15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP), Marlene Pereira da Silva Rodrigues (OAB 470913/SP) Processo 1000297-44.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ailton Custodio dos Santos - Reqdo: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Forca Sindical - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, entre as partes acima mencionadas, e o faço para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes relativamente ao vínculo associativo objeto da lide; b) condenar a ré a restituir, de forma simples, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, mediante apuração em liquidação de sentença, devendo o valor ser corrigido monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a data dos descontos e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, e c) condenar a ré a pagar à parte autora a indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), devendo o valor ser corrigido monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a data publicação desta sentença, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.

Torno definitiva a tutela de urgência.

Sucumbente, arcará a parte requerida com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ora fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, observado o mínimo de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais).

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância, para apreciação de recurso de apelação.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
24/03/2025 05:25

Petição Juntada
18/03/2025 22:25

Petição Juntada
08/03/2025 08:25

Petição Juntada
06/03/2025 17:06

Petição Juntada
11/02/2025 06:37

Expedição de documento
04/02/2025 10:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/02/2025 23:36

Publicação
03/02/2025 00:09

Remetidos os Autos
31/01/2025 14:15

Expedição de documento
31/01/2025 13:58

Ato ordinatório
30/01/2025 16:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/01/2025 16:38

Ato ordinatório
29/01/2025 15:05

Audiência de Conciliação
29/01/2025 11:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/01/2025 00:07

Publicação
28/01/2025 12:03

Remetidos os Autos
28/01/2025 10:34

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 15:59

Conclusos
24/01/2025 14:44

Expedição de documento
23/01/2025 19:15

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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