22/05/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Debora Buch Portela (OAB 166848/SP) Processo 1564061-84.2018.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectda: Elias Camhaji - Certifico e dou fé que houve falha na remessa da movimentação para o DJE, motivo pelo qual o ato processual abaixo será remetido novamente para publicação: "

Vistos.

Aguarde-se notícia sobre o cumprimento do acordo, cabendo à exequente denunciar eventual descumprimento para que a suspensão da exigibilidade do crédito decorrente deixe de produzir efeitos jurídicos.

Com efeito, servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como OFÍCIO, com ordem para a suspensão de apontamentos nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, incluindo o CADIN Municipal, além da suspensão dos efeitos de eventual protesto, exclusivamente em relação aos débitos tratados nesta execução, cabendo a própria parte interessada a impressão e o encaminhamento, devendo o destinatário observar que os documentos assinados digitalmente no sistema SAJ possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita.

A adesão a programa de parcelamento, conforme previsto em legislação municipal, implica em renúncia às defesas apresentadas.

Dessa forma, JULGO PREJUDICADA eventual exceção de pré-executividade.

Desde já, indefiro a expedição de ofícios ao SERASA, não havendo que se falar em comando pelo meio físico ou eletrônico, uma vez que não há nos autos qualquer determinação do Juízo para a inclusão da parte executada nos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, CPC), cabendo ao interessado procurar os meios próprios em busca de eventual levantamento da negativação.

Indefiro, ainda, o levantamento de eventuais constrições ocorridas antes da suspensão da exigibilidade do crédito pelo acordo, até a satisfação da obrigação, salvo se houver concordância expressa da credora.

Cientificada a exequente do teor desta decisão, não há que se falar em nova intimação, visto que o impulso oficial não é absoluto, cabendo à credora promover o andamento no momento adequado, passando a fluir (caso não iniciado anteriormente) o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...).

Parâmetros para a suspensão: Processo físico: Arquivo do Cartório - Movimentação Código SAJ 61614.

Processo eletrônico: Fila 258 - Processo Suspenso - Prazo Acordo.

Int." - (CDA: 54.***.***/0189-01 Valor da causa: R$ 9.791,16 Distribuição: 06/09/2018).

NADA MAIS
21/05/2025 06:03

Remetido ao DJE
15/05/2025 10:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/01/2025 14:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/01/2025 14:49

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
10/01/2025 10:24

Conclusos para despacho
18/09/2024 14:25

Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Juntado
12/09/2024 10:56

Petição Juntada
24/07/2024 12:43

Exceção de Pré-Executividade Juntada
28/09/2022 19:26

Petição Juntada
11/09/2022 12:25

Pedido de Penhora de Imóvel Juntado
09/09/2022 14:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/09/2022 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2022 15:15

Conclusos para decisão
20/07/2022 10:12

Petição Juntada
06/12/2021 14:28

Processo Suspenso por 1 ano
03/12/2021 14:09

Conclusos para decisão
22/11/2021 15:57

Petição Juntada
23/05/2019 13:58

Decisão
23/05/2019 10:53

Conclusos para decisão
17/04/2019 11:29

Petição Juntada
09/04/2019 17:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/04/2019 16:59

Ato ordinatório - AR Positivo Juntado
09/04/2019 15:08

Decurso de Prazo
18/09/2018 00:00

AR Positivo Juntado
10/09/2018 21:10

Carta de Citação Expedida
10/09/2018 21:09

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/09/2018 09:44

Conclusos para decisão
06/09/2018 16:14

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2018

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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