessa a Autoridade

  • 06/08/2012 17:19

    Retorno do Ministério Público

  • 03/08/2012 14:39

    Remessa ao Ministério Público

  • 03/08/2012 14:31

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 05/07/2012 10:35

    Retorno da Autoridade

  • 20/04/2012 09:26

    Remessa a Autoridade

  • 20/04/2012 09:17

    Aguardando Remessa a Autoridade

  • 27/03/2012 14:13

    Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2012

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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