12/09/2025 14:26

Guia Eletrônica Enviada
05/09/2025 15:26

Guia Eletrônica Rejeitada
05/09/2025 13:26

Guia Eletrônica Enviada
05/09/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 17:04

Expedição de Ofício.
27/08/2025 17:04

Expedição de Ofício.
27/08/2025 16:08

Expedição de Ofício.
26/08/2025 06:49

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1502523-26.2024.8.26.0597 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - KENNEDY ALVES DA SILVA -

Vistos.

Ciente do trânsito em julgado às partes.

Tendo em vista que o réu foi condenado para cumprimento da pena em Regime Aberto, nos termos nos termos do Comunicado CG 612/2024, extraia-se guia de execução, encaminhando-se ao Juízo competente.

Verificado o trânsito em julgado, certifique-se a serventia a existência do recolhimento de fiança.

Caso positivo, nos termos do Art. 336 do Código de Processo Penal, o valor devido à título de multa fica abatido do valor da fiança recolhida, com as devidas atualizações.

Não havendo fiança ou caso o valor desta não seja suficiente, expeça-se certidão de sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público para que providencie sua execução.

Tratando-se de pena de multa isolada, com o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, expeça-se imediatamente certidão de sentença e abra-se vista ao Ministério Público.

Não sendo beneficiário(a) da assistência judiciária gratuita, decorridos 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado e não tendo sido paga a taxa judiciária, expeça-se certidão de dívida ativa encaminhando-a para execução junto à Fazenda Pública do Estado (Orientação para pagamento da taxa judiciária: Guia DARE-SP no Portal de Custas (https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas) selecionando-se o tipo de serviço "Ações penais em geral, salvo de competência do JECRIM", código 230-6.).

Comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral e os demais órgãos competentes, bem como a vítima, se o caso.

Após, feitas as comunicações e anotações de praxe, arquivem-se os autos.

Cumpra-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ FERREIRA (OAB 188682/SP)
25/08/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:58

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 09:31

Conclusos para despacho
22/08/2025 14:45

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
24/06/2025 15:24

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/05/2025 15:44

Juntada de Petição de Contra-razões
27/05/2025 13:42

Expedição de Certidão.
27/05/2025 13:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2025 11:24

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/05/2025 14:47

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 12:20

Recebido o recurso
16/05/2025 09:47

Conclusos para despacho
16/05/2025 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: André Luiz Ferreira (OAB 188682/SP) Processo 1502523-26.2024.8.26.0597 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: KENNEDY ALVES DA SILVA - IV Decisão Ante todo o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido condenatório veiculado na denúncia a fim de CONDENAR o réu KENNEDY ALVES DA SILVA, qualificado à fl. 14, como incurso: a) no artigo 147-A, § 1º, inciso II, do Código Penal, contra à vítima Tayane, à pena privativa de liberdade de 10 meses e 15 dias de reclusão; b) no artigo 129, § 13, do Código Penal, contra à vítima Tayane, à pena privativa de liberdade de 01 ano e 02 meses de reclusão; e, c) no artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/1941 c.c. o artigo 61, inciso II, f e h do Código Penal, contra à vítima Lavinny, à pena privativa de liberdade de 20 dias de prisão simples.

As penas serão aplicadas na forma do art. 69 do CP.

O regime inicial será o aberto.

Recurso em liberdade.

Condeno-o, outrossim, ao pagamento das custas processuais, observada a gratuidade, se o caso.

Deixo de fixar o valor mínimo de reparação por ausência de parâmetros seguros nos autos.

Após o trânsito em julgado, anote-se e oficie-se à Justiça Eleitoral para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal.

No mais, em razão do quanto requerido pelo Ministério Público e atento às palavras da vítima de que a perseguição continua, APLICO as medidas protetivas de urgência previstas na Lei n.º 11.340/06, artigo 22, inciso III, letras "a", "b" e "c", e DETERMINO o AFASTAMENTO DO AGRESSOR da vítima, com PROIBIÇÃO DE SE APROXIMAR dela e dos seus familiares, A UMA DISTÂNCIA MÍNIMA DE 100 METROS, bem como DE MANTER QUALQUER CONTATO COM ELA, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, e de FREQUENTAR LUGARES A FIM DE PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA, DENTRE OS QUAIS SEU LOCAL DE TRABALHO, SOB PENA DE RESPONDER PELA PRÁTICA DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (ART. 24-A DA LEI N° 11.340/06), ALÉM DE PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 20 DA LEI N° 11.340/06 E DO ARTIGO 313, III, DO CPP.

Uma cópia desta decisão deve ser encaminhada à vítima.

Providencie-se as anotações e comunicações de estilo.

Providencie a Serventia o lançamento imediato dos dados necessários no aplicativo denominado Projeto VIDA - Vigilância, Inteligência, Defesa e Ação, que se encontra devidamente aprovado e institucionalizado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, de modo a possibilitar que a fiscalização das condições impostas na presente decisão seja efetivamente realizada pela Polícia Militar.

P.

R.

I.

C.

Sertãozinho, 12 de maio de 2025.
14/05/2025 14:06

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
14/05/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 13:55

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
13/05/2025 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 13:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2025 11:09

Expedição de Certidão.
09/04/2025 13:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2025 13:57

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 14:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2025 15:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2025 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 15:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 11:22

Expedição de Mandado.
04/04/2025 10:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2025 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 12:21

Expedição de Certidão.
01/04/2025 12:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2025 12:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/04/2025 12:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2025 12:18

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 13:34

Expedição de Mandado.
25/03/2025 13:34

Expedição de Mandado.
25/03/2025 13:34

Expedição de Mandado.
25/03/2025 13:33

Expedição de Mandado.
25/03/2025 13:33

Expedição de Mandado.
25/03/2025 13:33

Expedição de Mandado.
27/02/2025 00:29

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 15:02

Conclusos para despacho
21/02/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 10:14

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/05/2025 02:00:00, 1ª Vara Criminal.
18/02/2025 16:49

Conclusos para decisão
18/02/2025 16:46

Conclusos para despacho
18/02/2025 15:49

Juntada de Petição de resposta à acusação
17/02/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 17:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2025 17:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2025 17:01

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 16:33

Expedição de Mandado.
11/02/2025 15:59

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 15:58

Expedição de Ofício.
11/02/2025 14:56

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 20:51

Recebida a denúncia
10/02/2025 14:04

Conclusos para despacho
10/02/2025 11:20

Evoluída a classe de 279 para 283
09/02/2025 16:33

Juntada de Petição de Denúncia
30/01/2025 14:09

Expedição de Certidão.
30/01/2025 14:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2025 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 18:34

Expedição de Certidão.
28/01/2025 17:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2025 17:54

Expedição de Certidão.
24/01/2025 16:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2025 10:33

Expedição de Certidão.
22/01/2025 09:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 13:16

Conclusos para despacho
16/01/2025 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 09:52

Expedição de Certidão.
07/01/2025 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/01/2025 16:43

Juntada de Outros documentos
27/12/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 12:16

Expedição de Certidão.
20/11/2024 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2024 13:14

Expedição de Certidão.
06/11/2024 13:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2024 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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